ação cobrança
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Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança
Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e sua concessão não produz efeitos patrimoniais, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ação natural do tempo, por catástrofes naturais, por manipulação indevida, ... 42 da Lei nº 11.904, de 2009, não exclui a possibilidade de cobrança pelo acesso, utilização e reprodução de bens culturais e documentos, ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... II - ação integrada com instituições federais sediadas nas regiões; ... III ... I - o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de ...
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Acórdão nº 2009/0170689-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE NA AÇÃO" DE ... COBRANÇA. ... 1. \"Se o Condomínio, visando à\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não ... data de publicação do edital, de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso ...
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Acórdão nº 2016/0069488-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VISTA DE AÇÃO PROPOSTA PARA DESCONSTITUIR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... , em casos de morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem cobrança de contribuição do beneficiário; e ... III - cobertura de danos ... registro do título do direito previsto no caput, sendo o autor da ação ...
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Acórdão nº 2010/0106843-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão nº 2015/0094258-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. CONTINÊNCIA. AUSÊNCIA. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. CONFLITO. AUSÊNCIA. 1. Conflito de competência suscitado nos autos da ação de cobrança proposta por herdeiro contra sua irmã, também herdeira, objetivando receber o valor referente à
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... COBRANÇA. ... ARROLAMENTO ... CONTINÊNCIA. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE ASSISTENTE TÉCNICO. ATUAÇÃO EM OUTRA DEMANDA. DESCABIMENTO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O VENCIDO PARA PLEITEAR RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO ADVOGADO QUE ATUOU NO LITÍGIO ANTERIOR. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... CIVIL. CPC/1973. ... AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO MARÍTIMO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À FRETE EM TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. 1. Ação ajuizada em 04/07/2013. Recurso especial interposto em 15/06/2016 e concluso ao gabinete em 05/10/2016. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em...
... DIREITO MARÍTIMO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE COBRANÇA DE ... VALORES RELATIVOS À FRETE EM \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0061428-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO" DE COBRANÇA. CHEQUE. CAUSA ... DEBENDI . ... DEMONSTRAÇ\xC3" ...
- Acórdão nº 2013/0351970-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0234941-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS. IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. ... -
Acórdão nº 2016/0036174-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO POR OBJETO O MESMO CONTRATO, NA QUAL RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORA DE AMBAS AS AÇÕES, A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PREMISSA QUE LEVOU O TRIBUNAL DE ORIGEM À CONCLUSÃO DE ESTAR ...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ... -
Acórdão nº 2015/0327742-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... PECULATO-DESVIO. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ... cobrança ...
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Suspensão de ação penal não impede cobrança de multa do Ibama
Suspensão de ação penal não impede cobrança de multa do Ibama
As esferas penal, civil e administrativa são relativamente independentes, ficando vinculadas apenas quando já decididas no âmbito criminal as questões relativas à existência do fato ou da autoria. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Fed... -
Acórdão nº 2009/0153841-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA, PELO SERVIÇO SOCIAL DA ... COBRANÇA DE VALORES ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA Nº 235/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. ...
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Acórdão nº 2014/0210011-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO ...
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Acórdão nº 2016/0135193-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. 1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. 2. Agravo interno a que se
... COBRANÇA". ... PIGNORATÍCIA. ... PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA ... 1. A\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0018351-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento...
... AÇÃO DE COBRANÇA. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA; PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
... AÇÃO" DE COBRANÇA; ... PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0139285-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO ...