ação de desapropriação indireta
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Acórdão nº 2001/0129050-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. DISSÍDIO COM PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. SITUAÇÃO DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DE JUROS AGRAVADA EMBORA O ÚNICO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TENHA SIDO O DELE. 1. Os presentes autos referem-se a duas ações atinentes à indenização pela criação do...
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Acórdão nº 1.0003.14.004965-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - PERÍCIA - LAUDO CONCLUSIVO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL E PERCENTUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. A ação de desapropriação indireta tem natureza de direito real e não pessoal, por isso a partir da...
... da Ao de Indenizao por Desapropriao Indireta ajuizada por AFONSO FERREIRA DA SILVA E OUTRO ... -
Acórdão nº 1.0528.13.001498-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. A pretensão de indenização decorrente da limitação administrativa ao uso da propriedade imposta pelo Município de Prata, não se confunde com a desapropriação indireta, sujeitando-se à prescrição quinquenal, por força
... que, nos autos da ao de desapropriao indireta ajuizada pelos apelantes em face do MUNICPIO DE ... -
Acórdão nº 1.0313.12.023366-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. IMÓVEL PÚBLICO. MERA DETENÇÃO DO PARTICULAR. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. RESSARCIMENTO COM ALUGUEL E CANALIZAÇÃO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Entende-se por desapropriação indireta o apossamento do bem particular pela administração...
... alternativamente, pela Desapropriao Indireta do Imvel, ou a determinao da canalizao do esgoto ... -
Acórdão nº 1.0261.15.012650-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. INGRESSO NA POSSE DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. A propositura da ação de desapropriação direta deu-se, de fato, após a concessionária ter ingressado na posse do imóvel, o que demonstra que o ajuizamento dessa ação tinha, na verdade,...
... alegou que no houve desapropriao indireta no imvel, j que as partes firmaram acordo ... -
Decisão Monocrática nº 50000431020118210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 07-03-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Matéria que se insere na subclasse “Litígios derivados de desapropriação ou de servidão de eletroduto”, de competência de uma das Câmaras integrantes 2º Grupo Cível, de acordo com o art. 19, II, alínea "d", do Regimento Interno desta Corte. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Desapropriação Indireta ... -
Acórdão nº 50001664220128210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DAER. PROVA PERICIAL PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO, POIS SEQUER DEMONSTRA SE A ÁREA OCUPADA PELA AUTARQUIA ESTADUAL PERTENCE AOS AUTORES. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, PREJUDICADA ANÁLISE DO APELO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Desapropriação Indireta ... -
Acórdão nº 1.0278.12.000270-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA - MENOR INCAPAZ - LAPSO TEMPORAL - TRANSCURSO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA Impõe-se a manutenção da sentença que julga procedente o pedido de indenização por desapropriação indireta quando não configurada a ocorrência de prescrição do direito de propor a ação....
... da ao de indenizao por desapropriao indireta movida por GLADSON RAMON ALVES BORGES, julgou ... -
Acórdão nº 1.0278.12.000270-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA - MENOR INCAPAZ - LAPSO TEMPORAL - TRANSCURSO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA Impõe-se a manutenção da sentença que julga procedente o pedido de indenização por desapropriação indireta quando não configurada a ocorrência de prescrição do direito de propor a ação....
... da ao de indenizao por desapropriao indireta movida por GLADSON RAMON ALVES BORGES, julgou ... -
Acórdão nº 1.0704.02.016385-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONTEMPORANEIDADE COM O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO - JUSTA INDENIZAÇÃO - JUROS MORÁTÓRIOS - SÚMULA 70 DO STJ - JUROS COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE...
... , de verdadeira hiptese de desapropriao indireta do imvel, haja vista que a Sociedade de Economia ... -
Acórdão nº 1.0704.02.016385-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONTEMPORANEIDADE COM O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO - JUSTA INDENIZAÇÃO - JUROS MORÁTÓRIOS - SÚMULA 70 DO STJ - JUROS COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE...
