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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. REAVISO DE DÉBITOS DA UNIDADE CONSUMIDORA NA FATURA. PAGAMENTO DE FATURA REALIZADA COM EQUÍVOCO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS PELA CASA LOTÉRICA. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À CELESC. DÉBITO EM ABERTO NO CADASTRO DA UNIDADE CONSUMIDORA EM FUNÇÃO DO ERRO E, CONSEQUENTE, NÃO RECONHECIMENTO

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. ILEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM IRRISÓRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO MAJORADO PARA UM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ E

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL - CEMIG - CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULAS N.º'S 54 E 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. I - Na esteira da jurisprudência do c....

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS QUITADAS ANTES DO CORTE ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 176, § 1º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 414/2010 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CARACTERZADOS. RECURSO

Ementa: EMENTA: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Morais. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da Ré. Corte indevido de energia elétrica. Falha na prestação de serviço da Ré. Dano moral configurado. Indevida suspensão

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE CARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONCEDENDO TUTELA JURISDICIONAL EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REFORMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. DECAIMENTO DO AUTOR NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA CAUTELAR. CORTE DE ENERGIA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA. PROIBIÇÃO. COBRANÇA DE VALORES EM MANIFESTA DIVERGÊNCIA COM A MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. VALOR DE ASTREINTES PROPORCIONAL. TETO NÃO FIXADO NA ORIGEM. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA CONFIRMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA ADEQUADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA QUE ABRIGA ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE VENDA DE ALIMENTOS CONGELADOS. SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO APÓS EFETIVO PAGAMENTO. DEMORA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO SUPERIOR AO PRAZO ESTIPULADO PELA

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO EFETUADO NA CASA LOTÉRICA. EQUÍVOCO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À CONSUMIDORA. LANÇAMENTO REALIZADO POR CORRESPONDENTE AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. RECURSO ADESIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA CONTRA-ARRAZOAR. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. DECLARADA A NULIDADE DO JULGAMENTO E

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• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CORTE DE ENÉRGIA ELETRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIADE - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. 1) A concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CORTE DE ENÉRGIA ELETRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIADE - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. 1) A concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição...