ação cobrança
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... A cobrança pela prestação do serviço público de manejo de águas pluviais urbanas ... III - prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas; ... IV - hipóteses de ...
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Após sentença, não cabe ação de cobrança para ressarcir honorários
Após sentença, não cabe ação de cobrança para ressarcir honorários
Caso o ressarcimento de honorários contratuais e de honorários de assistente técnico não esteja previsto na sentença, não cabe entrar com ação autônoma para cobrar esses ... -
Exigir certidão para ação de cobrança é interferência estatal, diz TST
Exigir certidão em ação de cobrança é interferência estatal, diz TST
A exigência de documentação expedida pelo governo para que um sindicato possa entrar com ação de cobrança de contribuição sindical resulta em interferência estatal na organização e funcionamento da entidade, conduta vedada pela Constituição no art... -
OAB protocola ação contra cobrança de tarifa sobre o cheque especial
OAB protocola ação contra cobrança de tarifa no cheque especial
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou nesta quinta-feira (9/1) com uma ação civil pública na Justiça Federal do DF pedindo a suspensão da cobrança de tarifa sobre o cheque especial de quem não utiliza o limite.- TJ-RS valida ação de cobrança em contrato de captação de clientes para advogado
Advogado gaúcho pagará percentual por captação de clientes
A Justiça só pode declarar a nulidade de um negócio jurídico se plenamente demonstrado o vício de consentimento, seja por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o artigo 171, inciso II, do Código...- Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , o profissional que houver assinado tais documentos será pelo diretor do Imposto de Renda ou pelos delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação das ...- Ação de cobrança de taxa de condomínio
- Em vigor Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... -garantia ofertado por termo de assunção de dívida, cuja cobrança dar-se-á extrajudicialmente ou mediante inscrição na Dívida Ativa, nos ... ção de dirigente do ONS, em qualquer época, a condenação em ação penal transitada em julgado ... § 4º O Conselho de Administração ...- Versão original Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles decorrentes, em articulação ... perante a Procuradoria-Geral da Fazendo Nacional e sobre atos de cobrança administrativa ou judicial, especialmente: ... I – criação de canais ...- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de cobrança de débito e pedido de indenização por danos morais
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... a registar nas Juntas Comerciais, dentro de 15 dias após a cobrança, os documentos comprobatórios do pagamento dos impostos federais e ... para demandar o arrematante pelo preço com os juros de mora, por ação executiva, instruida com certidão do leiloeiro em que se declare não ter ...- Em vigor Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança do respectivo débito; ... #Vide Lei nº 10.743, de 9.10.2003 ... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as ...- Contrarrazões em recurso inominado em ação de cobrança de seguro residencial em face de furto
- Promissário comprador e promitente vendedor possuem legitimidade passiva na ação de cobrança de cotas condominiais
Superior Tribunal de Justiça Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 331433/MG Órgão Julgador: 4a. Turma Fonte: DJ, 15.06.2016 Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti EMENTA Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobran...- Acórdão nº 2015/0314007-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... HONORÁRIOS ... PRESTAÇÃO ... PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE CRÉDITOS POR FORNECIMENTO DE ...- É possível conversão de ação de cobrança do rito sumário para o ordinário
É possível converter ação de cobrança do rito sumário para o ordinário
Em ações com previsão legal de tramitação pelo rito sumário, como no caso de processos de cobrança, a conversão por decisão do magistrado para o rito ordinário — que possui cognição mais ampla — não acarreta nulidade processual, desde que não caus...- LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação ... de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o ...- Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ... Parágrafo único - A cobrança da multa e honorários far-se-á nos próprios autos da ação de despejo ...- Acórdão nº 2015/0266321-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... 1. A hipótese trata de ação de cobrança ajuizada por entidade de ...- Acórdão nº 2016/0217763-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 9.514/97. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. BEM ...- Acórdão nº 2010/0050992-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. MORTE POSTERIOR DESVINCULADA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DO DPVAT DECORRENTE DA INVALIDEZ. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMITIDO AOS SUCESSORES. 1. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio da vítima
... TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DO DPVAT DECORRENTE DA INVALIDEZ. ...- E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida
E-mail pode ser usado como prova em ação de cobrança de dívida
Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-21.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Nos termos dos artigos 142 e 145 do CTN, a regular notificação pessoal do sujeito passivo é pressuposto de constituição do crédito tributário, não sendo, por esse motivo, suficiente a publicação em jornais. Por se tratar de elemento de constituição e desenvolvimento válido da ação...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/gp ... AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-21.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Nos termos dos artigos 142 e 145 do CTN, a regular notificação pessoal do sujeito passivo é pressuposto de constituição do crédito tributário, não sendo, por esse motivo, suficiente a publicação em jornais. Por se tratar de elemento de constituição e desenvolvimento válido da ação...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/gp ... AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ... - TJ-RS valida ação de cobrança em contrato de captação de clientes para advogado