Ação de anulação de testamento

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Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de anulação de testamento público em que o autor pleiteia a anulação de ...

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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA. QUEBRA DO SIGILO. CAPTAÇÃO DA VONTADE. PRESENÇA SIMULTÂNEA DAS TESTEMUNHAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ART. 460 E 515 DO CPC. 1. Em matéria testamentária, a...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA. SÚMULA Nº 98. 1. O art. 9º do Regimento Interno do STJ dispõe que a competência das Seções e Turmas é fixada em função da natureza da relação litigiosa. No caso, não obstante tratar-se de ação popular, o fato é que a relação em litígio é eminentemente de ordem privada, pois litiga-se a

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AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. I - A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde do reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em âmbito de especial, em consonância com o enunciado 7 da Súmula desta Corte.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. VIÚVA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA.1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.2. A jurisprudência do STJ que é no sentido de que o direito real...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - TESTAMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. DECISÃO CONFIRMADA.- Pendente de julgamento ação anulatória de testamento, não deve ser homologada partilha constante de plano elaborado pelo inventariante, quando evidente resta divergência entre este e sua irmã, únicos

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSENTE ATRAÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE INVENTÁRIO E A DE ANULAÇÃO DO TESTAMENTO. A competência para processar e julgar a ação de anulação de testamento é do Juízo Cível, uma vez que a matéria diz respeito sobre a validade de negócio jurídico. Ausente a conexão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS NA MANIFESTAÇÃO TESTAMENTÁRIA. REQUISITOS ESSENCIAIS DO TESTAMENTO PÚBLICO QUE RESTARAM ATENDIDOS. VONTADE DO TESTADOR QUE DEVE PREVALECER. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.  EMBARGOS DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO DO RIGOR FORMAL. PREVALÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO ÚLTIMA DE VONTADE DO TESTADOR. RECURSO IMPROVIDO.1. As razões recursais não merecem prosperar, pois a jurisprudência da Corte Cidadã tem relativizado o rigor formal do testamento, a fim de prevalecer a vontade do testador manifestada de modo livre e consciente.2. In casu, os

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. CAPACIDADE MENTAL DO TESTADOR COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA A FORMALIDADES LEGAIS. IRRELEVÂNCIA. CONTEÚDO DO ATO QUE CORRESPONDE À EFETIVA VONTADE DO TESTADOR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de anulação de testamento público. 2. Não...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA TABELIÃ PARA FIGURAR COMO PARTE NA DEMANDA E NÃO APENAS COMO TESTEMUNHA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. EXPERT QUE RECONHECEU A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONTIDA NO TESTAMENTO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação de anulação de testamento, proposta sob alegação de coação, decai, nos termos do artigo 1909, do Código Civil, no prazo de 4 (quatro) anos, contados da ciência do vício. 2. Se referida ação foi proposta antes de 05 meses da ciência inequívoca, não deve ser reconhecida a decadência....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E/OU DESCENDENTES - HABILITAÇÃO DE COLATERAIS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1829 C/C 1838 DO CÓDIGO CIVIL - TESTAMENTO - SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS - VIAS PRÓPRIAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nos termos do art. 1.829 c/c art. 1.838, ambos do Código Civil, não se...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO TESTAMENTO. AUSÊNCIA CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DO TESTADOR. COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS A COMPROMETER À VALIDADE DA CÉDULA TESTAMENTÁRIA. VISLUMBRADA. 1. Ficando demonstrado, através dos diversos elementos de provas colhidos nos autos, que o testador, quando da feitura da cédula testamentária, não possuía a integridade mental necessária para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VÍCIO DE VONTADE NÃO VERIFICADO. INCAPACIDADE DO TESTADOR NÃO COMPROVADA. DISPOSIÇÕES EM ESTREITA OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O ART. 1.860 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE A CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA É A REGRA, DEVENDO FICAR COMPROVADA A INCAPACIDADE NO MOMENTO EM QUE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES NA PEÇA RECURSAL. ART. 1.010, I, DO CÓDIGO DE RITOS. QUALIFICAÇÃO CONSTANTE NO PROCESSO. MERA IRREGULARIDADE. EXIGÊNCIA ADSTRITA AOS CASOS DE TERCEIRO PREJUDICADO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NULIDADE NÃO OBSERVADA DE PLANO - RECURSO DESPROVIDO. Para que o pedido seja deferido em sede de tutela antecipada, mediante cognição sumária, devem concorrer os seguintes requisitos: a probabilidade do direito cumulada com o perigo de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NULIDADE NÃO OBSERVADA DE PLANO - RECURSO DESPROVIDO. Para que o pedido seja deferido em sede de tutela antecipada, mediante cognição sumária, devem concorrer os seguintes requisitos: a probabilidade do direito cumulada com o perigo de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESERDAÇÃO SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO COM CLÁUSULA DE DESERDAÇÃO. DESNECESSIDADE. EMBORA HAJA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE ENTRE A AÇÃO DE DESERDAÇÃO AJUIZADA PELA PARTE AGRAVANTE E AÇÃO DE ANULAÇÃO DO TESTAMENTO QUE CONTÉM CLÁUSULA DE DESERDAÇÃO AJUIZADA PELA PARTE AGRAVADA, NÃO HÁ RAZÕES PARA MANTER A SUSPENSÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO SUCESSÓRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. POSTERIOR IRRESIGNAÇÃO DE HERDEIRAS DA DE CUJUS. (1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÁCULA INOCORRENTE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NA DECISÃO RECORRIDA. (2) TESTAMENTO PÚBLICO. VÍCIOS EXTRÍNSECOS NÃO VERIFICADOS. DEMAIS NULIDADES, COMO EVENTUAL INCAPACIDADE DA TESTADORA NA...