ação de impugnação de mandato eletivo
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – ... ão de veículo para transporte sanitário eletivo na rede de atenção à saúde serão ...
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Acordão nº 25103 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 26 de Enero de 2006
Recurso Cível - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Captação Indevida de Votos - Pagamento de Consulta Médica em Troca de Voto - Desprovimento do Recurso.
... EMENTA: RECURSO CÍVEL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - CAPTAÇÃO ... -
Acordão nº 19282 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 26 de Octubre de 2004
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso de Poder e de Autoridade Comprovados. Uso de Símbolo Oficial. Indevida Associação nos Atos de Campanha. Capitalização dos Valores Imateriais do Logotipo. Desequilíbrio. Abuso Verificado. Cassação e Inelegibilidade, Mantidas. Recurso Provido Apenas para Contagem da Inelegibilidade da Eleição em Questão.
... Alberto Lopes Mendes RoIlo ... EMENTA: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE ... -
Acordão nº 33425 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Octubre de 2009
Recurso Eleitoral - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Abuso do Poder Econômico e Uso Indevido dos Meios de Comunicação - Propaganda Eleitoral Irregular - Veiculação de Matéria Ofensiva em Jornal Que Teria Sido Patrocinada por Candidato - Sentença de Procedência, Aplicando-Se a Pena de Cassação dos Respectivos Mandatos - Preliminares de Cerceamento de Defesa e de Ilegitimidade no Polo...
... * ... MANDATO ELETIVO - ABUSO DO * PODER ECON?MICO E USO , ... -
Acordão nº 33730 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Noviembre de 2009
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Captação Ilícita de Sufrágio. Entrega de Remédios. Ausência de Prova. Recurso Desprovido.
... RECURSO ELE1TORAL A??O DE IMPUGNA??O DE MANDATO ELETIVO CAPTA??O ILICITA DE SUFRAG1O ENTREGA DE ... -
Acordão nº 33536 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Febrero de 2010
Embargos de Declaração - Recursos Eleitorais - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Abuso de Poder Econômico - Captação Ilícita de Sufrágio - Doação de Lotes - Art. 41-a da Lei 9504/97 e Art. 14, § 10 da Constituição Federal - Sentença de Improcedência - Preliminares - Inépcia da Inicial e Impossibilidade Jurídica do Pedido - Afastadas - Mérito - Captação de Sufrágio e Abuso do Poder Político...
... ?ites.as a??t~s de in~pugn.a~?o de mandato el?iiv? propostas pelo Minist?rio' P?bIic? ... suma, pela ~ ~1esconstit?i~o do mandato eletivo dos recorridos e a realiza??o de novas elei??es, ... -
Acordão nº 34079 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Diciembre de 2009
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Gastos e Receitas de Campanha Irregulares. Receitas Oriundas de Doações acima do Limite Legal. Sentença de Improcedência. Recurso Desprovido.
... : * ... MANDATO ELETIVO. GASTOS E RECEITAS ~ DE CAMPANHA ... -
Acordão nº 33473 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Noviembre de 2009
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Fraude Eleitoral. Transferência de Títulos Eleitorais. Ausência de Prova. Recurso Desprovido.
... A??O DE ... ~ IMPUGNA??O DE MANDATO ELETIVO ... FRAUDE ELEITORAL. TRANSFER?NCIA ~ ... -
Acordão nº 11708 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Marzo de 2010
... de poder político pode ser objeto de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § ... b) da impugnação" ao cumprimento da sentença; ou ... II – certid\xC3" ... – veículos para transporte sanitário eletivo" dentro da rede de atenção à saúde; e ... II \xE2\x80" ...
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Acordão nº 36737 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Febrero de 2010
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. TERCEIRO COLOCADO. ASSISTÃNCIA ...
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Acordão nº 33635 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Noviembre de 2009
Recurso Cível - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Sentença Que Julga Improcedente a Ação - Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Partido Acolhida - Mérito - Alegação de Abuso de Poder Econômico e Corrupção - Distribuição de Brindes e de Dinheiro em Troca de Votos Não Comprovadas - Recurso Desprovido.
... : RECURSO C?VEL - A??O DE IMPUGNA??O DE MANDATO ELETIVO - SENTEN?A QUE JULGA IMPROCEDENTE A A??O ... -
Acordão nº 33324 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Diciembre de 2009
Recurso Eleitoral - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Sentença Que Julga Improcedente a Ação - Alegação de Abuso de Poder Econômico, Corrupção e Fraude - Uso Indevido dos Meios de Comunicação - Gastos Não Contabilizados na Prestação de Contas - Não Comprovação das Teses Alegadas - Não Comprovada a Potencialidade dos Fatos para Desequilibrar o Pleito - Recurso Desprovido.
... ' improcedente a a??o de impugna??o de mandato eletivo ajuizada em face de Jo?o Batista de ... -
Acordão nº 33489 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 25 de Febrero de 2010
Recurso Eleitoral - Eleição de 2008 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Existência de Investigações Judiciais Eleitorais sobre os Mesmos Fatos - Litispendência - Extinção sem Julgamento de Mérito - Anulação da Sentença - Precedentes do Tse no Sentido de Que São Ações Autônomas e Possuem Objetivos Distintos - Inexistência de Litispendência - Recurso Provido para Anular a R. Sentença,...
