ação de execução de título extrajudicial
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Acórdão nº 1999/0095772-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO FIDUCIÁRIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO ... I - ... à propositura da ação de execução por título extrajudicial. A se persistir o entendimento do ...
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Acórdão nº 2010/0145576-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. -É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. -Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1340932/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1340932 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. -É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. -Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1340932/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇ\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1230191 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0102258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ...
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Acórdão nº 2011/0245284-2 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO POR TÍTULO ... DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... na coordenação e na integração da ação do governo, na verificação prévia e supletiva ... ções, especialmente na supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da ... ) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim ... ão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ou não atos relacionados com a execução dos negócios ... Parágrafo único. Quando ... e jurídicas, registrados, servindo como Título executivo extrajudicial a certidão relativa aos ... o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; ... d) o não-pagamento de sua ...
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Acórdão nº 2010/0062889-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EMBORA POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 1. É firme a jurisprudência desta Corte,...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. ... ADEQUAÇÃO ... O DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ... -
Acórdão nº 2007/0024125-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial de Pequenas Causas, ... Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo ... Art. 24 - Não comparecendo o ... credor munido de título executivo extrajudicial ... § 1º - Obtida a conciliação entre as ... Art. 40 - A execução da sentença será processada no juízo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3" ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... caso de falência ou liquidação extrajudicial ...
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Acórdão nº 2011/0276501-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE RESERVA DE DOMÍNIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE PARA PROPOR AÇÃO MONITÓRIA AO INVÉS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a propositura de aç&
... DE RESERVA DE DOMÍNIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ... AÇÃODE ... EXECUÇÃO. ... - Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , empregadas ou remetidas ao exterior a Título de remuneração de serviços vinculados aos ... Financeira é Título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... ação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Acórdão nº 2010/0035610-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RELATIVO ÀS MESMAS VERBAS. INEXISTÊNCIA DE ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ... autorizados a celebrar, com força de Título executivo extrajudicial, termo de compromisso com ...
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Acórdão nº REsp 1283799 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1.- Conforme o princípio da fungibilidade recursal, autoriza-se ao órgão julgador o recebimento de um recurso por outro. Todavia, tal medida pressupõe que seja possível tal substituição, que haja dúvida objetiva sobre o recurso cabível e que não...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ... do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da ... do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de ... registro de imóveis que sejam objeto de ação" judicial que verse sobre a sua titularidade poder\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 13472 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0025146-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR ... 1. Possibilidade de pensão dos embargos à execução de título extrajudicial, se foi precedida de ação ...
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Acórdão nº 2014/0293814-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Em se tratando de execução definitiva, é prescindível a apresentação de garantia para fins de...
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Acórdão Nº 0004324-54.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... III - ação governamental de proteção e uso sustentável de ... XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo ... do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, ... , com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da ...