... , de verdadeira hiptese de desapropriao indireta do imvel, haja vista que a Sociedade de Economia ... -
Acórdão Nº 5003064-81.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5065621-44.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-06-2023
... Campana contra decisão proferida na ação de indenização originária (autos n ... desapropriação indireta, e, manteve o prosseguimento do feito em ...
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Acórdão Nº 0300047-20.2014.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2021
... "ao indenizatria por desapropriao indireta" contra o Municpio de Penha. luz dos princpios da ...
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Súmula nº 119 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
A AO DE DESAPROPRIAO INDIRETA PRESCREVE EM VINTE ANOS. Referncia Legislativa ...
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Acórdão Nº 0001454-73.2010.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... "Ao de Indenizao por Desapropriao Indireta" contra o Departamento Estadual de Infraestrutura ...
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Acórdão nº 1.0710.09.019148-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL: REJEITADA. Quando a narrativa fática contida na inicial conduz exatamente à pretendida indenização por desapropriação indireta, não evidenciando qualquer prejuízo à defesa, não há que se falar em inépcia da inicial. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO -...
... ) que em AO DE INDENIZAO POR DESAPROPRIAO INDIRETA ajuizada por JOS SECUNDINO PEREIRA, SANDRA MARIA ... -
Acórdão Nº 0000110-80.2013.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... para requerer indenizao por desapropriao indireta". Intimada, a parte embargadaofereceu ...
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Acórdão Nº 0300623-31.2014.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... Ordinria de Indenizao por Desapropriao Indireta" contrao Departamento Estadual de ...
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Acórdão nº 8000306-13.2016.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... Ação Reivindicatória proposta pela IRMÃOS MOURA ... alegando que "em virtude da desapropriação ... indireta, a convolação da ação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.171661-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -RESTRIÇÕES AO USO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO, INDENIZAÇÃO DECORRENTE DAS LIMITAÇÕES ANTERIORES À AQUISIÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ EM PRECEDENTE VINCULATIVO - RECURSO DESPROVIDO.1 - No julgamento do REsp nº 1.750.660/SC, selecionado...
... que, nos autos da ao de desapropriao indireta ajuizada em face do MUNICPIO DE POOS DE CALDAS, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.171661-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -RESTRIÇÕES AO USO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO, INDENIZAÇÃO DECORRENTE DAS LIMITAÇÕES ANTERIORES À AQUISIÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ EM PRECEDENTE VINCULATIVO - RECURSO DESPROVIDO.1 - No julgamento do REsp nº 1.750.660/SC, selecionado...
... que, nos autos da ao de desapropriao indireta ajuizada em face do MUNICPIO DE POOS DE CALDAS, ... -
Acórdão N° 0621281-45.2018.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 11-12-2023
RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA–DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DA ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE AVENIDA– SENTENÇA EM QUE SE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO EM 1994– INOCORRÊNCIA– FUNDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DISCUTIA MATRÍCULA DIVERSA DA DOS PRESENTES AUTOS– PARECER DA PROCURADORIA DATADO DE 1997 QUE DEMONSTRA INTERESSE FUTURO
... INDENIZATÓRIA – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DA ÁREA ... PARA A CONSTRUÇÃO DE ... JUDICIAL – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE ... PARA ... -
Acórdão nº 2009.33.07.000377-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO DENOMINADA ERRONEAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A IMÓVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença recorrida não tem o vício alegado pelo apelante. Verificou o juiz que embora o autor tenha chamado a ação de
Assunto: Desapropriação Indireta - Intervenção na Propriedade - ... ação de desapropriação indireta, com resolução do ... -
Acórdão nº 2009.33.07.000377-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO DENOMINADA ERRONEAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A IMÓVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença recorrida não tem o vício alegado pelo apelante. Verificou o juiz que embora o autor tenha chamado a ação de
Assunto: Desapropriação Indireta - Intervenção na Propriedade - ... ação de desapropriação indireta, com resolução do ...