ação de impugnação do mandato eletivo
16721 resultados para ação de impugnação do mandato eletivo
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Acordão nº 436 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Mayo de 2006
... , independentemente da propositura de ação de qualquer espécie. Inexistência de violação ... investigação judicial, e não de impugnação de mandato eletivo, motivo pelo qual não ...
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Acordão nº 5993 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Diciembre de 2005
Ação de impugnação de mandato eletivo. Decisão. Juízo eleitoral. Deferimento. Quebra de sigilo fiscal. Medida cautelar. Acórdão regional. Deferimento. Liminar. Sustação. Medida. Ausência de fundamentação. 1. A decisão que defere a quebra de sigilo fiscal deve ser fundamentada, indicando-se expressamente os motivos ou circunstâncias que autorizam a medida. 2. Ausente essa fundamentação, correta a...
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Decisão ... -
Acordão nº 1851 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Agosto de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RATIFICAÇÃO APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. I - A teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça não se conhece
... ARTIGO 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... -
Decisão monocrática Nº 1338149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CASSAÇÃO DE DIPLOMA: ... RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE ...
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Acórdão nº 343187 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Diciembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CASSAÇÃO. PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. VIÉS ECONÔMICO DA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. FUMUS BONI JURIS. ALTERNÂNCIA DE PODER. DESPROVIMENTO. 1. Tendo concluído a Corte Regional pela ocorrência de abuso do poder político entrelaçado com abuso do poder econômico,...
... ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR N° 3431-87.2010.6.00.0000 -CLASSE 1 - ... CASSAÇÃO. PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO ... -
Acordão nº 6820 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Hipóteses. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 1. É inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Não é cabível o agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo...
... Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Hipóteses ... -
Acordão nº 3334 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Octubre de 2009
AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. LIMINAR DEFERIDA. INAUDITA ALTERA PARS. NULIDADE. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA. ADMISSÃO. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. JUÍZO SUPERFICIAL DE VALOR. DESPROVIMENTO. 1. Não configura violação ao princípio do contraditório a concessão de liminar...
... ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR N° 3.334 - CLASSE 1 a IPATINGA - MINAS ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO ... -
Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.805 DISTRITO ... ÚNICO MANDATO SUBSEQUENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO ... do candidato já titular de cargo eletivo, ... ante a constante exposição na mídia e ... justificando ... impugnação ... Constitucional nº 16/97, ao argumento de que ...
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A fidelidade partidária no Brasil
... referencial de atuação não confere ao mandato natureza imperativa, pois não retira a liberdade ... ção partidária para concorrer a cargo eletivo. A coniança do eleitor obriga o mandatário, sob ... Naquela oportunidade, os autores da ação alegaram que as resoluções violaram reserva de ... AÇÃO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS ...
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Acordão nº 3334 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Octubre de 2009
AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. LIMINAR DEFERIDA. INAUDITA ALTERA PARS. NULIDADE. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA. ADMISSÃO. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. JUÍZO SUPERFICIAL DE VALOR. DESPROVIMENTO. 1. Não configura violação ao princípio do contraditório a concessão de liminar...
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÃTICO. LIMINAR ... -
Acórdão nº 2005.33.00.009857-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Febrero de 2007
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SUBSÍDIOS DOS OCUPANTES DE MANDATOS ELETIVOS MUNICIPAIS (§13 DO ART. 40 DA CF/88 - EC Nº. 20/98): ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. A Câmara Municipal não tem capacidade postulatória (ressalvada apenas para as questões de prerrogativas institucionais) nem legitimidade para propor ação
Assunto: Mandato" Eletivo/lei 9.506/97 - Contribuições Previdenci\xC3" ... DA CAMARA MUNICIPAL PARA PROPOR AÇÃO ... 1. As Câmaras Municipais não têm ... -
Acórdão nº 2005.33.00.009857-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Febrero de 2007
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SUBSÍDIOS DOS OCUPANTES DE MANDATOS ELETIVOS MUNICIPAIS (§13 DO ART. 40 DA CF/88 - EC Nº. 20/98): ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. A Câmara Municipal não tem capacidade postulatória (ressalvada apenas para as questões de prerrogativas institucionais) nem legitimidade para propor ação
Assunto: Mandato" Eletivo/lei 9.506/97 - Contribuições Previdenci\xC3" ... DA CAMARA MUNICIPAL PARA PROPOR AÇÃO ... 1. As Câmaras Municipais não têm ... -
Acordão nº 4527 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Febrero de 2004
Ação de impugnação de mandato eletivo. Candidato a prefeito. Intervenção no feito. Assistente. Art. 50, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Interesse imediato. Exigência. 1. A assistência é admitida em qualquer grau ou instância, conforme expressamente prevê o art. 50, parágrafo único, do CPC, mas é exigida a demonstração do interesse imediato a fim de que se possa deferir a intervenção
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Candidato a ... -
Acordão nº 33650 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Mayo de 2010
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Captação Ilicita de Sufrágio. Sentença de Improcedência. Coligação. Impossibilidade de Figurar no Pólo Passivo da Ação. Exclusão. Mérito. Autoria e Materialidade Não Comprovadas. Ausência de Potencialidade. Sentença Confirmada. Recurso Desprovido.
