açaõ consignação em pagamento
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152200-21.2009.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. ACÓRDÃO REGIONAL FIRMADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA A TODOS. É inadmissível recurso de índole extraordinária, quando a decisão recorrida está calcada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula nº 283/STF.
... 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 102331 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0079414-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CESSÃO. SISTEMA ...
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Acórdão nº 2005/0091775-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. S.F.H. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. VALORES ...
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Acórdão nº 2004/0143523-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52540-35.2008.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECLARAÇÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... - DECLARAÇÃO DE DISPENSA POR ... -
Acórdão nº 2009/0059159-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - AÃÃO DE CONSIGNAÃÃO EM PAGAMENTO - DUPLICIDADE - INDENIZAÃÃO POR DESPEDIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75-87.2011.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação aos dispositivos constitucionais indicados e com base no artigo 896, § 6º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1º): ... I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... II - ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37600-42.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA NA CIDADE DE LIMEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA PELA EMPRESA CONSIGNANTE. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, após reiteradas decisões, considera nula a rescisão do contrato de trabalho enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez,...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43140-61.2005.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO SEGUIDA DE DISPENSA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPROCEDENTE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. Em que pese a argumentação da Reclamada, no sentido de que a segunda dispensa estaria totalmente desvinculada da ordem judicial que determinou a reintegração do Autor, o...
... PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPROCEDENTE. REVOLVIMENTO DE FATOS ... - Acórdão nº AgRg no REsp 947460 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1132662 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CREDOR QUE LEVANTA A QUANTIA DEPOSITADA E OPÕE RESSALVAS QUANTO AO MONTANTE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 899, § 1º, DO CPC. 1. Cuida-se de ação constitutiva fundada em contratos cumulada com consignação de débitos integrais correspondentes às faturas de energia elétrica consumida, no bojo da qual...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CREDOR QUE ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 29214 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42200-06.2009.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... o empregador ter ajuizado ação de consignação em pagamento para se desonerar da dívida e da ...
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Acórdão nº 2006/0167795-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 283/STF. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0196368-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213240-67.2005.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... DE ATO ADMINISTRATIVO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA DISPENSA POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10107/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REVELIA DO RÉU. EFEITOS. 1. O art. 897 do CPC, que prevê a extinção da obrigação como efeito da revelia em ação de consignação em pagamento, revela-se incompatível com os princípios que informam o Direito do Trabalho.
... JOD/grp/fv ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REVELIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210100-52.2009.5.02.0319 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121-18.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1415390 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0130736-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por conexão de ação de consignação em pagamento, sem depósito algum” (REsp nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-342-18.2010.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VERBAS RESCISÓRIAS DEPOSITADAS NA CONTA-CORRENTE DA CONSIGNATÁRIA. AUSÊNCIA DE RECUSA. Verifica-se que a intenção do consignante, em dar quitação às verbas rescisórias por meio do depósito dos valores diretamente na conta-corrente da consignatária, não merece...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-46.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... ão a ser proferida na ação de consignação" em pagamento. Incólumes os arts. 461 do CPC e 8.\xC2" ...