Ação de anulação de contrato social
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0005182-08.2018.8.19.0203 (Cível), 12-06-2023
APELAÇÃO. JULGAMENTO PREMATURO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A JUNTA COMERCIAAL. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O sentenciante julgou improcedente o pedido monitório, sob fundamento de que o autor não comprovou que a empresa que consta como devedora foi aberta pelo réu, pois não juntou cópia da certidão arquivada na Junta Comercial...
... APELAÇÃO. JULGAMENTO PREMATURO. AÇÃO ... MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... MANIFESTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O ... sentenciante julgou ... cópia de contrato social, mas mero Certificado da ... Condição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050163120184058200), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0805016-31.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA PAULA SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA PAULA SOARES DOS SANTOS ... Requer o provimento do recurso e a anulação da sentença, com o prosseguimento da execução ... ão estabelecida em lei, regulamento ou contrato ... O entendimento deste Egrégio Tribunal ... ou má-fé), exigindo a propositura de ação própria para a formação do título executivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000111920208250014), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000011-19.2020.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA RAMOS DA CRUZ ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos ... 46-49); contrato de comodato lavrado em 14/05/2019 (p. 50-51); ... 11. Anulação da sentença, para realização de audiência de ... -
Acórdão nº 1.0183.14.010777-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPROMISSO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - VALIDADE - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do disposto no art. 849, do Código Civil de 2002, "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa". Não restando demonstrado nos autos que o negócio jurídico firmado entre as partes estivesse...
... , em sntese, que as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda de imvel que seria ... ORDINRIA - EMPRESA DE COMRCIO - CONTRATO SOCIAL - ANULAO DE ALTERAO CONTRATUAL - EXCLUSO DE SCIO ... -
Acórdão Nº 0004445-18.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-03-2018
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 2ª Câmara Cível ... : Des. Klever Rêgo ... POSSIBILIDADE ... DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... ABUSIVAS. AÇÃO MENSAL DE JUROS ... POSSIBILIDADE. CONTRATO ... ípio da boa-fé e primam pela função social dos contratos, o ... pacta sunt servanda deve ser ...
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Da advocacia
... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... jurídica quando um advogado elabora um contrato, acompanha o cliente a um cartório para efetuar ... economia do país, à ordem legal e à paz social. Provimento n. 49, de 13/7/1981 do Conselho ... RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA NOVO JULGAMENTO ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de ... as partes, impondo-se, nesses casos, a anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos ao ...
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Acórdão Nº 0018440-98.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-04-2018
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 2ª Câmara Cível ... Des. Klever Rêgo ... POSSIBILIDADE ... DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... ABUSIVAS. AÇÃO MENSAL DE JUROS ... POSSIBILIDADE. CONTRATO ... ípio da boa-fé e primam pela função social dos contratos, o ... pacta sunt servanda deve ser ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066809-32.2021.8.19.0001 (Cível), 29-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA. "MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR" IMPETRADO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA ATO DA SUBSECRETÁRIA DE UNIDADES PRÓPRIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO. ALEGA A IMPETRANTE QUE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PUBLICOU O EDITAL DE SELEÇÃO Nº 01/2021 PARA A
... LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE, NO ... ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE ... NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO COM ENTIDADE QUALIFICADA ... COMO ... ANULAÇÃO DO EDITAL. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INGRESSAR NO ... DE AÇÃO ILEGAL OU ABUSIVA PRATICADA PELA AUTORIDADE ... -
Acórdão Nº 0018198-66.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO ... COM ... SOCIAL E REGULAMENTOS PRÓPRIOS, ONDE OS ASSOCIADOS ... IMPOSSIBILIDADE DE ... ANULAÇÃO DO CONTRATO E RETORNO AO STATUS QUO ANTE COMO ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ório, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” ... e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do ... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... No caso, o parquet pretende a anulação de contratações e de credenciamentos de ...
