acao competencia monitoria
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Acórdão nº 1.0000.19.158930-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO PERANTE A VARA CÍVEL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 E RESOLUÇÃO Nº 700/12 DESTE TRIBUNAL - INEXISTÊNCIA DE UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA - IRRELEVÂNCIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA DO...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.503997-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2020
... ordem 18-PJE, que, nos autos da ação monitória ajuizada pela ora apelada em face do Estado de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.503997-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2020
... ordem 18-PJE, que, nos autos da ação monitória ajuizada pela ora apelada em face do Estado de ...
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Acordao N° 1673015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Consumidor. Polo passivo. Declínio de ofício. Admissibilidade. Irdr n. 17. 1. Conflito de competência suscitado em ação monitória ajuizada contra o consumidor. 2. A facilitação da defesa do consumidor encontra previsão no art. 6º, inciso viii, do código consumerista. 3. Aplica-se à hipótese o entendimento
... AÇÃO MONITÓRIA ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONSUMIDOR. POLO ... -
Acórdão nº 1.0278.18.001651-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO MONITÓRIA - MONOCRÁTICA DECLINATÓRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA À TURMA JULGADORA COM JURISDIÇÃO NA COMARCA DE ORIGEM - AGRAVO NÃO PROVIDO.Se determinado o processamento e dirimido o feito sob o rito dos Juizados Especiais, este Tribunal não possui competência sequer para analisar eventual inadequação do recurso e tampouco
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Acórdão nº 1.0278.18.001651-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO MONITÓRIA - MONOCRÁTICA DECLINATÓRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA À TURMA JULGADORA COM JURISDIÇÃO NA COMARCA DE ORIGEM - AGRAVO NÃO PROVIDO.Se determinado o processamento e dirimido o feito sob o rito dos Juizados Especiais, este Tribunal não possui competência sequer para analisar eventual inadequação do recurso e tampouco
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Decisao Nº 0001022-54.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 05-03-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE AUTORA. SOCIEDADE ANÔNIMA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO PARTE AUTORA NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA. EMPRESA DE GRANDE PORTE. FORA DO ROL DE LEGITIMADOS DO ART. 5º, INCISO I DA LEI DE Nº 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊN
... , advindo da distribuição da Ação Monitória formulada por TICKET SERVIÇOS S/A em face do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193359-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DE MASSA FALIDA. JUÍZO CÍVEL QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO FALIMENTAR. DESCABIMENTO. Enquanto não definido o título executivo, a ação monitória se amolda à situação prevista no artigo 6º, § 1º, da lei nº 11.101/2005, permanecendo em trâmite no Juízo onde estiver sendo processada, não sendo atraída pela...
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Acórdão nº 2012/0251349-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RESP. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 123/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. IRREGULARIDADE NA MEMÓRIA DE CÁLCULO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM....
... ÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AÇÃO MONITÓRIA. ... DEBÊNTURE. ... PRESCRICIONAL. ... -
Acórdão nº 1.0000.18.011533-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CONSELHEIRO PENA - 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CONSELHEIRO PENA - PREVENÇÃO - CRIAÇÃO DE NOVA VARA - ALTERAÇÃO NOMINAL - MANUTENÇÃO DA AÇÃO NA VARA PREVENTA. 1. Considera-se prevento o juízo que primeiro recebeu a distribuição do feito. 2.
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Processo nº 0053336-21.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Instituição de Ensino. Contrato de Prestação de Serviços. Inadimplemento. Ação Monitória. Enunciado N° 326 Da Súmula Do Tjrj. Verbete Nº 30 Do Aviso Tj Nº 15/2015. Declínio de Competência. - Ação Monitória Fundada Em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, Pelo Não Pagamento Das Mensalidades Escolares, O que Consubstancia Inequívoca...
... MONITÓRIA". ... ENUNCIADO N° 326 DA SÚMULA \xC2" ... -
Acórdão Nº 0083217-14.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
... AÇÃO ... MONITÓRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA ... PARTE ... “Trata-se de conflito negativo de competencia nos autos de Acao monitoria n.o 0083217- ...
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Acórdão nº 1.0000.21.143799-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO DEPOIS DE 23/06/2015. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO.- A competência para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da...
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Acórdão nº 1.0000.19.024641-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL X VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA SEM VARA DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADA - COMPETÊNCIA INVESTIDA NOS JUIZADOS CÍVEIS. 1 - Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município e respectivas autarquias
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Acórdão nº 1.0000.19.024641-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL X VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA SEM VARA DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADA - COMPETÊNCIA INVESTIDA NOS JUIZADOS CÍVEIS. 1 - Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município e respectivas autarquias
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014325420174058308), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0801432-54.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISMAEL RUFINO DE ANDRADE NETO ADVOGADO: Alex Tetsuji Araujo Tonsho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ligia Nolasco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO....
... de mérito, da presente ação monitória; ... Contrarrazões apresentadas ... Por força ... -
Acórdão nº 7006388-28.2016.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-12-2019
Apelação. Ação monitória. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. 1. A teor do art. 2º, caput e §4º, da Lei 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta e é fixada, em regra, pelo valor da causa. 2. É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública ação monitória ajuizada contra o Estado cujo valor não ultrapasse a 60 salários...
... Cacoal que, julgando procedente ação monitória, declarou constituído título executivo ... -
Decisão Monocrática nº 51317636320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 11-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.
... AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DE ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão Nº 0500112-17.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-09-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.
... COMPETÊNCIA ... MONITÓRIA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ... ALTAVILA ... -
Acordao N° 1264643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2020
Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33/stj. 1. A competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declinada de ofício, nos termos da súmula nº 33/stj. 2. A hipótese dos autos revela peculiaridade que deve ser levada em consideração, qual seja, o logradouro do domicílio dos réus...
... AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA ... -
Decisão Monocrática nº 50006068620218210117 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 03-05-2023
COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS INTEGRANTES DO OITAVO GRUPO CÍVEL. Conforme dispõe o art. 19, IX, “b”, do Regimento Interno, compete às Câmaras integrantes do colendo Oitavo Grupo Cível julgar os feitos nos quais se pretenda cobrança de honorários de profissional liberal. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0388.17.001020-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - COMPETÊNCIA - ART. 46 C/C ART. 53, III, "a" DO CPC - LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. É competente para processar e julgar a ação baseada em cheque prescrito o magistrado do foro do domicílio do devedor, ou seja, o da sede da pessoa jurídica, conforme...
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Acordao N° 1627531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Relativa. Reconhecimento de ofício. Súmula nº 33 do stj. Impossibilidade. Artigo 64 do cpc. Arguição em preliminar de contestação. Necessidade. Competente o juízo suscitado. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 1ª vara cível da circunscrição judiciária de taguatinga em...
... AÇÃO MONITÓRIA ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA ... -
Acordao N° 1293464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2020
Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do stj. Se relativa a competência, não pode o juízo para o qual distribuída a lide declarar a incompetência de ofício, devendo aguardar a manifestação da parte requerida, nos termos do artigo 65, do código de processo civil, bem como do enunciado sumular n° 33, do...
... AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO ... -
Acordao N° 1673095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. O enunciado nº 33 do colendo superior tribunal de justiça dispõe que?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?. 2. A competência territorial somente pode ser modificada mediante provocação da parte contrária, por meio de preliminar de defesa, e não...
... AÇÃO MONITÓRIA ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE ...