ação de impugnação do mandato eletivo
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... fimado, eis que não houve qualquer impugnação, e, mesmo assim, no momento em que a saúde ... recebe título de crédito por endosso mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de ... de cargo, função pública ou mandato eletivo ou outra sanção diversa da privação da ...
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Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DAINICIAL. VEREADOR. ATO TIDO COMO ÍMPROBO COMETIDO DURANTE OEXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES. INÍCIO DO PRAZOPRESCRICIONAL. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.ALEGADA AUSÊNCIA DE...
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Acordão nº 34189 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Enero de 2010
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso do Poder Econômico e Político. Captação Ilícita de Sufrágio. Ausência de Prova. Recurso Desprovido.
... - RECURSO ELEITORAL A??O DE IMPUGNA??O DE MANDATO ELETiVO ABUSO DO PODER ECON?MICO E POLITICO ... -
Acordão nº 729 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009
... /97, a ação de impugnação de mandato eletivo, a ação de investigação ...
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Acordão nº 729 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009
... ção prevista na Lei n° 9.504/97, a ação de impugnação de mandato eletivo, a ação de ...
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Acordão nº 4410 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Septiembre de 2003
... Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Alegações ...
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Acórdão nº 462673364 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Febrero de 2011
... Corrupção. Ação de impugnação de mandato eletivo proposta ...
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Acordão nº 4360 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Marzo de 2004
... 544, § 32, segunda parte) ... Ação de impugnação de mandato eletivo processada ...
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Acordão nº 25736 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006
Agravo regimental. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Não-cabimento. Preliminares afastadas. Reexame das provas. Impossibilidade. 1. O desvirtuamento de poder político, embora pertencente ao gênero abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios. 2. A ação de impugnaçã
... Agravo regimental. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do ... -
Acórdão nº 1459 de Tribunal Pleno, 7 de Mayo de 1999
... Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da ... ão "possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado", ...
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Acordão nº 1750 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Septiembre de 2006
... Dr. Rodrigo de Sã Queiroga e outros ... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 6728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL. GOVERNADOR DE ESTADO AFASTADO DO CARGO POR MEDIDA CAUTELAR. PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O afastamento cautelar de cargo de Governador de Estado, suspendendo o exercício das funções públicas respectivas, implica a ilegitimidade...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.728 ... natural que eventualmente ocupe o cargo eletivo, ... mas sim, para retomar sempiterno conceito da ... órgão eletivo, o mandato) – função do ... titular, “papel ... preliminar ... impugnação aos embargos improcede ... Vige, no âmbito da ... -
Acordão nº 35945 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Octubre de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. Não há falar em vício no acórdão embargado que, nos termos da jurisprudência da Corte, recebeu como especial o recurso ordinário interposto de acórdão regional que extinguiu ação de...
... AÇÃO D E IMPUGNAÇÃO D E MANDATO ELETIVO. EXTINÇÃO ... -
Recurso Contra a Expedição do Diploma - RCED
Antes de iniciarmos a abordagem dessa ação eleitoral, faz-se imprescindível mencionar que ... , afastar o eleito do exercício do mandato eletivo, desconstituindo sua situação jurídica ... serem impugnadas era a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura, cujo prazo findou ...
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A lei da ficha limpa no ordenamento jurídico brasileiro
... Constitucionalidade (29 e 30), bem como de Ação de Inconstitucionalidade, 4.578, contra a LC ... pessoa poder concorrer a qualquer cargo eletivo que possua ela as condições de elegibili-dade ... , (ii) a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato e ... ência de inelegibilidade, caso da impugnação ao registro de candidatura, quanto nos processos ...
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Acordão nº 4533 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Abril de 2004
ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA CORTE A QUO. ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. VIABILIDADE. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. EXECUÇÃO IMEDIATA. ART. 257, CE. PRECEDENTE. - O juízo de admissibilidade pela Corte a quo do recurso especial fundado no art. 121, § 4º, I, CF, envolve o exame da...
... ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AGRAVO ... -
Acordão nº 35945 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Octubre de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. Não há falar em vício no acórdão embargado que, nos termos da jurisprudência da Corte, recebeu como especial o recurso ordinário interposto de acórdão regional que extinguiu ação de...
... AÃÃO D E IMPUGNAÃÃO D E MANDATO ELETIVO. EXTINÃÃO S E M J U L G A M E N T O ... -
Decisão monocrática Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... ) afastamento de titular ou (iii) perda de mandato eletivo, seria condição suficiente para obstar ... ação, a viabilidade de se questionar a interpretação ... admitido o cabimento de ADPF para a impugnação de decisões judiciais que possam causar a ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... • Mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, por 5 ... político deixou de exercer o mandato eletivo, não mais persiste a competência desta corte ... , na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a ...
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Acórdão Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... o acesso e qualificação do mandado eletivo, ... independentemente da forma de provimento – ... próprio mandato eletivo ou ao seu exercício. A unicidade da ... Os meios de defesa e impugnação ... previstos no edital impugnado são ... Embora seja cabível a ação direta de ... inconstitucionalidade para combater ...
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Acórdão Nº 43656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL ... MANDATO DE VEREADOR. FALTA DE DECORO PARLAMENTAR ... (iv) por esse motivo, ingressou com ação declaratória de ... nulidade com pedido de ... do mandato eletivo" do vereador. O Parecer fora assinado ... pelos tr\xC3" ... AUSÊNCIA ... DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA ... AGRAVO ...
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Acordão nº 4318 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. PROVIMENTO NEGADO. Impossibilidade de proceder-se a reexame de prova para avaliar a configuração do abuso do poder econômico e sua potencialidade para macular a lisura e a normalidade do pleito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO ... -
Acordão nº 888 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Octubre de 2005
... Recurso especial. Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato eletivo ...
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Decisão monocrática Nº 45340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-12-2020
... juízo de primeira instância nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE nº ... afastamento do titular; ou (iii) perda de mandato eletivo, seria condição suficiente para obstar ... ocasião do julgamento de ação de impugnação de mandato eletivo em que se reconheceu a ...
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Constituição Federal - 88
... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações ... suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei ... Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, ... recurso ou impugnação de qualquer natureza, permitida por iniciativa do ...