ação de impugnação de mandato eletivo
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Acordão nº 33433 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Octubre de 2009
Recurso Cível - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Sentença de Improcedência - Julgamento Antecipado da Lide - Ausência de Oitiva das Testemunhas Arroladas na Inicial - Cerceamento de Defesa Não Configurado - Impropriedade Desta Via Processual para Apreciação da Alegada Suspeição do Juiz - Recurso Desprovido.
... MANDATO ELETIVO - SENTEN?A DE IMPROCE??NCIA ... - ... -
Acordão nº 32201 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Marzo de 2009
Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Pleito de 2004. Abuso de Poder Econômico. Súmula 19 do Tse. Inelegibilidade. Transcurso do Prazo de 03 (Três) Anos. Recurso Que Impugna a Inelegibilidade. Perda do Objeto. Recurso Prejudicado. Precedentes do Tse.
... EMENTA RECURSO EM A??O DE IMPUGNA??O DE MANDATO ELETIVO PLEITO DE 2004 ABUSO DE PODER ECON?MICO ... -
Acordão nº 33986 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Diciembre de 2009
Recurso Cível - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta - Recursos Não Contabilizados em Campanha Eleitoral - Sentença de Improcedência - Fraude e Abuso do Poder Econômico Não Configurados - Potencialidade para Influenciar o Resultado do Pleito Não Demonstrada - Recurso Desprovido.
... RECURSO C?VEL - A??O DE IMPUGN???O DE MANDATO ... ELEtIVO - DIVULGA??O DE PESQUISA ELEITORAL ... -
Acordão nº 1833 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Junio de 2006
MEDIDA CAUTELAR. AIME. ACÓRDÃO. EXECUÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR. DEFERIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVO. ARGUMENTOS NÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A DECISÃO. DESPROVIDO. 1. Salvo no caso de a parte tomar ciência inequívoca do inteiro teor da decisão, o prazo para interposição de recurso começa com a publicação. 2. Pendente o julgamento de embargos declaratórios,...
... efeitos da decisão proferida em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, aguardando-se ... -
Acordão nº 24947 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 04 de Octubre de 2005
Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Inexistência de Litispendência em Face de Investigação Judicial Eleitoral - Fatos Que Não Se Subsumem a Nenhuma das Hipóteses Previstas no Artigo 14, Parágrafo 10, da Constituição Federal - Inadequação do Meio Processual Empregado - Manutenção da Sentença por Fundamentação Diversa - Recurso Improvido
... EMENTA: RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ... -
Decisão monocrática Nº 55953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INÉPCIA DA ...
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Acordão nº 229 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Agosto de 2011
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso de Poder Econômico e Corrupção. Sentença de Improcedência. Preliminares. Cerceamento de Defesa. Partido Politico e Coligação. Litisconsórcio. Impossibilidade##salto##testemunhas. Limitação. Possibilidade. Mérito. Prova. Insuficiência. 1 - Somente o Candidato É Parte Legitima para Suportar o Ônus de Eventual Êxito da Aime, o Que...
... EMENTA: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... ABUSO DE ... -
Dos Recursos no Processo Eleitoral
... parte por recursos ou outros meios, como a ação rescisória, o habeas corpus , o mandado de ... alguns recursos dependem de prévia impugnação ou reclamação para serem admitidos. São ... , relação de parentesco ou exercício de mandato eletivo incompatível, o fato de não ser ...
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Acordão nº 25985 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Octubre de 2006
... ítico e econômico ser apurado pela via de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, desde que o ...
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Decisão monocrática Nº 0000529-74.2016.6.26.0212 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-04-2023
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... CAPTAÇÃO ...
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Acordão nº 4529 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Febrero de 2004
... Margareth de Castro Ferro Grossi ... Ação de impugnação de mandato eletivo. Boletim de ...
