Ação de anulação de contrato social
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Acórdãos nº 0139032-31.2011.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2019
... AÇÃO PAULIANA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÕES DE BENS ... SIMULAÇÃO. Vício social comprovado. Corréus que celebraram contrato" de prestação de serviços advocat\xC3" ...
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A
... lhe estar prescrito o direito, decair da ação" ... • Cobrança excessiva, mas de boa-fé, n\xC3" ... Justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, caracterizada por ... de modo a desvirtuar sua finalidade social. É o exercício anormal de um direito, revelada ... Ação que objetiva a anulação de lançamento fiscal. Diante do princípio solve ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
Decisão: Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada pelo Instituto onal do Seguro Social (INSS), em face do ”Governo do Estado de ... Ação reivindicatória cumulada com anulação de registro. Venda a non domino. Parcial ... de Contas da União, o INSS firmou contrato de prestação de serviços com a Caixa ...
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Peças prático-profissionais
... são: a) os remédios constitucionais (ação popular, habeas corpus , habeas data , mandado ... inventar nenhum outro), sob pena de anulação da prova. Lembre-se de adaptar o texto (por ... pelo regime geral de previdência social, recebe um salário mínimo por mês. Durante ... for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação. III – A empreitada, a tarefa e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144749-78.2018.8.19.0001 (Cível), 25-01-2023
Apelação. Ação declaratória. Sociedade de advogados. Distrato. Cláusula de arbitragem. Existência de cláusula compromissória expressa. Força vinculante. Validade. Excepcionalidade não vislumbrada. Subjetividade. Preliminar. Competência. Extinção do processo. Contrato de distrato, transação e outras avenças, firmado entre as partes, englobando a saída do autor da sociedade. Existência de cláusula
... Apelação. Ação declaratória. Sociedade de advogados ... Extinção do processo ... Contrato de distrato, transação e outras avenças, ... eleito no contrato social da apelada, a que o distrato remete, ... porque ... por ele perseguido, consistente na anulação de cláusula que ... impõe multa pecuniária ... -
Direitos da Personalidade
... de oportunidades nos campos econômico e social (igualdade material) ... (Francisco Amaral) 2 7.1 ... o mundo do conhecimento, mas também o da ação; a consciência moral ... atua na razão. Não ... RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DO PRIVILEGIUM ... ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de ...
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Acórdão Nº 0300226-68.2016.8.24.0052 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... ação promovida por Janice Golemba dos ... da Cunha, na qual visa à anulação de negócio jurídico, em virtude ... , postulou a resolução do contrato, em virtude da retomada da posse do imóvel ... social decorrente dos escopos de preservação do ...
- Acórdão Nº 5063993-54.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016949-34.2020.8.19.0054 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016949-34.2020.8.19.0054 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S.A. Recorrido (autor): GABRIEL HONORATO BERNARDES Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso...
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Acórdão Nº 0716979-40.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS (CARHP). PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. REFORMA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA CONTADO A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA DOAPELAÇÃO...
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA ... COMPANHIA ALAGOANA ... DECADÊNCIA ... CONFIGURADA ... ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DA APELANTE PARA ... APLICAR ... FINALIDADE SOCIAL QUE PERMEIA A RELAÇÃO ... DISCUTIDA. INTERESSE ... os requisitos legais previstos para o contrato definitivo, como, ... inclusive, já teria ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da ... , da CLT, considerando-se ainda a função social do Processo do Trabalho e a hipossuficiência do ... , inclusive, o próprio objeto do contrato de trabalho, a prestação de serviços, conforme ... ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033918220154058000), 03-08-2021
PJE 0803391-82.2015.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIDOR DA UFAL. PLANO DE SAÚDE (GEAP). CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. REINCLUSÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO DOS GASTOS DE SAÚDE COM A ESPOSA COMPROVADOS NOS AUTOS. 1. Apelações...
