ação de impugnação de mandato eletivo

Recurso Cível - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Preliminar de Cerceamento de Defesa Não Acolhida - Autos Suficientemente Instruídos - Abuso de Poder Econômico Não Se Confunde Com Abuso de Autoridade e Com a Noção de Corrupção - Improcedência Mantida - Fundamento Diverso. Recurso Desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. CASSAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. EXECUÇÃO IMEDIATA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Constatado o abuso pelo Tribunal Regional, mediante exame da prova dos autos, é, em princípio, inviável o reexame em sede de recurso especial. 2. As decisões

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Alegação de Ocorrência de Fraude na Transferência de Domicílio Eleitoral - Candidato Que Possuía Domicílio Eleitoral Regular À Época do Registro de Candidaturas - Fraude Que Deve Se Relacionar Necessariamente À Eleição, Não Abarcando Período Anterior Ao Processo Eleitoral, Que É a Fase de Transferência de Domicílio Eleitoral - Ação Julgada Improcedente.

AGRAVO REGIMENTAL - PCO - NÃO ELEIÇÃO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - IRRELEVÂNCIA. Não se mostra necessário aguardar virtual decisão do Tribunal Regional Eleitoral a respeito do mandado de impugnação de mandado eletivo, bastando, para o declínio da competência, que o investigado não mais ostente o cargo de Prefeito Municipal em função da diplomação e posse do novo prefeito.

Medida cautelar. Pedido. Atribuição. Efeito suspensivo. Agravo de instrumento. Liminar. Deferimento. Agravo regimental. Alegação. Exame. Tribunal Regional Eleitoral. Requisito. Potencialidade. Ação de impugnação de mandato eletivo. Improcedência. Fundamento não infirmado. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. LIMINAR DEFERIDA. INAUDITA ALTERA PARS. NULIDADE. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA. ADMISSÃO. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. JUÍZO SUPERFICIAL DE VALOR. DESPROVIMENTO. 1. Não configura violação ao princípio do contraditório a concessão de liminar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO BENEFICIADO. PRESCINDIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. PROVIMENTO NEGADO. Impossibilidade de proceder-se a reexame de prova para avaliar a configuração do abuso do poder econômico e sua potencialidade para macular a lisura e a normalidade do pleito.

RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO. CONTAGEM. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 13, CPC. APLICAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DISSÍDIO E VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL NÃO DEMONSTRADOS.

Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Captação Ilicita de Sufrágio. Sentença de Improcedência. Coligação. Impossibilidade de Figurar no Pólo Passivo da Ação. Exclusão. Mérito. Autoria e Materialidade Não Comprovadas. Ausência de Potencialidade. Sentença Confirmada. Recurso Desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. GASTOS COM JANTARES. DESPESAS NÃO DECLARADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual, tenha, ou não, sido...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistentes os pressupostos do art. 275, II, do Código Eleitoral.

Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso de Poder Econômico e Captação Ilicita de Sufrágio. Sentença de Improcedência. Preliminares. Intempestividade do Recurso e Inadequação da Via Eleita. Afastadas. Mérito##salto##gastos Não Regularmente Declarados em Processo de Prestação de Contas de Campanha. Ausência de Provas sobre Omissões, Excessos Cometidos ou de Influência sobre...

Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Uso de Decisão Judicial em Comicios e Propaganda Não Configura Ilicito Eleitoral - Alegações de Distribuição de Mochilas Escolares e de Captação Ilicita de Sufrágio Já Foram Apreciadas Pela Justiça Eleitoral - Publicidade Institucional em Periodo Vedado Não Comprovada. Desprovido.

AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. LIMINAR DEFERIDA. INAUDITA ALTERA PARS. NULIDADE. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA. ADMISSÃO. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. JUÍZO SUPERFICIAL DE VALOR. DESPROVIMENTO. 1. Não configura violação ao princípio do contraditório a concessão de liminar...

Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Pedido de Cassação. Captação Ilícita de Sufrágio. Não Configuração. Ausência de Provas. Recurso Desprovido.

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Doação Vedada. Sindicato. Fato Comprovado. Falha de Pequena Potencialidade Lesiva, Que Não Se Presta a Configurar Abuso de Poder Econômico. Improcedência.

Embargos de declaração. Recurso especial. Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato eletivo. Poder econômico e político. Abuso. Prova robusta. Ausência. Obscuridade. Inexistência. Novo julgamento. Impossibilidade. 1. A ação de impugnação de mandato eletivo não se satisfaz com mera presunção, antes, reclama a presença de prova forte, consistente e inequívoca. 2. O recurso especial não se...

Recurso Cível - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Abuso de Poder Econômico e Captação Ilícita de Recursos - Sentença Que Julgou Improcedente a Ação - Preliminar de Nulidade de Sentença Rejeitada - Mérito - Não Configuração das Ilicitudes - Recurso Desprovido.

Recurso. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Preliminares: Cerceamento de Defesa: a) por Não Ter Sido Dada Ciência de Documentos Juntados Aos Autos; B) Indeferimento de Diligências Requeridas; C) Indeferimento de Oitiva de Testemunha e Acareação; D) Necessidade do Vice Integrar o Processo. Rejeição de Todas as Preliminares Exceto Àquela Que Diz Respeito À Necessidade do Vice Integrar o Polo...