acao competencia monitoria
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Acórdão Nº 0009812-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... para processar e julgar uma Ação Monitória, que tem por objeto a constituição de título ...
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Acórdão Nº 0041318-67.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191840-33.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - ...
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Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESCRITO COBRADO POR MONITÓRIA". DATA DA PRIMEIRA ... APRESENTAÇÃO \xC2" ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11739-85.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 1.0278.18.001360-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
V.V.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - TERMO DE ADESÃO AO PROJETO BANCO TRAVESSIA - CERTEZA E LIQUIDEZ COMPROVADAS - DECOTE DE PARTE DO VALOR - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A ação monitória é incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. O extrato do Banco Travessia em nome da beneficiária constitui título...
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Acórdão nº 1.0000.20.530932-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECURSO DESPROVIDO.- É do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do artigo 2º da Lei Federal 12.153/2009, a competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de até 60 (sessenta) salários mínimos, ajuizadas em desfavor do Estado, do Distrito Federal, dos Territórios
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Acórdão nº 1.0000.20.530932-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECURSO DESPROVIDO.- É do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do artigo 2º da Lei Federal 12.153/2009, a competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de até 60 (sessenta) salários mínimos, ajuizadas em desfavor do Estado, do Distrito Federal, dos Territórios
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Decisão Monocrática nº 51489898120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. competência. ausência de ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO. PERDIMENTO DE BENS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DE UM DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. MANUTENÇÃO....
... MONITÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO. PERDIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.001197-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - RITO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARRÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. A Lei nº 12.153/2009 adotou um rito próprio para as causas inseridas na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual, diante de suas peculiaridades, é inconciliável o uso de procedimento diverso,...
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Acórdão nº 1.0000.20.001197-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - RITO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARRÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. A Lei nº 12.153/2009 adotou um rito próprio para as causas inseridas na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual, diante de suas peculiaridades, é inconciliável o uso de procedimento diverso,...
- Acórdão Nº 5049764-55.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80140-27.2007.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... AÇÃO MONITÓRIA. ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 253428 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67040-05.2007.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2333-40.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 1.0000.18.025336-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA DECORRENTE DE CRÉDITO EM CHEQUE - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 33 DO STJ - COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO PAGAMENTO DESIGNADO NO TÍTULO. 1. Conforme entendimento pacificado do STJ (Súmula 33), a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício, salvo...
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Acórdão nº 1.0000.19.024636-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO PERANTE A VARA CÍVEL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - PROCEDIMENTO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL- CONFLITO ACOLHIDO.. A ação monitória deve ser processada no Juízo Comum, tendo em vista que o procedimento especial que lhe é
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Acórdão nº 1.0000.20.482142-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - AÇÃO REVISIONAL - CONEXÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - OCORRÊNCIA.- Na hipótese dos autos, é possível constatar que os referidos processos dizem respeito a renovação de contratos, o que demonstra haver entre eles identidade de objeto ou causa de pedir, existindo conexão.
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Acórdão nº 1.0000.17.069240-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO FEITO. PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. LEGITIMIDAE ATIVA. VERIFICAÇÃO.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a competência dos Juizados Especiais Federais deve se basear na expressão econômica do feito, abrangendo os entes despersonalizados ainda que não...
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Acórdão nº 1.0000.17.069240-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO FEITO. PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. LEGITIMIDAE ATIVA. VERIFICAÇÃO.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a competência dos Juizados Especiais Federais deve se basear na expressão econômica do feito, abrangendo os entes despersonalizados ainda que não...
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Acórdão nº 1.0000.21.249551-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - "Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, adota-se o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ" (STJ - AgRg
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Acórdão nº 3096110 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 13-05-2020
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. MUDANÇADE ENDEREÇO. FATO INCAPAZ DE ALTERAR A COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. APELAÇÃOCONHECIDA E PROVIDA, À UNANIMIDADE. 1. O artigo 43, do CPC, determina a competência no momento do registro ouda distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estadode fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo...
... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. MUDANÇA DE ... -
Acórdão nº 50006012220218210131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. DESCABE A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, POR RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, A QUAL DEVE SER ARGUIDA PELAS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO...
... 24, DESPADEC1), nos autos da ação monitória ajuizada por Justino Flores de Oliveira contra ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...