Ação de anulação de contrato social
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Acordao N° 1329843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Civil e processo civil. Ação declaratória de nulidade de contrato social. Preliminares de perda do objeto e de cerceamento de defesa rejeitadas. Mérito. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Pretensão da autora de se tornar sócia. Impossibilidade. Aplicação da teoria do affectio societatis. Sentença de improcedência confirmada. 1. Afasta-se a preliminar de perda do objeto em virtude...
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. SOCIAL. ...união, mas a anulação de cláusulas do contrato social da empresa ... -
Dos crimes contra a administração pública
...Aplicabilidade. Consequências da ação penal. Desproporcionalidade. A circunstância de ...Concurso de crimes contra a Previdência Social". Inserção de dados falsos em sistema de informa\xC3"... logo em seguida à elaboração do contrato. Diante disso, destaca o Min. Relator que, nessa ... o trancamento de ação penal ou a anulação do feito desde a remessa dos autos ao juízo ...
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Acórdão Nº 0001146-02.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO. CÉDULA EXEQUENDA. FALSIDADE DA ASSINATURA DA EMBARGANTE. PROVA PERICIAL SUPERFICIAL. ASSINATURAS PADRÕES UTILIZADAS PELA PERITA QUE SÃO PROVENIENTES DA DECLARAÇÃO DE POBREZA, PROCURAÇÃO E CONTRATO SOCIAL. ASSINATURA QUESTIONADA EM FORMA DE RUBRICA. ASSINATURAS PADRÕES POR EXTENSO. JUÍZO QUE NÃO APRECIOU O...
...EMBARGOS À. EXECUÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO. CÉDULA. EXEQUENDA. ...DECLARAÇÃO DE POBREZA, PROCURAÇÃO E CONTRATO SOCIAL. ASSINATURA QUESTIONADA EM FORMA DE ...RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0044087-32.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO. CÉDULA EXEQUENDA. FALSIDADE DA ASSINATURA DA EMBARGANTE. PROVA PERICIAL SUPERFICIAL. ASSINATURAS PADRÕES UTILIZADAS PELA PERITA QUE SÃO PROVENIENTES DA DECLARAÇÃO DE POBREZA, PROCURAÇÃO E CONTRATO SOCIAL. ASSINATURA QUESTIONADA EM FORMA DE RUBRICA. ASSINATURAS PADRÕES POR EXTENSO. JUÍZO QUE NÃO APRECIOU O...
...EMBARGOS À. EXECUÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO. CÉDULA. EXEQUENDA. ...DECLARAÇÃO DE POBREZA, PROCURAÇÃO E CONTRATO SOCIAL. ASSINATURA QUESTIONADA EM FORMA DE ...RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 1016757-74.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
AGRAVANTE(S):ROBERTO ABRÃO JUNIORAGRAVADO(s):NEYLA AIRES NEGRY E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO (RETIRADA DE SOCIEDADE) POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A ANULAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL QUE CULMINOU COM A RETIRADA DO SÓCIO MINORITÁRIO (AGRAVANTE) – ATO QUE TERIA SE DADO...
... (202)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Cisão, Liminar]Relator: Des(a). MARILSEN ...RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO (RETIRADA DE ...CONTRATO SOCIAL QUE CULMINOU COM A RETIRADA DO SÓCIO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000889-44.2014.5.07.0033), 2014-07-07
... consentimento, almeja a Embargante a anulação da Ação Trabalhista em questão …. . Junta procuração, Contrato Social, primeiro aditivo de contrato de ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011787-05.2019.8.19.0083 (Fazendária), 15-10-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0011787-05.2019.8.19.0083 RECORRENTE: Carlos Frederico Blasiyh ADVOGADO: Meire Ribeiro Silva De Freitas (RJ125683) RECORRIDO: CARBENS COOPERATIVA DE BENS AUTOMOTORES ADVOGADO: Leonardo Rodrigues Rocha (RJ176205) VOTO CARBENS COOPERATIVA DE BENS AUTOMOTORES - Falha na prestação de serviço - Narra a parte...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da ..., da CLT, considerando-se ainda a função social do Processo do Trabalho e a hipossuficiência do ..., inclusive, o próprio objeto do contrato de trabalho, a prestação de serviços, conforme ... ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver ...