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Acordão nº 24487 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Noviembre de 2005
Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Ilícito Que Não Se Subsume a Nenhuma das Hipóteses Previstas no Artigo 14, Parágrafo 10, da Constituição Federal - Inadequação do Meio Processual Empregado - Extinção do Processo sem Exame do Mérito - Recurso Improvido.
... EMENTA: RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ILÍCITO QUE ... -
Acordão nº 25388 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Diciembre de 2005
Recurso Cível. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Decisão Monocrática Que Extinguiu o Feito, sem Julgamento do Mérito, nos Termos do Artigo 267, Incisos V e Vi do Código de Processo Civil. Manutenção da Decisão Monocrática, Restringindo o Fundamento no Artigo 267, Inciso Vi do Código de Processo Civil. Desprovimento do Recurso.
... EMENTA: RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DECISÃO ... -
Decisão monocrática Nº 55953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INÉPCIA DA ...
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Decisão da Presidência nº 4045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... nº 4098-51-2010.6.08.0000, quanto da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº ... de Sueli Vidigal, após o término do seu mandato como Deputada Federal - e conseqüente perda do ... POLÍCIA FEDERAL, quanto a AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO nº 2247.2011, bem como a ...
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Acordão nº 24823 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Septiembre de 2005
... EMENTA: RECURSO CíVEL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ARTIGO 14, ...
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Ensaio sobre a prorrogação dos prazos decadenciais em decorrência das 'férias dos advogados' (cpc/2015, art. 220)
... prazo de decadência para o ajuizamento de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME, que é ...
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Acordão nº 25941 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Noviembre de 2007
Recurso. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Mérito. Alistamentos e Transferências Eleitorais Irregulares no Município de Gavião Peixoto. Provas Produzidas sem o Crivo do Contraditório e da Ampla Defesa. Art. 333, Inciso I, do Cpc. Ausência de Provas dos Fatos Alegados Pelos Demandantes e de Potencialiadade da Conduta Apta a Alterar o Resultado do Pleito. Não Provimento do Recurso.
... EMENTA: RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. MÉRITO ... -
Acordão nº 703 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Mayo de 2009
... e de ação de impugnação de mandato eletivo não é oponÃvel à ...
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Acordão nº 25028 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Noviembre de 2005
Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Ilícito Que Não Se Subsume a Nenhuma das Hipóteses Previstas no Artigo 14, Parágrafo 10, da Constituição Federal - Inadequação do Meio Processual Empregado - Extinção do Processo sem Exame do Mérito - Recurso Não Conhecido.
... (196~ ZONA ELEITORAL EMENTA: RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ILÍCITO QUE ... -
Acordão nº 25914 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Julio de 2007
Recurso Cível - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Mandato Objeto da Impugnação Findo em 2004 - Superveniente Perda do Interesse de Agir - Extinção do Feito sem Resolução do Mérito.
... EMENTA: RECURSO CÍVEL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - MANDATO ... -
Acordão nº 25329 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 11 de Octubre de 2005
Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Petição Inicial Indeferida - Fatos Que Não Se Subsumem a Nenhuma das Hipóteses Previstas no Artigo 14, Parágrafo 10, da Constituição Federal - Inadequação do Meio Processual Empregado - Recurso Improvido.
... EMENTA: RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - PETIÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 57933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... Narram que, na origem, foram ajuizadas Ação" de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e Aç\xC3"ão de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), respectivamente, em ...
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Decisão monocrática Nº 1474743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2024
... ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) ...
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Acordão nº 25052 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Noviembre de 2005
Recurso Cível - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Fraude no Registro de Candidatura - Inelegibilidade Preexistente Prevista em Legislação Infraconstitucional - Matéria Que Deve Ser Alegada na Fase de Impugnação Ao Requerimento de Registro de Candidatura, Pena de Preclusão. Preliminares de Nulidade da Decisão e de Julgamento "Extra Petita" Rejeitadas - Sentença Que Abordou as Questões...
... EMENTA: RECURSO CÍVEL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - FRAUDE NO ...