... as rés GEAP - Fundação de Seguridade Social e UFAL - Universidade Federal de Alagoas a ... -
Acórdãos nº 0002300-83.2013.8.26.0452 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... nº 29.810 Apelação cível Ação ordinária - Servidora pública ... pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com a continuidade da prestação ... não implica a extinção do contrato de trabalho se o servidor continua ... pública De rigor a anulação do ato de exoneração, com a ...
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Acórdão Nº 0708258-02.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS (CARHP). PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. REFORMA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA CONTADO A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA DOAPELAÇÃO...
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA ... COMPANHIA ALAGOANA ... CONTRATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ELEMENTOS ... OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE SOCIAL QUE PERMEIA A ... RELAÇÃO DISCUTIDA. INTERESSE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0198058-92.2010.8.19.0001 (Criminal), 13-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ATUAL CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 - DIREITO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE PERPETRADA NO ÂMBITO DE JUNTA COMERCIAL - INCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL, FAZENDO CONSTAR SER NOME COMO SÓCIO DE EMPRESA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE...
... ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ... INDENIZATÓRIA – FRAUDE PERPETRADA NO ... ANULAÇÃO DO EMBARGOS, POR OCASIÃO DO ... JULGAMENTO DO ... INCLUÍDO EM CONTRATO SOCIAL DE PJ A QUAL NÃO ... FAZ PARTE, SÓ ... -
Relatório e Voto com número 5325435-66.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REALIZAÇÃO DE DOIS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO O MESMO BEM. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PRIMEIRO. BOA-FÉ DA SEGUNDA ADQUIRENTE. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EFEITOS EX TUNC. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1- Não tendo a primeira compradora cumprido com o ônus que lhe...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA ... anulação dessa avença. 2- Não há negócio jurídico ... ão de suposta fraude na alteração do contrato ... social, devem ser resguardados os direitos ... -
Da improbidade e suas congêneres
... ção estabelece uma sanção: a anulação (CC, art. 147). O negócio pode ainda ser anulado ... segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... Segundo a doutrina, os ... Tal ação tinha por finalidade controlar os atos do pretor ... sejam eletivos quer de nomeação ou contrato, nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ...
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Acórdão nº 1.0702.15.080353-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DOLO - NÃO DEMONSTRADO.- A incumbência do ônus da prova trazida ao réu pelo artigo 373 do CPC não tem o condão de onerá-lo, mas sim de propiciar uma instrução processual equilibrada e proporcional, viabilizando a devida prestação
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Acórdão nº 1.0702.15.080353-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DOLO - NÃO DEMONSTRADO.- A incumbência do ônus da prova trazida ao réu pelo artigo 373 do CPC não tem o condão de onerá-lo, mas sim de propiciar uma instrução processual equilibrada e proporcional, viabilizando a devida prestação
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Da propriedade imobiliária
... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... , XXII), desde que cumpram com sua função social (art. 5º, XXIII). A Constituição Federal ... Contrato de compra e venda de imóvel ... Contrato de ... cancelado (deve ser proposta ação de anulação da escritura cumulada com o cancelamento do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.014954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA:
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Acórdão nº 1.0000.22.014954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA:
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Ações imobiliárias
... 1.1 Ação de manutenção de posse ... O possuidor tem ... da posse do autor (escritura pública, contrato de promessa e compra e venda ou prova ... a propriedade justifica-se pelo sentido social e axiológico das coisas. Premia-se aquele que se ... Anulação do processo para tal fim, a partir do despacho ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... de indivíduos, além da solidariedade social, já que toda a sociedade se beneficia da ... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) ... , e invariavelmente recorrem buscando a anulação dos autos de infração lavrados, bem como das ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... capítulo, a história da exceção de contrato não cumprido é, em larga medida, a narrativa do ... derivada, por exemplo, de sentença de anulação" ou resolução de contrato que determina a devolu\xC3" ... a partir da função econômico-social exercida por cada tipo contratual (uma função ... “Zanini” ingressou com ação de cobrança, tendo a “Balbo” invocado a ...