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Acórdão nº 0025570-51.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... ação contra as agravantes embasado em fatos fictícios ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... DELIBERAÇÃO SOCIAL E ALTERAÇÃO ... alteração do contrato social, desde que prevista nele a exclusão por ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... 1 Por exemplo: FRAZÃO, Ana. Função social da empresa. Repercussões sobre a ... ção societária ocorre por meio de um contrato negócio plurilateral. 12 Como se sabe, na ... 36 LEÃES, Luiz Gastão Paes de Barros. Ação de anulação de deliberação assemblear ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado ... pela ... Alexandre de Moraes em razão de anulação do ... cômputo do voto proferido pelo Ministro ... "CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO ... Ação objetivando a nulidade de procedimento, adotado ... sobre: função social; forma de fiscalização pelo Estado e pela ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do ... eliminou o dolo como causa para a anulação da confissão. Não entendemos o motivo dessa ...
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Processo nº 0009611-16.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" ANULATÓRIA, COM ... PEDIDO CUMULADO DE\xC2" ... TUTELA. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. SOCIEDADE ... PLEITO É VOLTADO À ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO ...
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Direito Administartivo
... incapazes de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, ... de Registro de Preços consiste em um contrato, resultante de procedimento licitatório ... que pertencia a Cleide, alegando interesse social na construção de uma escola de primeiro grau ... incorreta, pois o prazo de 5 anos para anulação dos atos existe apenas quando o beneficiário do ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0198058-92.2010.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ATUAL CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 - DIREITO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE PERPETRADA NO ÂMBITO DE JUNTA COMERCIAL - INCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL, FAZENDO CONSTAR SER NOME COMO SÓCIO DE EMPRESA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE...
... ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ... INDENIZATÓRIA – FRAUDE PERPETRADA NO ... ANULAÇÃO DO EMBARGOS, POR OCASIÃO DO ... JULGAMENTO DO ... INCLUÍDO EM CONTRATO SOCIAL DE PJ A QUAL NÃO ... Poder Judiciário ... -
Acórdão nº 1.0596.15.002687-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA1 - No que se refere ao valor dos danos morais, ausentes critérios legais taxativos para determinação do valor da indenização, a fixação deve considerar o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a...
... , reconhecido o descumprimento do contrato pelo apelante, declarada a resciso. O ... agente, seu grau de culpa ou dolo, a posio social ou poltica do ofendido, e a intensidade da dor ... -
Acórdão Nº 08000821320208205127 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-05-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR ... AÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ... “EMENTA: AÇÃO NOMINADA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ...
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Acordao N° 1329856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelações cíveis. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenização. Preliminares. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Sentença citra petita. Omissão não configurada. Rejeitada. Falta de fundamentação da sentença. Rejeitada. Prejudicial de mérito. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205, do código civl. Precedentes stj....
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO ... SIMULAÇÃO. NÃO ... COMPROVADA. ANULAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. INOCORRENTE. DANO ... 6.1. O contrato simulado é nulo, subsistindo o contrato ... Diante da não comprovação do vício social alegado, em que pese a configuração da prática ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006120-50.2016.8.19.0210 (Cível), 07-12-2020
Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Autores que postulam a rescisão de contrato de locação e a reparação pelos prejuízos decorrentes da alegada existência de vícios estruturais no imóvel objeto da avença. Sentença de extinção do feito sem exame do mérito por perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC....
... A C Ó R D Ã O ... Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparatória por ... Autores que postulam a rescisão de ... contrato de locação e a reparação pelos prejuízos ... Interesse público e social idôneo a justificar a atuação do Órgão, na ... Sodalício. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe ... Conhecimento do ... -
Acórdão nº 0014525-14.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2019
... Trata-se de apelação cível nos autos da Ação Declaratória de nulidade ... de sentença ... REJEIÇÃO. MÉRITO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA ... ARBITRAL. OBEDIÊNCIA AO RITO ... Maria da Purificação da Silva ... Contrato Social da Administradora do Shopping, fls ...
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Acordao N° 1426137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária em garantia de imóvel. Garantia. Efetivação. Consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária. Pretensão possessória. Mora do devedor fiduciário. Notificação extrajudicial. Aperfeiçoamento. Quitação do débito. Expiração do prazo. Tese defensiva. Arguição de nulidade do negócio subjacente. Escritura...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO ... DÉBITOS ... ORIUNDOS DE CONTRATO DE MÚTUO. FRAUDE IMPUTADA À AUTORA. AÇÃO DE ... OBJETO ... ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ... NULIDADE ... SIMULAÇÃO. VÍCIO SOCIAL. MÚTUO CIVIL PACTUADO SOB CONDIÇÕES ...