acao cobranca contra prefeitura
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Processo nº 0005990-13.2009.8.19.0208 de Sexta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2017
... DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO ... DEMANDA, ALEGAM QUE A PREFEITURA REVIU AS ÁREAS ...
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Acórdão Nº 0002815-52.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins), o qual ... de Sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259012-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA (INDEX 100) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TÍTULO DE ITD PELO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS. APELO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação de consignação em pagamento na qual a Autora busca a extinção do crédito tributário relativo ao ITD de bem deixado pelo seu falecido pai. Afirma que...
... funcionário da SEFAZ a procurar a Prefeitura para ... retificar o valor venal do imóvel. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000634-18.2018.5.06.0181), 02-10-2019
... fornecedor, dívidas fiscais perante a Prefeitura, INSS e Receita Federal, e extratos bancários ...
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Decisões Monocráticas nº 1139189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário ... servidores municipais ativos contra a Prefeitura Municipal de Dracena, objetivando a ...
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Decisão da Presidência nº 1139189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário ... servidores municipais ativos contra a Prefeitura Municipal de Dracena, objetivando a ...
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Acórdão Nº 0016014-53.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ão manejado pelo MUNICÍPIO DE GURUPI/TO contra sentença de lavra do MM. Juízo de Direito da ... Prefeitura Municipal de Gurupi) estatuiu nos artigos 17 a 26 ...
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Decisao Nº 0502047-59.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREFEITURA DE CAMAÇARI. CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE ... ção opostos por MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, contra acórdão (ID 28437768 dos autos principais) que ...
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Acórdãos nº 0006123-15.2011.8.26.0168 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... Dracena , em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA/SP e JUIZO EX ... por Valdeci Pereira Maciel contra a Prefeitura Municipal de Dracena. Diz ...
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Decisão monocrática Nº 1429205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... ÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE À PREFEITURA DE MAUÉS. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. SERVIÇO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001480820174058309), 15-02-2022
PJE 0800148-08.2017.4.05.8309 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Feito que retorna do STJ para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, haja manifestação sobre as seguintes questões suscitadas: a) o fato de que "fica suspenso o prazo prescricional...
... judicial, confirmou ter trabalhado na Prefeitura de Ipubi, chegando a exercer, inclusive, o cargo ... ão nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º, do ... -
Acórdão nº 1.0628.14.001705-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - REJEITADA - FORNECIMENTO DE PRODUTOS À MUNICIPALIDADE - AUSÊNCIA DE EMPENHO - COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - PAGAMENTO DEVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A mera ausência de empenho não é motivo para eximir o Município requerido do pagamento das mercadorias que...
... -68v, nos autos da ao ordinria de cobrana contra ele proposta por Eletromveis So Joo Evangelista ... :"ADMINISTRATIVO - AO DE COBRANA - PREFEITURA MUNICIPAL - REPAROS EM VECULOS - AUSNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0628.14.001705-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - REJEITADA - FORNECIMENTO DE PRODUTOS À MUNICIPALIDADE - AUSÊNCIA DE EMPENHO - COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - PAGAMENTO DEVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A mera ausência de empenho não é motivo para eximir o Município requerido do pagamento das mercadorias que...
... -68v, nos autos da ao ordinria de cobrana contra ele proposta por Eletromveis So Joo Evangelista ... :"ADMINISTRATIVO - AO DE COBRANA - PREFEITURA MUNICIPAL - REPAROS EM VECULOS - AUSNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009927620174058205), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800992-76.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WADI DE ANDRADE BARROS - ME ADVOGADO: Taciano Fontes De Oliveira Freitas APELANTE: PERICLES VIANA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Vilson Lacerda Brasileiro APELANTE: WADI DE ANDRADE BARROS ADVOGADO: Taciano Fontes De Oliveira Freitas APELANTE: JOSEILSON FELIPE DA SILVA ADVOGADO: Taciano Fontes...
... BARROS E JOSEILSON FELIPE DA SILVA, contra sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara ... de recursos públicos, já que a prefeitura de Mãe D'Água/PB assumiu os custos da comissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000161220164058106), 09-11-2021
PJE 0800016-12-2016.4.05.8106 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS MEDIANTE FRAUDE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por AMAURICE DO CARMO COSTA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...
... contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ... da filha mais velha da autora na Prefeitura de Tauá ... Ainda que se desconsidere os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016399120194058305), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0801639-91.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti...
... DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA ADVOGADO: Pedro ... assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja ... -
Acórdão Nº 0010550-07.2013.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
... AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE E ... EFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DE ... como forma de trazer proteção contra a ... despedida arbitrária ou sem justa causa, ...
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Acórdão Nº 0313846-44.2015.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. INADIMPLEMENTO DE TARIFA DE COLETA DE LIXO. APELO DA RÉ. ALEGADA LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO ENTRE O DEMANDANTE E O IMÓVEL ENSEJADOR DA COBRANÇA. ÔNUS QUE COMPETIA
... de dbito c/c reparao civil por dano moral contra Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda, ambos ... conforme consta no cadastro da Prefeitura Municipal. Assim, pugna pelo provimento do ... -
Decisão da Presidência nº 944380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2018
... íneas a e b do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível ... ÁRIO SERVIDORES APOSENTADOS DA PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS AÇÃO DECLARATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0001294-04.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins (Lei Municipal ... Insurge-se o Município ora apelante contra o sentenciamento do feito, afirmando pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003407620194058500), 23-11-2021
PJE 0800340-76.2019.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA UNIÃO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA NOS AUTOS ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA PELO ENTE FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta por PEMACRI COMERCIO LTDA contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/
... ção interposta por PEMACRI COMERCIO LTDA, contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução ... çada, na contramão dos costumes, a Prefeitura não enviou o carnê de pagamento para o ... -
Acórdãos nº 1000984-36.2016.8.26.0412 de 10ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... LIMA & GITAI LTDA, é apelado PREFEITURA" MUNICIPAL DE PALESTINA. ACORDAM, em 10ª C\xC3" ... ção interposto pela parte autora contra a r. sentença de fls. 57/59, cujo ...
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Decisões Monocráticas nº 1179210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... em campanha eleitoral para a Prefeitura do Município de Campinas em Fase de cumprimento de sentença ... Ação movida contra o Diretório Municipal do PDT ... Pedido de ...
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Acórdão Nº 0003132-22.2014.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... de apelao interposta porEdson Luiz Correa contra a sentena que julgou procedente os pedidos ... AFASTADA.DOCUMENTAO FORNECIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL.PRESUNO JURIS TANTUN DE VERACIDADE ...
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Acórdãos nº 1014097-79.2018.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... SÃO JOSÉ DO RIO PRETO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO APELADA: ...