ação de esbulho possessório
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Acórdão Nº 0000534-69.2012.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE DO BEM MAS, TÃO SOMENTE QUANTO À PROPRIEDADE DO TERRENO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 561, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA ... PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0088314-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL. CITAÇÃO DOS CONFINANTES DEMARCAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE REIVINDICAÇÃO DO BEM OBJETO DE ESBULHO. ILEGIMIDADE ATIVA DO CONFINANTE CITADO PARA ALEGAR NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A...
... NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL. CITAÇÃO ... ÇÃO DO BEM OBJETO DE ESBULHO". ILEGIMIDADE ATIVA ... DO CONFINANTE \xC2" ... possessório pelos demandados ... -
Acórdão Nº 1314381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO. OFENSA ... REFLEXA. LEGISLAÇÃO ... “O objeto desta ação cinge-se à desocupação e à demolição ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório ... § 3o O FAR, em ...
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Acórdãos nº 1000328-85.2015.8.26.0001 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2020
... Sentença de procedência da ação. Comodato verbal reconhecido apenas com ... Esbulho possessório não caracterizado. Ausência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085733520184058100), 10-07-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808573-35.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO FABIO PEREIRA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... direito da Caixa Econômica Federal propor ação de reintegração de posse em face da rescisão ... ão indispensável para que se configure o esbulho possessório, que autoriza o arrendador a propor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.233214-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE NÃO SUBMETIDA À PARTE AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. É nula a sentença lastreada em fundamento jurídico novo sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestarem, porque ofende os princípios do contraditório (art. 5º, LV, CF/
... 23 que, nos autos da Ao de Esbulho Possessrio ajuizada em desfavor do MUNICPIO DE ... -
Acórdão nº 2014/0227667-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , julgara improcedente o pedido, em ação na qual o INCRA, ora agravante, ... extensão, se total ou mínima, o esbulho possessório acarreta ...
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Acórdão nº 2013/0419606-0 de T5 - QUINTA TURMA
... por espancamento, extorsão, esbulho ... ação penal em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.211039-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESBULHO POSSESSÓRIO E OFENSAS. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. Havendo requerimento de prova, ocorre cerceamento de defesa se o magistrado julga improcedente o pedido da inicial ao fundamento de que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório.
... (sic); que o esbulho praticado e as ameaas dos prepostos da r teriam ... -
Acórdão nº 1.0000.21.211039-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESBULHO POSSESSÓRIO E OFENSAS. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. Havendo requerimento de prova, ocorre cerceamento de defesa se o magistrado julga improcedente o pedido da inicial ao fundamento de que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório.
... (sic); que o esbulho praticado e as ameaas dos prepostos da r teriam ... -
Acórdão nº 1.0384.17.002917-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDÍCIOS. ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO PROVADO.- Ajuizada a ação possessória, deve o autor comprovar a posse, o esbulho praticado pela ré e a perda da posse em decorrência desse esbulho, nos termos do art. 561 do CPC, sob pena de obter um julgamento desfavorável à sua pretensão. - Se a permanência da parte requerida...
... desse, sem a sua anuncia, configura o esbulho. Ao final requereu o provimento do ... -
Acórdão nº 1.0384.17.002917-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDÍCIOS. ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO PROVADO.- Ajuizada a ação possessória, deve o autor comprovar a posse, o esbulho praticado pela ré e a perda da posse em decorrência desse esbulho, nos termos do art. 561 do CPC, sob pena de obter um julgamento desfavorável à sua pretensão. - Se a permanência da parte requerida...
... desse, sem a sua anuncia, configura o esbulho. Ao final requereu o provimento do ... -
Acórdão nº 1.0005.14.001795-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - DEMONSTRAÇÃO.- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. - A permanência da parte comodatária no imóvel, após sua notificação para desocupação, configura...
... ficou inerte, caracterizando, assim, o esbulho possessrio. Pede a reforma da sentena para ... -
Acórdão Nº 0804350-35.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO AUTOR FIXANDO MULTA EM CASO DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. AFASTADA. O FORO COMPETENTE É O DA SITUAÇÃO DA COISA. CONVERSÃO DE AÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSORIAS. TESE QUANTO A...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE. DECISÃO QUE ... MULTA EM CASO DE ESBULHO OU TURBAÇÃO ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... CONVERSÃO ... DE AÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO EM REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0621274-70.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-07-2017
... INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. AÇÃO ... DEMOLITÓRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. IMÓVEL ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PRÉVIA REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1. Ação de reintegração de posse, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 31/1/2022.2. O propósito recursal consiste em...
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Acórdão nº 1.0086.14.003508-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO DEMONSTRADO. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561, do CPC, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que ocorreu. Não sendo demonstrado a hipótese de esbulho, incabível o pleito de reintegração de posse.
... direitos hereditrios a fim de legitimar o esbulho possessrio praticado. Todavia, o referido ... -
Acórdão nº 1.0132.17.000242-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE PRECÁRIA - COMODATO - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO - EXISTÊNCIA DE PRÉVIO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO - AÇÃO PROCEDENTE. É cediço que o exercício precário da posse sobre bem imóvel, resultante de ato permissivo do proprietário, que também é possuidor, não induzem posse do beneficiário. Conforme doutrina, a permissão para que uma pessoa se utilize...
... de reaver a posse, constituindo o esbulho possessrio em face dos demandados. (APELAO CVEL N ... -
Acórdão nº 1.0132.17.000242-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE PRECÁRIA - COMODATO - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO - EXISTÊNCIA DE PRÉVIO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO - AÇÃO PROCEDENTE. É cediço que o exercício precário da posse sobre bem imóvel, resultante de ato permissivo do proprietário, que também é possuidor, não induzem posse do beneficiário. Conforme doutrina, a permissão para que uma pessoa se utilize...
... de reaver a posse, constituindo o esbulho possessrio em face dos demandados. (APELAO CVEL N ... -
Acórdão nº 1.0319.13.004575-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO POSSESSÓRIO - ESBULHO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRÓPRIOS INDEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Na ação reintegratória, uma das modalidades de proteção possessória, incumbe ao autor, nos termos do art. 561, CPC, fazer prova de i) sua posse; ii) do esbulho praticado; iii) da data do esbulho e...
... provar:I - a sua posse;II - a turbao ou o esbulho praticado pelo ru;III - a data da turbao ou do ... -
Acórdão nº 0000984-31.2009.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2018
... Assunto : Esbulho / Turbação / Ameaça ... APELAÇÃO CÍVEL. EITO CIVIL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO ...
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Acórdão nº 1.0627.11.000145-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRATÓRIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inexistindo prova da posse anterior sobre o imóvel sub judice, nem do esbulho possessório, impõe-se a manutenção da improcedência da ação de reintegração de posse, porque ausentes os requisitos do art. 561 do CPC.
... posse anterior, quanto mais suposto esbulho/turbao praticado pela r, que evidentemente jamais ... -
Acórdãos nº 0007699-53.2007.8.26.0404 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
... em automática procedência da ação. Esbulho possessório não caracterizado. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036826820184058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0803682-68.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADALIO DE ALMEIDA FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha...
... , sendo de rigor a improcedência da ação" ... Por fim, "por ser da mais lídima ... ão contratual, restará configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a ...