... - ELEI??O DE 2008 - A??O DE 1MPUGNA??O DE MANDATO ELETIVO - EXIST?NC1A DE INVESTIGA??ES JUDICIAIS ... -
Acordão nº 33046 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Septiembre de 2009
Recurso Inominado. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Decisão Interlocutória. Art. 265 do Código Eleitoral. Não Cabimento. Recurso Não Conhecido.
... RECURSO INOMINADQ: A??O ~ ? IMPUGNA??O DE MANDATO ... ELETIVO. DECIS?O INTERILOCUT?RIA. ART. 265 DO ... -
Acordão nº 33600 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Diciembre de 2009
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Fraude. Envio de Correspondência Falsa Aos Munícipes. Sentença de Improcedência. Ausência de Prova da Autoria e de Potencialidade para Desequilíbrio do Pleito. Recurso Adesivo Não Conhecido. Recurso Desprovido.
... ,REQUF~SO ELE1TORAL A??O DE IMPUGNA??O DE MANDATO ELETIVO FRAUDE ENVIO DE CORRESPOND?NCIA a FALSA ... -
Acordão nº 33474 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Septiembre de 2009
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Sentença de Cassação. Alegada Prática de Abuso do Poder Político, Econômico e Captação de Sufrágio. Preliminares Afastadas. Ausência de Prova Robusta para a Configuração do Ilícito. Provimento.
... A??O DE 1MPUGNA??O DE ** MANDi~kTO ELETIVO. SENTEN?ADE CASSA??O. ALEGADA ... PR?TICA dE ABUSO ... DE MANDATO ELETIVO ... proposta em desfavor de FREDERICO ... -
Acordão nº 33459 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Octubre de 2009
Recurso Eleitoral - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo Julgada Improcedente - Abuso de Poder Econômico Não Demonstrado - Preliminar Rejeitada - Recurso Desprovido.
... RECURSO ELEITORAL - A??O DE iMPUGNA??O DE MANDATO ELETiVO JULGADA IMPROCEDENTE - ABUSO DE PODER ... -
Acordão nº 33175 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Junio de 2009
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Contas Rejeitadas. Coisa Julgada. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. Recurso Desprovido.
... A??O DE IMPUGNA??O DE MANDATO ELETIVO. CONTAS REJEITADAS. COiSA JULGADA ... -
Acordão nº 33624 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Noviembre de 2009
Recurso Eleitoral - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Abuso do Poder Econômico - Utilização Indevida de Meios de Comunicação Social - Improcedência - Preliminar Acolhida - Não Há Obrigatoriedade de Inclusão dos Partidos Políticos no Pólo Passivo - Extinção do Processo sem Resolução do Mérito por Ilegitimidade Passiva Quanto Aos Partidos Políticos - Mérito - Fatos Narrados em Representações...
... RECURSO ELE1TORAL - A??O DE IMPUGNA??O DE MANDATO ELETIVO ~ ABUSO DO PODER ECON?MICO - UTILIZA??O ... -
Acórdão nº 265320 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Marzo de 2011
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO (AIME). SUBSTITUIO DE CANDIDATO ...
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Acordão nº 24902 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Enero de 2006
Recurso Cível - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Reconhecida a Litispendência - Extinção do Processo sem Julgamento de Mérito - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e Recurso contra Diplomação Possuem Objetos Distintos - Litispendência Não Caracterizada - Recurso Provido para Anular a R. Sentença.
... EMENTA: RECURSO CÍVEL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - RECONHECIDA ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... eleição a que concorrerem por cargo eletivo. Até o momento não foi editada a ... a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do ... ” A impugnação foi redigida nos seguintes termos: “ seja ...
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Acordão nº 3309 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Octubre de 2009
Agravo regimental. Cassação. Diploma. Decisão. Ação de investigação judicial eleitoral. Inelegibilidade. Trânsito em julgado. 1. Afigura-se relevante a questão - justificando a atribuição de efeito suspensivo a recurso - que diz respeito à eventual possibilidade de cassação de diploma de candidato, após o trânsito em julgado de investigação judicial que impôs a ele tão somente a pena de...
... ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR N° 3.309 - CLASSE 1a _ RECIFE - ... expedição de diploma ou ação de impugnação de mandato eletivo, de modo a atingir o diploma ... -
Acordão nº 33968 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Diciembre de 2009
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Uso Indevido de Meio de Comunicação Social. Doações Irregulares. Recurso Desprovido. Ressalva de Que o Processo Foi Extinto Com Resolução do Mérito.
... A??O DE IMPUGNA??O DE - MANDATO ELET1VO USO * INDEVIDO DE MEIO DE ... COMUNICA??O ... ELEITORAL A??O DE IMPUGNA??O DE MANDATO ELETIVO ... USO INDEVIDO ` DE MEIO DE COMUNICA??O ...