Ação de desapropriação
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Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação ...
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Acórdão nº 2006/0086306-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. IBAMA. RESERVA EXTRATIVISTA CHICO ...
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Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. GLEBA INSERIDA NA RESERVA ...
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Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação ...
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Prazo prescricional para ação indenizatória por desapropriação é de 10 anos, diz STJ
Prescrição para ação indenizatória por desapropriação é de 10 anos
O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 15 anos. O entendimento foi firmado pe... -
TJ-SP converte reintegração de posse em ação de desapropriação indireta
Reintegração é convertida em ação de desapropriação indireta
Por constatar que o poder público também teve culpa no descumprimento da função social da propriedade, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo converteu uma ação de reintegração de posse em ação de indenização por desap... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. ... ao expropriante, cabendo a ele ajuizar a ação" ou efetivar acordo dentro do ... prazo qüinqüenal, \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Ação sobre desapropriação de área quilombola volta à 1ª instância
Ação sobre desapropriação de área quilombola volta à 1ª instância
A ação que discute a desapropriação de uma área rural na cidade de Mateiros (TO) para implantação do Parque Estadual do Jalapão foi devolvida à primeira instância. Na decisão, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão nº 2001/0129050-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. DISSÍDIO COM PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. SITUAÇÃO DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DE JUROS AGRAVADA EMBORA O ÚNICO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TENHA SIDO O DELE. 1. Os presentes autos referem-se a duas ações atinentes à indenização pela criação do...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DOMÍNIO DO IMÓVEL DISCUTIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual é possível determinar a suspensão do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação de desapropriação nos...
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PRECÁRIO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESFAZIMENTO DO PACTO. POSTERIOR ANÁLISE DE DOCUMENTOS. DESCOBERTA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DE ARREPENDIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada por corretor de imóveis postulando o pagamento de comissão decorrente da intermediação de compra e venda
... DOCUMENTOS. DESCOBERTA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HIPÓTESE ... DIVERSA DE ARREPENDIMENTO ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 457837 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S⁄A. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DO EFETIVO DE APOSSAMENTO E DA ... ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 1. Não há ...
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Acórdão nº 2012/0238149-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... POSSE. SÚMULA 69/STJ ... 1. A ação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROPRIEDADE. ... DESAPROPRIAÇÃO ... UTILIDADE ... AÇÃO DE ... DESAPROPRIAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. ... MARGINAIS ...
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Acórdão nº 2013/0057636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO" DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVANDO A ... CONDENAÇ\xC3" ... Extrajudicial, paralelamente à Ação de Desapropriação" indireta que ... tramita perante a 2ª Vara Federal\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0199004-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DOMÍNIO DO IMÓVEL LITIGIOSO (FAIXA DE FRONTEIRA) DISCUTIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Afasta-se a alegada ofensa...
... AÇÃO DE ... DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ... -
Acórdão nº 2011/0098496-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO PELO LOCATÁRIO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A indenização pela perda do fundo de comércio quando pleiteada por terceiro,
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ... AÇÃO ... Desapropriação ... 2. Agravo Regimental desprovido ... -
Acórdão nº 2014/0216722-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. TERMO INICIAL: DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Cuida-se, na origem, de ação por desapropriação indireta movida pelo agravante contra o Estado do Paraná, que teria se apropriado de imóvel de sua
... propositura da ação de indenização por desapropriação indireta ... -
Acórdão nº 2015/0008129-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA ...
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Acórdão nº 2010/0159905-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO" DE DESAPROPRIAÇÃO. ... CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA.\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0096811-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2011/0144483-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEVANTAMENTO ... CONDENAÇÃO EM AÇÃO" DE DESAPROPRIAÇÃO PELO SIMPLES ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO\xC2" ...