acao contestacao imissao posse
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ção, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ... ARTIGO 6 ... O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... I - mandar imitir o autor na posse do imvel; ... #Redao dada pela Lei ...
- Contestação em ação de imissão de posse
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , enquanto o locatário continuar na posse do prédio alugado, a relação de locação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ...
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Acórdão nº 0002931-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA ... INEXISTÊNCIA DE ...
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Processo nº 0034310-75.2015.8.19.0204 de Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Imissão Na Posse. Contestação. Argumentos Hábeis. Ausência. Ação de Imissão Na Posse Ajuizada Pela Apelada, Tendo como Objeto Imóvel que Afirmou Ter Comprado Da Cef, O Qual Se Encontra Ocupado Pela Apelante, Filha Do Anterior Mutuário, que Se Recusa a desocupá-lo. a Apelante Alegou Apenas que Não Fora Notificada Da Execução Movida Pela Cef, O que Não Abala a Pretensão Da...
... Ação de imissão na posse" ajuizada pela apelada, ... tendo como\xC2" ... -
Processo nº 0050553-83.2010.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. ...
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Acórdão Nº 5025792-90.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... do pedido de sua revogao;VI - exibio ou posse de documento ou coisa;VII - excluso de ...
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Decisão Monocrática Nº 0626302-48.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AGRAVANTE. PEDIDO EXPRESSO NA CONTESTAÇÃO E NAS DEMAIS PETIÇÕES. PARTE AUTORA/AGRAVADA EXPRESSA A DISPENSA DA PROVA PERICIAL. ENCARGO SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA AGRAVANTE. REGRA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 95 C/C ART. 82, AMBOS DO CPC/15. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE PELO PAGAMENTO.
... TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ... ORIGEM: 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... -
Acórdão nº 0502202-50.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ... PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO ...
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Acórdão Nº 08248030720198230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/02/2022
... a decisão liminar de imissão na posse do imóvel descrito na inicial. Em suas razões, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0219863-57.2017.8.19.0001 (Cível), 09-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO REQUERENDO IMISSÃO NA POSSE E FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. 1. Trata-se de ação de ação de usucapião especial urbana pretendendo...
... E RECONVENÇÃO REQUERENDO IMISSÃO NA ... POSSE E FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO ... EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0045.13.005017-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LOTES DE TERRENO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVAÇÃO- INTERTÍCIO TEMPORAL DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECONHECIMENTO - EVICÇÃO - CARACTARIZAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. - A ação
... Caet/MG, que, nos autos da ao de imisso de posse ajuizada por AMIRO BOTELHO DA CONCEIO e ELIANE DE ... -
Processo nº 0012989-29.2011.8.19.0202 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... Ação de Imissão na Posse. Imóvel ...
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Acórdão nº 0017936-65.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... na Posse c/c Pedido de Tutela Antecipada, movida por Cesar ...
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Acórdão nº 0531999-71.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... , determinando a imissão da autora na posse" do imóvel e concedendo aos ... réus à desocupa\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0185024-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRETENSÃO DE DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL E ...
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Acórdão Nº 0863107-52.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-04-2024
... RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BENFEITORIAS. FATOS E ... DOCUMENTOS TRAZIDOS ...
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Acórdãos nº 0005879-04.2010.8.26.0045 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
... ção da ação de imissão de posse - Operada a preclusão Inteligência ...