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Acórdão Nº 0706628-71.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PARTICULARES. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AOAPELAÇÃO...
...ACÓRDÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. C/C REINTEGRAÇÃO DE SSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO. SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE. ...ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... -
Licitações
... e direitos daqueles que disputam um contrato ou um ato praticado pela Administração ...123) traz uma série de instrumentos de ação afirmativa que objetivam tornar as licitações e ...53) e preveem anulação e declaração de nulidade da licitação ou do ... avanços em três áreas simultâneas: a social, a econômica e a ambiental. Além disso, a ...
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Acórdãos nº 0318495-10.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
VOTO Nº 28.945 NULIDADE – Alegação de nulidade da r. sentença por ter mencionado a alínea errada do dispositivo em que fundamentou sua decisão (art. 178, § 9º, V, "a" do CC/02, quando em verdade se tratava do "b") – Fundamentação, todavia, correta, baseada expressamente na alínea "b", isto é, no prazo de quatro anos para ação de anulação de contrato em razão de fraude ou simulação – Mera...
... é, no prazo de quatro anos para ação de anulação de contrato em ... de alteração de contrato social Prescrição no prazo de quatro ... -
Acórdãos nº 1024455-76.2018.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2019
Ação de dissolução parcial de sociedade limitada, precedida por tutela cautelar. Dissolução total deliberada em assembleia de sócios, antes da angularização da lide. Ação julgada improcedente. Apelo da autora, com alegação de prática, pelos réus, de atentado (art. 77, VI, e seu § 7o, do CPC). Pedido recursal, fundado no princípio da preservação da empresa, de anulação da deliberação e de decretaçã
...VOTO Nº 20.790 Ação de dissolução parcial de ... preservação da empresa, de anulação da deliberação e de decretação de ... detentora de 0,01% do capital social, intimada, não compareceu, nem ... impedir a modificação do contrato social.” (ALFREDO DE ASSIS ... -
Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Os contratos de alienação de terras rurais promovidos pelo INCRA nos anos de 1975 e seguintes com fundamento no Estatuto da Terra tinham como finalidade a implementação de...
... prejudicado pela sentença proferida na ação de cancelamento de registro imobiliário proposta ... cumprido as obrigações assumidas no contrato" padrão que era assinado, o que conduzia à autom\xC3"... Terra e ter especial atenção à função social da propriedade, sem prejuízo do fato de que para ... -
Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Os contratos de alienação de terras rurais promovidos pelo INCRA nos anos de 1975 e seguintes com fundamento no Estatuto da Terra tinham como finalidade a implementação de...
... prejudicado pela sentença proferida na ação de cancelamento de registro imobiliário proposta ... cumprido as obrigações assumidas no contrato" padrão que era assinado, o que conduzia à autom\xC3"... Terra e ter especial atenção à função social da propriedade, sem prejuízo do fato de que para ... -
Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Os contratos de alienação de terras rurais promovidos pelo INCRA nos anos de 1975 e seguintes com fundamento no Estatuto da Terra tinham como finalidade a implementação de...
... prejudicado pela sentença proferida na ação de cancelamento de registro imobiliário proposta ... cumprido as obrigações assumidas no contrato" padrão que era assinado, o que conduzia à autom\xC3"... Terra e ter especial atenção à função social da propriedade, sem prejuízo do fato de que para ... -
Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 – Os contratos de alienação de terras rurais promovidos pelo INCRA nos anos de 1975 e seguintes com fundamento no Estatuto da Terra tinham como finalidade a implementação de...
