ação civil pública trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155-08.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. PRELIMINAR. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12649-88.2018.5.15.0077)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHO. INTERESSE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao interesse processual do Sindicato autor em
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXIBIÇÃO ... 3. A Ação Civil Pública Trabalhista é a medida processual ... adequada para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54400-42.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. a jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. 2. FGTS. MULTA DE 40%. Não
... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-60200/2001-0032-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA. A lide pendente configura-se pela propositura de ação idêntica àquela ajuizada anteriormente, a teor do art. 301, § 1º, do CPC. Por seu turno, o § 2º do artigo em comento, para fins de identidade, exige que as ações tenham "as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido".
... LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-602/2001-032-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA. A lide pendente configura-se pela propositura de ação idêntica àquela ajuizada anteriormente, a teor do art. 301, § 1º, do CPC. Por seu turno, o § 2º do artigo em comento, para fins de identidade, exige que as ações tenham - as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido -
... LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-867-26.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187-19.2012.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1988-43.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-943-50.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1041-02.2010.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-585-54.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186-04.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-372-34.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. PRELIMINAR. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-846-41.2010.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1066-87.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-8-09.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1518-39.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... de Saúde de Teresina, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios ... CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126100-39.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... de Saúde de Teresina, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios ... CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0138300-33.2006.5.06.0003 (01383-2006-003-06-00-3)), 13-12-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. I - O fenômeno da pejotização trata-se de uma tentativa de dissimulação da relação de emprego entre a parte trabalhadora e a empresa, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio, conforme preconiza o art. 9º da CLT. II - Acorde com os...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. A Ç Ã O CIVIL P Ú BLICA. FRAUDE À LEGISLA Ç Ã O ... tipifica fraude à legisla ç ã o trabalhista. III - Por outro lado, verificando-se que a ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas ... ícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, ... de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ... ARTIGO 9 ... Para ... , mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000047-62.2016.5.06.0311), 01-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que se tenha caracterizado o dano moral coletivo trabalhista exige-se, além do nexo causal e da culpa patronal, que a agressão extrapole a esfera individual, atingindo a dignidade humana e o valor social do trabalho, patrimônio jurídico pertencente a toda uma...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1986-68.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... RITO SUMARÍSSIMO. 1) AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79900-42.2009.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO INCIDÊNCIA. 2) AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. 3) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a...
... NÃO INCIDÊNCIA. 2) AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-906-89.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... RECURSO DE REVISTA ... 1) AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-175400-74.2003.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... 1. AÇÃO" RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇ\xC3" ... observado o procedimento da ação civil pública, não obstante o ora Réu nominar a trabalhista, razão pela qual ileso o referido dispositivo ...