ação de impugnação do mandato eletivo
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Acordão nº 33258 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Diciembre de 2009
Recurso Cível - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Abuso de Poder Econômico e Captação Ilícita de Recursos - Sentença Que Julgou Improcedente a Ação - Preliminar de Nulidade de Sentença Rejeitada - Mérito - Não Configuração das Ilicitudes - Recurso Desprovido.
... RECURSO C?VEL - A??O DE IMPUGNA??O DE MANDATO ELETIVO - ABUSO DE PODER ECON?MICO E CAPTA??O ... -
Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... que pretende assumir cargo público eletivo. Assim, aperfeiçoa o processo de escolha do ... [ ... ] SÍNTESE DO CASO [ ... ] 2. Na ação penal imputa– se a prática dos crimes ... a mulher” candidata ou detentora de mandato" eletivo. O assédio, o constrangimento, a humilha\xC3" ... com o oferecimento da resposta sem impugnação ou a aceitação da proposta de suspensão ...
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Acordão nº 33248 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Diciembre de 2010
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Uso de Decisão Judicial em Comicios e Propaganda Não Configura Ilicito Eleitoral - Alegações de Distribuição de Mochilas Escolares e de Captação Ilicita de Sufrágio Já Foram Apreciadas Pela Justiça Eleitoral - Publicidade Institucional em Periodo Vedado Não Comprovada. Desprovido.
... _ ... ` ... EMENTA: RECURSOELEITORAL AÇÃO DE IP~1PUGNAÇÃO DÈ ... MANDATO ELETIVO - USO DE ... RÉCURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPuGNAÇÃO ~ DE ` MANDATO ELETIVO - USO DE DECISÃO JUDICIAL ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 346 ... AÇÃO CONDENATÓRIA ... — Prescrição. Marco ... 217 — Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. Configuração ... valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento ... eletivo ... 370. FGTS. MULTA DE 40% ...
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Decisões Monocráticas nº 34052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... QUE DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO ELETIVO MAJORITÁRIO ... DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO ... POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 ... DECISÃO ... , a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário ... Complementar 64/90 ou em ação de impugnação de mandato eletivo. ( ... ) (g ... n.) ...
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Decisão da Presidência nº 34052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... QUE DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO ELETIVO MAJORITÁRIO ... DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO ... POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 ... DECISÃO ... , a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário ... Complementar 64/90 ou em ação de impugnação de mandato eletivo. ( ... ) (g ... n.) ...
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Ações Eleitorais
... O direito de ação surge como um direito a uma resposta sobre ... , afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente ... 12.7 Ação de impugnação de mandato eletivo ... Um dos mais importantes ...
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Decisão monocrática Nº 1366032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ... ão, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral ... tornou expressa a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que for ...
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Acordão nº 1868 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Agosto de 2006
Medida cautelar. Pedido. Atribuição. Efeito suspensivo. Agravo de instrumento. Liminar. Deferimento. Agravo regimental. Alegação. Exame. Tribunal Regional Eleitoral. Requisito. Potencialidade. Ação de impugnação de mandato eletivo. Improcedência. Fundamento não infirmado. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Requisito. Potencialidade. Ação de impugnação de mandato eletivo ... - Questoes de Ordem nº 1459 de Tribunal Pleno, 30 de Mayo de 1996
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Acórdão Nº 64340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADPF 745. APOSENTADORIAS E PENSÕES EM RAZÃO DE CARGO ELETIVO. EX-GOVERNADORES. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DURANTE A NORMA REVOGADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Plenário desta CORTE firmou o entendimento sobre a inconstitucionalidade de “leis que concedem aposentadoria distinta do...
... PENSÕES EM RAZÃO DE CARGO ELETIVO. EX-GOVERNADORES ... IMPOSSIBILIDADE ... especial em benefício de exdetentores de mandato político e de seus familiares não encontra ... Na ocasião, a ação foi julgada ... procedente “para assentar a ... suscetíveis de revisão ou de impugnação, observadas as ... fórmulas de preclusão ... -
Acordão nº 21355 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Marzo de 2004
RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO. CONTAGEM. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... ESPECIAL RECEBIDO COMO ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO ... -
Acordão nº 25986 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Octubre de 2006
... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROPOSTA PELO ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... fimado, eis que não houve qualquer impugnação, e, mesmo assim, no momento em que a saúde ... recebe título de crédito por endosso mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de ... de cargo, função pública ou mandato eletivo ou outra sanção diversa da privação da ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ou outros meios admissíveis de impugnação’ ... "À primeira vista, a pretensão do ... ação rescisória. (Inserida em 01.02.1995.) (cancelada ... , até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo ... Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, ...
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Acordão nº 21437 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Junio de 2004
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 13, CPC. APLICAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DISSÍDIO E VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL NÃO DEMONSTRADOS.
... RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO" DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... PROCURAÇ\xC3" ... -
Magistratura TJAL 2019
... (C) pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo, nesse caso, de ratificação ... três únicos irmãos de André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do ... , (A) somente pode provocar a impugnação ou questionamento de lei ou ato normativo fede- ... 4 anos anteriores tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido ...
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Acordão nº 21355 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Mayo de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistentes os pressupostos do art. 275, II, do Código Eleitoral.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO ... -
Acordão nº 34355 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 25 de Mayo de 2010
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso de Poder Econômico e Captação Ilicita de Sufrágio. Sentença de Improcedência. Preliminares. Intempestividade do Recurso e Inadequação da Via Eleita. Afastadas. Mérito##salto##gastos Não Regularmente Declarados em Processo de Prestação de Contas de Campanha. Ausência de Provas sobre Omissões, Excessos Cometidos ou de Influência sobre...
... EMEN1A~ I~ECURSO ELEiTORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ~ ABUSO DE ... -
Acordão nº 1438 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Junio de 2009
... Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 14, § ...
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Acórdão nº 371450 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Febrero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VERIFICAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, ?, DA LC Nº 64/90. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 1º, I, d, DA LC Nº 64/90. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABUSO APURADO EM SEDE DE AIME. DESPROVIMENTO. 1. In casu, a decisão do...
... juntada aos autos com a inicial da impugnação ao seu registro de candidatura, mas tão somente ... recurso contra expedição de diploma ou ação de impugnação a mandato eletivo, hipótese dos ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... desta ou daquela ideologia lhe inspirem a ação, mas porque no mundo moderno surgiram forças ... ções Públicas Federais; o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que ... Validade. Impugnação das conclusões constantes no referido ...
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Acordão nº 1320 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Febrero de 2004
... CABIMENTO ... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... AÇÃO ...
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Acordão nº 34 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Febrero de 2005
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Doação Vedada. Sindicato. Fato Comprovado. Falha de Pequena Potencialidade Lesiva, Que Não Se Presta a Configurar Abuso de Poder Econômico. Improcedência.
... ACÓRDÃO N° 152514 ... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO N°34 ... -
Magistratura TJSP 2021
... sobre representação e contrato de mandato. (A) É válido o contrato consigo mesmo, se o ... desse fato, (A) não é cabível impugnação, na medida em que, ainda que um árbitro seja ... (C) é cabível ação rescisória, a ser interposta perante o próprio ... ível lançar candidatura avulsa a cargo eletivo. 2. Não obstante o argumento de que a ...