açaõ consignação em pagamento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125-25.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. COISA JULGADA. O Regional afastou a existência de coisa julgada, ao dispor que a questão discutida na ação transitada na Justiça Comum não estava diretamente relacionada com a representatividade das empresas holding, debatida nestes autos. Assim, para se decidir de forma diversa, far-se-ia necessário o revolvimento do conjunto fático-probató
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. COISA JULGADA. O Regional ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 30030 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21157/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Os prazos estabelecidos no § 6º do art. 477 da CLT referem-se, exclusivamente, ao pagamento das verbas rescisórias na fase extrajudicial, sendo, ou não, hipótese de homologação do termo de rescisão. Com efeito, em tal dispositivo consolidado não há previsão de prazo para a propositura de ação de consignação em pagamento, na Justiça do
... JCWOC/ak/zm ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Os ... -
Acórdão nº 2008/0053319-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1229-75.2010.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ÃÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... ÃÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... Deve ser confirmada a negativa ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1244068 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MERA APLICAÇÃO DO DIREITO CONSIDERADO CABÍVEL À ESPÉCIE. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE DOS VALORES APRESENTADOS PELO ECAD COMO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO REGULAMENTO...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1398222 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108400-18.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/ir ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO. RECUSA DA RECLAMANTE EM DAR QUITAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128600-14.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S/A - TERCEIRIZAÇÃO CALL CENTER. ILICITUDE. Esta Corte definiu a matéria recentemente por meio da SBDI-1, no sentido de que o atendimento de call center constitui atividade-fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido....
... 477 da CLT é devida no caso de não pagamento" das verbas rescisórias no prazo previsto no § 6\xC2" ... ção de ajuizamento de ação de consignação em pagamento se o próprio trabalhador demonstrou ... -
Acórdão nº 2007/0146965-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FCVS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 892338 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0008074-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00156726720014058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0015672-67.2001.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANALUCIA LONGMAN e outro ADVOGADO: Alvaro Van Der Ley Lima Neto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E...
... Ação originária: Ação de Consignação em Pagamento, ajuizada em face da CAIXA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15940-48.2005.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. LEGITIMIDADE PARA O LEVANTAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. DESPACHO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151100-17.2005.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de consignação em pagamento e reconvenção. reintegração. horas extras - intervalo intrajornada. e multa prevista no artigo 477 da CLT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de consignação em pagamento e reconvenção. reintegração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160300-93.2008.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRAZO PARA EFETUAR O DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 893 DO CPC. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRAZO PARA EFETUAR O DEPÓSITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-712-29.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-712-29.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4640-50.2005.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. nulidade da dispensa. benefícios da justiça gratuita. tutela antecipada. ação de consignação em pagamento. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... tutela antecipada. ação de consignação em pagamento. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1360356-93.2004.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS. AJUIZAMENTO PELA EMPRESA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Não se cogita em violação literal do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que, in casu, o Tribunal Regional consignou que o reclamante se recusou a receber as verbas rescisórias, tendo a reclamada ajuizado ação de consignação em pagamento, evidenciando a intenç
... PELA EMPRESA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... Não se cogita em violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1360356-93.2004.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS. AJUIZAMENTO PELA EMPRESA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Não se cogita em violação literal do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que, in casu, o Tribunal Regional consignou que o reclamante se recusou a receber as verbas rescisórias, tendo a reclamada ajuizado ação de consignação em pagamento, evidenciando a intenç
... PELA EMPRESA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... Não se cogita em violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-52.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... ão a ser proferida na ação de consignação em pagamento de contribuição sindical. Enquanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-16.2009.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JUSTA CAUSA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. CONFIGURAÇÃO. Deixando a parte de consolidar as situações descritas no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, IMPROCEDÊNCIA DA AÇAO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E BASE DE CÁLCULO DO TERMO DE RESCISÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de...
... MORAL, IMPROCEDÊNCIA DA AÇAO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E BASE DE CÁLCULO DO TERMO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-661-13.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICIAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DECIDIDA NOS AUTOS DE OUTRA DEMANDA. Devem ser acolhidos os embargos de declaração a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional diante da conversão pelo Juízo de origem do rito sumaríssimo em ordinário, a afastar a aplicação
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000049-51.2016.5.06.0143), 11-08-2016
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CABIMENTO. A ação de consignação em pagamento tem por objetivo o depósito de valores, com efeito de pagamento, apenas para os casos legalmente previstos, sendo incabível tal instituto processual para a homologação de rescisão contratual trabalhista. Recurso ordinário improvido, no particular
... ÃO DOS GUARARAPES/PEEMENTAAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CABIMENTO. A ação de ...