Ação de anulação de contrato social
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... ou de liberdade, o que dará azo a anulação do negócio jurídico ... O fundamento da ... ) ou às exigências da ordem legal (vício social) ... A vontade negocial viciada poderá ser ... ício redibitório: a) ser antecedente ao contrato; b) ser um defeito; c) estar oculto; d) afetar a ... por um dos contratantes, ou seja, é uma ação ou omissão que produza na vítima um estado de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006120-50.2016.8.19.0210 (Cível), 07-12-2020
Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Autores que postulam a rescisão de contrato de locação e a reparação pelos prejuízos decorrentes da alegada existência de vícios estruturais no imóvel objeto da avença. Sentença de extinção do feito sem exame do mérito por perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC....
... A C Ó R D Ã O ... Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparatória por ... Autores que postulam a rescisão de ... contrato de locação e a reparação pelos prejuízos ... Interesse público e social idôneo a justificar a atuação do Órgão, na ... Sodalício. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe ... Conhecimento do ... -
Acórdão nº 0014525-14.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2019
... Trata-se de apelação cível nos autos da Ação Declaratória de nulidade ... de sentença ... REJEIÇÃO. MÉRITO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA ... ARBITRAL. OBEDIÊNCIA AO RITO ... Maria da Purificação da Silva ... Contrato Social da Administradora do Shopping, fls ...
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Acórdão nº 1.0596.15.002687-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA1 - No que se refere ao valor dos danos morais, ausentes critérios legais taxativos para determinação do valor da indenização, a fixação deve considerar o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO NO ... Esse abuso deu origem ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1021999-42.2014.8.26.0053, ... do Impetrante após a quitação do contrato, em razão de impedimento causado por condição ... ultrapassam, e muito, o próprio capital social da Impetrante. 15. Assim sendo, não há ...
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Acordao N° 1600950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Agravo de instrumento. Imissão na posse. Contrato de mútuo e alienação fiduciária. Propriedade. Consolidação. Aquisição recente. Prejudicialidade externa. Inexistência. Suspensão do processo. Desnecessidade. 1. A suspensão do processo quando a sentença de mérito depender da resolução de questão prejudicial externa, prevista expressamente no art. 313, v, a) do código de processo civil, busca...
... IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE MÚTUO E ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... CPC/2015, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se ... discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência de domínio ... 3. Não ... situação de vulnerabilidade social e existencial ... 8. Recurso conhecido e não ... -
Ação civil pública
... sim porque ela apresenta um largo espectro social de atuação, permitindo o acesso à Justiça de ... , sem revogação ou anulação da lei, independentemente da natureza do ... relação jurídica base, notadamente o contrato de trabalho, presente, ainda, a nota da ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 9 Na evolução do Estado Social, por outro lado, a legalidade estrita se aprimora ... impactos de cada decisão frente a ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa – eis ... ( ... ) ao mesmo tempo que seria fator de anulação do tradicional e falso alibi da ... por outros atores, rompendo-se a ação unilateral e vertical para que se possa abrir ...
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Processo nº 0379733-75.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... Direito Imobiliário. Contrato" particular de compra e venda de\xC2" ... executivo extrajudicial que embasa a ação principal ... Recursos. Pretensão de anulação das sentenças em ambos os ... Ressalte-se ainda que o objeto social da empresa apelante consiste ...
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Acórdão Nº 0009928-44.2016.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 13-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, ... CUMULADA ... MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E ... VENDA ... CC. DEVER DO JUIZ DE ZELAR PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E ... EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES ...
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Decisão Monocrática N° 07152498220178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALSIFICAÇÃO. CONTRATO SOCIAL. SOCIEDADE LIMITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS....
