açaõ consignação em pagamento

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPOSITÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS BENS. Decretação de prisão do Paciente João Gouveia Ferrão Neto pelo Exmo. Sr. Juiz da Sexta Vara de Campina - SP, em razão de considerá-lo depositário infiel. Manutenção da decisão pelo Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região no julgamento de ação de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 115 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável o conhecimento do conflito de competência quando ausente a configuração de qualquer das situações previstas no art.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SE OBTER PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO FORA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA LEI QUE O DISCIPLINA. INADMISSIBILIDADE. 1. Em conformidade com o art. 164, I, do Código Tributário Nacional, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que a importância do crédito tributário pode ser consignada...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE 1.º GRAU. COERÊNCIA NA DECISÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Quanto à suposta contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, não restou esclarecida, de maneira específica, qual o ponto, cuja manifestação o...

Ação de consignação em pagamento. Art. 899, § 2º, do Código de Processo Civil. Ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil de 1916. 1. Plantado o julgado exclusivamente no tema da procedência parcial da ação de consignação, autorizando a complementação do depósito a teor do art. 899, § 2º, do Código de Processo Civil, fica baldio de prequestionamento o especial que aponta apenas

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. NÃO-CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS PRÊMIOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO. SÚMULA 07/STJ. 1. A elisão das conclusões do aresto impugnado, consignando que "o contrato em apreço seria uno, estando, em tese, vigente e válido nos moldes em que pactuado", demandaria o revolvimento dos meios de convicção dos autos, providência vedada nesta sede...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DE RESSARCIMENTO DE DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 165 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. - Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas, e fundamentado corretamente o acórdão...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL DO TRIBUTO (QUANTIA INCONTROVERSA). MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISCIPLINA POR NORMA ESPECÍFICA. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Debate-se sobre acórdão que denegou a Segurança, confirmando que o writ é via inadequada para pleitear o pagamento parcial - apenas da quantia considerada incontroversa - do tributo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO BUSCANDO DESCONSTITUIR ARREMATAÇÃO CONSUMADA EM SEDE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - 1. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DOS ACLARATÓRIOS - RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ - 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AFRONTA AOS ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERROR IN PROCEDENDO. 1. Em sede de recurso especial, é possível examinar, de ofício, questões que envolvam a declaração de nulidade processual absoluta, ainda que tal exame esteja subordinado ao conhecimento do...

CIVIL E PROCESSUAL. S.F.H. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL N. 70/66. POSSIBILIDADE, NA PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. I. Conquanto de reconhecida constitucionalidade a execução extrajudicial baseada no Decreto-lei n. 70/1966, é de se suspender a iniciativa da cobrança por essa via se a higidez da dívida é objeto de ação de consignação em pagamento. II....

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MÚTUO HABITACIONAL - SFH - ART. 6º, VIII, DO CDC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal 'a quo'" (Súmula n. 211/STJ). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. 1. A inexistência de carga decisória no acórdão recorrido a respeito dos dispositivos legais supostamente violados configura falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE ANTE O CONFORMISMO DA AGRAVADA QUANTO A PARTE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 816.497/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 246)

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE ENCARGOS. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. Não são cabíveis embargos infringentes se o acórdão recorrido não reformou sentença de mérito, conforme preceitua o artigo 530 do Código de Processo Civil. Houve o prequestionamento da matéria, pois as questões foram debatida no acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPERINTENDÊNCIA DE SHOPPING CENTERS. ART. 515 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 5 E Nº 7/STJ. 1. A ausência de...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REFERENTE À MESMA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. 1. É lícita a nomeação à penhora de valores depositados em Ação de Consignação anteriormente proposta pelo devedor, referente à mesma dívida, porquanto entre a ação de execução e a ação consignatória há estreito elo de conexidade, que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÁLCULOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADOS PELO JUÍZO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal do dispositivo constitucional invocado, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do c. TST, não há como se admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.

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AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SESCON/MG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSIGNADO. PARTE VENCEDORA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais colacionados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FECOMERCIO/MG. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - FASE RECURSAL. COISA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SÁUDE. REINCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSPOSIÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL PARA O FEDERAL. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONTINUAR A VINCULAÇÃO COM O IPERGS. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO PAUTADAS EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, sopesando os elementos de prova trazidos aos autos, concluiu que houve a prática de falta grave por mau procedimento. Para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria necessária a incursão nas provas dos autos, o que é vedado nesta instâ