... prejudicado pela sentença proferida na ação de cancelamento de registro imobiliário proposta ... cumprido as obrigações assumidas no contrato" padrão que era assinado, o que conduzia à autom\xC3"... Terra e ter especial atenção à função social da propriedade, sem prejuízo do fato de que para ... -
Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 – Os contratos de alienação de terras rurais promovidos pelo INCRA nos anos de 1975 e seguintes com fundamento no Estatuto da Terra tinham como finalidade a implementação de...
... prejudicado pela sentença proferida na ação de cancelamento de registro imobiliário proposta ... cumprido as obrigações assumidas no contrato" padrão que era assinado, o que conduzia à autom\xC3"... Terra e ter especial atenção à função social da propriedade, sem prejuízo do fato de que para ... -
Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 – Os contratos de alienação de terras rurais promovidos pelo INCRA nos anos de 1975 e seguintes com fundamento no Estatuto da Terra tinham como finalidade a implementação de...
... prejudicado pela sentença proferida na ação de cancelamento de registro imobiliário proposta ... cumprido as obrigações assumidas no contrato" padrão que era assinado, o que conduzia à autom\xC3"... Terra e ter especial atenção à função social da propriedade, sem prejuízo do fato de que para ... -
Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 – Os contratos de alienação de terras rurais promovidos pelo INCRA nos anos de 1975 e seguintes com fundamento no Estatuto da Terra tinham como finalidade a implementação de...
... prejudicado pela sentença proferida na ação de cancelamento de registro imobiliário proposta ... cumprido as obrigações assumidas no contrato" padrão que era assinado, o que conduzia à autom\xC3"... Terra e ter especial atenção à função social da propriedade, sem prejuízo do fato de que para ... -
Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 – Os contratos de alienação de terras rurais promovidos pelo INCRA nos anos de 1975 e seguintes com fundamento no Estatuto da Terra tinham como finalidade a implementação de...
... prejudicado pela sentença proferida na ação de cancelamento de registro imobiliário proposta ... cumprido as obrigações assumidas no contrato" padrão que era assinado, o que conduzia à autom\xC3"... Terra e ter especial atenção à função social da propriedade, sem prejuízo do fato de que para ... -
Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 – Os contratos de alienação de terras rurais promovidos pelo INCRA nos anos de 1975 e seguintes com fundamento no Estatuto da Terra tinham como finalidade a implementação de...
... prejudicado pela sentença proferida na ação de cancelamento de registro imobiliário proposta ... cumprido as obrigações assumidas no contrato" padrão que era assinado, o que conduzia à autom\xC3"... Terra e ter especial atenção à função social da propriedade, sem prejuízo do fato de que para ... -
Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 – Os contratos de alienação de terras rurais promovidos pelo INCRA nos anos de 1975 e seguintes com fundamento no Estatuto da Terra tinham como finalidade a implementação de...
... prejudicado pela sentença proferida na ação de cancelamento de registro imobiliário proposta ... cumprido as obrigações assumidas no contrato" padrão que era assinado, o que conduzia à autom\xC3"... Terra e ter especial atenção à função social da propriedade, sem prejuízo do fato de que para ... -
Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 – Os contratos de alienação de terras rurais promovidos pelo INCRA nos anos de 1975 e seguintes com fundamento no Estatuto da Terra tinham como finalidade a implementação de...
... prejudicado pela sentença proferida na ação de cancelamento de registro imobiliário proposta ... cumprido as obrigações assumidas no contrato" padrão que era assinado, o que conduzia à autom\xC3"... Terra e ter especial atenção à função social da propriedade, sem prejuízo do fato de que para ... -
Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 – Os contratos de alienação de terras rurais promovidos pelo INCRA nos anos de 1975 e seguintes com fundamento no Estatuto da Terra tinham como finalidade a implementação de...
... prejudicado pela sentença proferida na ação de cancelamento de registro imobiliário proposta ... cumprido as obrigações assumidas no contrato" padrão que era assinado, o que conduzia à autom\xC3"... Terra e ter especial atenção à função social da propriedade, sem prejuízo do fato de que para ...