ação de impugnação de mandato eletivo
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Acordão nº 25934 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Diciembre de 2007
Recursos. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Decisão de Sobrestamento do Processo. Ausência de Intimação da Decisão. Anulação da Sentença. Retorno dos Autos À Origem para o Seu Regular Processamento. Provimento Parcial do Recurso.
... EMENTA: RECURSOS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÁO DE MANDATO ELETIVO. DECISAO DE ... ão recursos inominados em ação de impugnação ... VOTO N.° 413 ... RECURSO CÍVEL N° 25934- ... -
Acordão nº 21261 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Octubre de 2003
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. VIOLAÇÃO A PRECEITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RITO INDEVIDO. AUSÊNCIA PREJUÍZO. PROVA CLANDESTINA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I- O fato de os recursos terem sido admitidos apenas pela divergência não impede esta Corte de examinar toda a matéria posta nas irresignações. II- Não
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Decisão monocrática Nº 1345551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... dos recursos extraordinários nos autos da ação de impugnação de mandato eletivo n ...
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Acordão nº 24689 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Enero de 2006
Recurso. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Aime. Extinção do Feito sob o Fundamento de Litispendência, Inocorrente na Espécie. Precedentes. Recurso Provido.
... EMENTA: RECURSO. AÇÃO" DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AIME. EXTINÇ\xC3" ... -
Acordão nº 28025 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Agosto de 2009
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. AIJE, AIME E O RCED. AÇÕES AUTÔNOMAS. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. REPRESENTAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. REGULARIDADE. AGRAVOS IMPROVIDOS. I - São autônomos a ação de investigação judicial, a ação de impugnação de mandato eletivo e o recurso contra expedição
... , a ação de impugnação de mandato eletivo e o recurso contra expedição de ... -
Acordão nº 57 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Septiembre de 2007
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Alegação de Prática de Abuso de Poder Econômico - Obtenção de Informação Protegida por Sigilo Fiscal - Prova Ilícita Principal Que Contamina Prova Derivada - Improcedência do Pedido.
... ACÓRDÃO N.° 158877 ... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO N°57 ... -
A causa de registrabilidade geral e compulsória: uma forma eficaz para combater o machismo político eleitoral
... , têm legitimidade para propor a Airc (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura)145a) ... sede de Aime (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo) ... Em conformidade com a posição do ...
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Acordão nº 25315 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Septiembre de 2005
Recurso Cível. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Artigos 41-a da Lei Nº 9.504/97 e 22, Xiv, da Lei Complementar Nº 64/90. Captação Ilícita de Sufrágio e Abuso de Poder Econômico. Sentença de Procedência. Condutas Não Caracterizadas. Pelo Provimento do Recurso, para Julgar Improcedente a Ação.
... EMENTA: RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ARTIGOS 41-A ... -
Acordão nº 34053 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Diciembre de 2009
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Indeferimento da Inicial. Ação Proposta por Eleitor: Não Legitimado. Fora do Prazo (Art. 14, § 10 da Constituição Federal). Manutenção da R. Sentença por Seus Próprios Fundamentos. Desprovido.
... - RECURSO ELEITORAL A??O DE IMP?JGNA?AO DE MANDATO ELETiVO. iNDEFERIMENTO - DA IN1CIAL1 A??O ... -
Acordão nº 24936 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Mayo de 2007
Recurso Cível. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Julgamento Antecipado Pela Improcedência da Ação por Insuficiência de Provas. Configuração de Cerceamento de Defesa. Anulação da R. Sentença Recorrida. Retorno dos Autos Ao Primeiro Grau.
... EMENTA: RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. JULGAMENTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... Art. 24. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante à Justiça ... (VETADO) após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder ... impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, ...
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Pedido de registro de candidatura
... em convenção partidária, via impugnação, quando sujeita à análise da Justiça ... o filiado deseja candidatar-se a um cargo eletivo, deverá formular requerimento à direção do ... 9.504/97 que, “aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de ... a expedição de diploma, ação" de impugnação de mandato eletivo e representaç\xC3" ...
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Acordão nº 25083 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Enero de 2006
Recurso. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Aime. Preliminares Rejeitadas, por Inconsistentes. Captação Ilícita de Sufrágio. Abuso de Poder Econômico. Condutas Vedadas Que Restaram Incomprovadas. Precedentes. Recurso Improvido.
... EMENTA: RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AIME ... -
Acordão nº 24772 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Septiembre de 2008
Representação Com Finalidade Tão-Somente de Produzir Prova Judicial em Recurso contra Expedição de Diploma e Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Decurso de Prazo para a Propositura Destas Ações. Arquivamento. Recurso a Que Se Nega Provimento.