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de ... contas ... ação de obrigação de fazer, determinando a exclusão ... ções devidas ao sistema de seguridade social do País; ... ao depósito das parcelas devidas ... decisão puder resultar anulação ou revogação de ato ... administrativo que ... - Acórdão Nº 0300174-03.2019.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
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... lhe estar prescrito o direito, decair da ação" ... • Cobrança excessiva, mas de boa-fé, n\xC3" ... Justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, caracterizada por ... de modo a desvirtuar sua finalidade social. É o exercício anormal de um direito, revelada ... Ação que objetiva a anulação de lançamento fiscal. Diante do princípio solve ...
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Acordao N° 1253294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Administrativo. Processo civil. Preliminar de não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Ilegitimidade passiva. Parecerista. Rejeição. Ação civil de improbidade administrativa. Apelação cível. Remessa necessária. Inexigibilidade de licitação. Art. 10, inciso iii, da lei 8. 429/1992. Elementos objetivo e subjetivo. Dano presumido. Desconsideração da personalidade jurídica....
... PARECERISTA. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... 12. A anulação do contrato apresenta-se como consequência do ... em decorrência da sua repercussão social” (REsp 1823072/RJ, ... Rel. Ministro MARCO ... -
Acordao N° 1272672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Direito administrativo. Apelação cível e remessa necessária. Ação de improbidade administrativa. Inexigibilidade de licitação. Contratação indevida de profissionais do setor de esporte. Inaplicabilidade do artigo 25, iii, da lei 8. 666/93. Ato de improbidade caracterização. Declaração de nulidade do contrato. Aplicação das penas previstas no artigo 12, ii, da lei 8. 429/92. Inaplicabilidade da...
... APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. APLICAÇÃO DAS ... PENAS PREVISTAS NO ARTIGO ... 5. A anulação do contrato é consequência do reconhecimento da ... Também ... não houve revolta social, repulsa da comunidade local, nem mesmo ... -
Acórdão nº 0576835-32.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS ... função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ... - Insurge-se o banco apelante contra a anulação imposta pelo ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Peças prático-profissionais
... são: a) os remédios constitucionais (ação popular, habeas corpus , habeas data , mandado ... inventar nenhum outro), sob pena de anulação da prova. Lembre-se de adaptar o texto (por ... pelo regime geral de previdência social, recebe um salário mínimo por mês. Durante ... for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação. III – A empreitada, a tarefa e ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da ... , da CLT, considerando-se ainda a função social do Processo do Trabalho e a hipossuficiência do ... , inclusive, o próprio objeto do contrato de trabalho, a prestação de serviços, conforme ... ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver ...
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Acórdãos nº 1059567-82.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Noviembre de 2015
... Anulação de assembleia convocada para deliberar sobre modificação de contrato social Regência supletiva da ... remanescente para propositura da ação anulatória Hipótese, porém, em ...
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Processo nº 0028139-03.2009.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Octubre de 2016
... que induz à anulação ... ação. Infere-se ter a Demandada ... social ... 2007, tendo aderido ao contrato ...
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Acórdãos nº 0139032-31.2011.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2019
... AÇÃO PAULIANA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÕES DE BENS ... SIMULAÇÃO. Vício social comprovado. Corréus que celebraram contrato" de prestação de serviços advocat\xC3" ...
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Acórdão nº 0520843-57.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... 151/154 ... proferida nos autos da Ação de Indenização ajuizada na Comarca de Salvador ... sentença, pugnando pela anulação do negócio jurídico firmado entre as partes e ... RECURSO DESPROVIDO ... 01. O contrato social também tem a finalidade de disciplinar ...
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Acórdãos nº 1030590-15.2015.8.26.0002 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... JUÍZA : HELENA CAMPOS REFOSCO *AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZA\xC3"ÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Contrato de comodato de 60 “bombas de ... na condição de “Organização Social”, firmou Contrato de Gestão com ... da ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
Decisão: Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada pelo Instituto onal do Seguro Social (INSS), em face do ”Governo do Estado de ... Ação reivindicatória cumulada com anulação de registro. Venda a non domino. Parcial ... de Contas da União, o INSS firmou contrato de prestação de serviços com a Caixa ...