... % ÉMENTA: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE 1MPUGF~JAÇÂO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ... j REÇURSO ELEITORAL Aç~i,o de impugnação de % ... manda(o eletivo. , ,Captaçâo ilícita ... -
Acórdão nº 180 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2016
Ementa: RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES ...
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Acordão nº 25410 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Junio de 2006
Recurso Cível - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Preliminar de Cerceamento de Defesa Não Acolhida - Autos Suficientemente Instruídos - Abuso de Poder Econômico Não Se Confunde Com Abuso de Autoridade e Com a Noção de Corrupção - Improcedência Mantida - Fundamento Diverso. Recurso Desprovido.
... EMENTA: RECURSO CÍVEL AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - PRELIMINAR ... -
Acordão nº 1561 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Diciembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. INELEGIBILIDADE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCEDENTE. DIPLOMAÇÃO. SUSPENSÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. Agravo regimental desprovido
... MEDIDA CAUTELAR ... INELEGIBILIDADE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCEDENTE ... -
Acordão nº 4317 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO BENEFICIADO. PRESCINDIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. PROVIMENTO NEGADO. Impossibilidade de proceder-se a reexame de prova para avaliar a configuração do abuso do poder econômico e sua potencialidade para macular a lisura e a normalidade do pleito.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO ... RECURSO ESPECIAL ... MANDATO ELETIVO ... RESPONSABI LIDADE PRESCINDIBILIDADE ... -
Acordão nº 33258 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Diciembre de 2009
Recurso Cível - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Abuso de Poder Econômico e Captação Ilícita de Recursos - Sentença Que Julgou Improcedente a Ação - Preliminar de Nulidade de Sentença Rejeitada - Mérito - Não Configuração das Ilicitudes - Recurso Desprovido.
... RECURSO C?VEL - A??O DE IMPUGNA??O DE MANDATO ELETIVO - ABUSO DE PODER ECON?MICO E CAPTA??O ... -
Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... que pretende assumir cargo público eletivo. Assim, aperfeiçoa o processo de escolha do ... [ ... ] SÍNTESE DO CASO [ ... ] 2. Na ação penal imputa– se a prática dos crimes ... a mulher” candidata ou detentora de mandato" eletivo. O assédio, o constrangimento, a humilha\xC3" ... com o oferecimento da resposta sem impugnação ou a aceitação da proposta de suspensão ...
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Decisões Monocráticas nº 34052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... QUE DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO ELETIVO MAJORITÁRIO ... DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO ... POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 ... DECISÃO ... , a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário ... Complementar 64/90 ou em ação de impugnação de mandato eletivo. ( ... ) (g ... n.) ...
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Decisão da Presidência nº 34052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... QUE DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO ELETIVO MAJORITÁRIO ... DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO ... POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 ... DECISÃO ... , a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário ... Complementar 64/90 ou em ação de impugnação de mandato eletivo. ( ... ) (g ... n.) ...
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Ações Eleitorais
... O direito de ação surge como um direito a uma resposta sobre ... , afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente ... 12.7 Ação de impugnação de mandato eletivo ... Um dos mais importantes ...
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Decisão monocrática Nº 1366032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ... ão, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral ... tornou expressa a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que for ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 346 ... AÇÃO CONDENATÓRIA ... — Prescrição. Marco ... 217 — Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. Configuração ... valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento ... eletivo ... 370. FGTS. MULTA DE 40% ...