... MANDATO EL~TIVO DECURSO DE PRAZO PARA A PROPOSITURA ... EM RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MAND4TO ELETIVO ~ DECURSO DE ... -
Acordão nº 35945 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Extinto o processo sem exame de mérito, não sendo hipótese de se atingir o mandato ou o diploma, cabível é o recurso especial. Precedentes. 2. A...
... NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EXTINÇÃO ... -
Acordão nº 25824 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Junio de 2006
RECURSOS ESPECIAIS. NÃO-PROVIMENTO. 1. O resultado da investigação judicial eleitoral não vincula os Tribunais para a ação de impugnação de mandato eletivo. Precedentes: REspe nº 21.380/MG, REspe nº 21.229/MG, REspe nº 20.243/BA, RO nº 516. 2. Não se aplica a tese supra indicada quando, em processo distinto, com decisão transitada em julgado, há determinação de novas eleições. 3. Esvaziamento de...
... eleitoral não vincula os Tribunais para a ação de impugnação de mandato eletivo. Precedentes: ... -
Acordão nº 888 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Octubre de 2005
Recurso ordinário. Recebimento. Recurso especial. Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleição. Deputado federal. Alegação. Fraude. Transferência. Domicílio eleitoral. Não-cabimento. Ausência. Reflexo. Votação. Ausência. Matéria. Natureza constitucional. Possibilidade. Preclusão. 1) Em sede de impugnação de mandato eletivo, não cabe discussão acerca de fraude na transferência
... Recurso especial. Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato eletivo ... -
Acordão nº 25262 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Agosto de 2005
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Art. 41-a da Lei N° 9.504/97. Captação Ilícita de Sufrágio. Provas Insuficientes. Conduta Não Caracterizada. Recurso Improvido.
... EMENTA: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... ART. 41-A ... -
Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Septiembre de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O recurso contra expedição de diploma (RCED) é instrumento processual adequado à proteção do interesse público na lisura do pleito, assim como o são a ação de investigação...
... impugnação de mandato eletivo (AIME). Todavia, cada uma dessas ... -
Acordão nº 25103 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 26 de Enero de 2006
Recurso Cível - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Captação Indevida de Votos - Pagamento de Consulta Médica em Troca de Voto - Desprovimento do Recurso.
... EMENTA: RECURSO CÍVEL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - CAPTAÇÃO ... -
Acordão nº 19282 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 26 de Octubre de 2004
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso de Poder e de Autoridade Comprovados. Uso de Símbolo Oficial. Indevida Associação nos Atos de Campanha. Capitalização dos Valores Imateriais do Logotipo. Desequilíbrio. Abuso Verificado. Cassação e Inelegibilidade, Mantidas. Recurso Provido Apenas para Contagem da Inelegibilidade da Eleição em Questão.
... Alberto Lopes Mendes RoIlo ... EMENTA: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE ... -
Ações Eleitorais
... O direito de ação surge como um direito a uma resposta sobre ... , afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente ... 12.7 Ação de impugnação de mandato eletivo ... Um dos mais importantes ...
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Acordão nº 33425 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Octubre de 2009
Recurso Eleitoral - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Abuso do Poder Econômico e Uso Indevido dos Meios de Comunicação - Propaganda Eleitoral Irregular - Veiculação de Matéria Ofensiva em Jornal Que Teria Sido Patrocinada por Candidato - Sentença de Procedência, Aplicando-Se a Pena de Cassação dos Respectivos Mandatos - Preliminares de Cerceamento de Defesa e de Ilegitimidade no Polo...
... * ... MANDATO ELETIVO - ABUSO DO * PODER ECON?MICO E USO , ... -
Acordão nº 33730 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Noviembre de 2009
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Captação Ilícita de Sufrágio. Entrega de Remédios. Ausência de Prova. Recurso Desprovido.
... RECURSO ELE1TORAL A??O DE IMPUGNA??O DE MANDATO ELETIVO CAPTA??O ILICITA DE SUFRAG1O ENTREGA DE ... -
Acordão nº 33536 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Febrero de 2010
Embargos de Declaração - Recursos Eleitorais - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Abuso de Poder Econômico - Captação Ilícita de Sufrágio - Doação de Lotes - Art. 41-a da Lei 9504/97 e Art. 14, § 10 da Constituição Federal - Sentença de Improcedência - Preliminares - Inépcia da Inicial e Impossibilidade Jurídica do Pedido - Afastadas - Mérito - Captação de Sufrágio e Abuso do Poder Político...
... ?ites.as a??t~s de in~pugn.a~?o de mandato el?iiv? propostas pelo Minist?rio' P?bIic? ... suma, pela ~ ~1esconstit?i~o do mandato eletivo dos recorridos e a realiza??o de novas elei??es, ...