ação de impugnação do mandato eletivo
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Direito Eleitoral
... dos direitos políticos aos condenados em ação criminal transitada em julgado enquanto durarem ... (E) Para se candidatar a cargo eletivo", o militar que tiver menos de cinco anos de servi\xC3" ... ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”; B: ... (D) A impugnação ao pedido de registro de candidatura de Ivo pode ...
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Acordao N° 1233945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade. Preliminar. Impugnação ao valor da causa. Art. 292, do cpc. Rejeitada. Condenação em ação penal. Pena superior a 2 anos. Perda do cargo público. Cassação da aposentadoria. Efeito extrapenal. Impossibilidade. Artigo 92 do código penal. Interpretação restritiva. Necessidade de devido processo legal administrativo. Condenação contra a fazenda...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR ... de cargo, função pública ou mandato eletivo, deve ser interpretado de forma ... Preliminarmente, ... apresenta impugnação ao valor da causa. No mérito, alega que a ... -
Acordão nº 35893 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Noviembre de 2009
Ação de impugnação de mandato eletivo. Contagem. Prazo. Recesso. 1. É certo que o prazo para ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo é de natureza decadencial, razão pela qual não se interrompe nem se suspende durante o período de recesso forense. 2. No que tange ao termo final do referido prazo, se há funcionamento do cartório em regime parcial (plantão), se deve aplicar o art. 184,
... Ação de impugnação Prazo. Recesso ... de mandato ... de ação de impugnação de mandato eletivo é de natureza decadencial, razão pela qual não ... -
Acordão nº 35893 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Noviembre de 2009
Ação de impugnação de mandato eletivo. Contagem. Prazo. Recesso. 1. É certo que o prazo para ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo é de natureza decadencial, razão pela qual não se interrompe nem se suspende durante o período de recesso forense. 2. No que tange ao termo final do referido prazo, se há funcionamento do cartório em regime parcial (plantão), se deve aplicar o art. 184,
... Recesso ... de mandato ... Contagem ... 1. à certo que o prazo ... ação de impugnação de mandato eletivo é de natureza decadencial, razão pela qual ... -
Acordão nº 24528 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Marzo de 2005
... prestando à sua desconsideração a impugnação genérica oposta pelos representados ... S ~ 2 ... 'CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE iNDENIZAÇÃO. CRUZAIvIEWTO DE LINHA FÉRREA ... importa no caso concreto à cassação do mandato em curso ... Assim sendo, para a aplicação de ... , a ação de impugnação de mandato eletivo com a prova da corrupção eleitoral com ...
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Acordão nº 6869 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Preclusão. Ação de impugnação de mandato eletivo. Hipóteses. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Prova. Reexame. Impossibilidade. 1. A ação de impugnação de mandato eletivo objetiva apurar a prática de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. 2. Em decorrência da preclusão consumativa, é vedada a utilização de dois recursos idênticos contra a...
... Agravo de instrumento. Preclusão. Ação de impugnação de mandato eletivo. Hipóteses ... -
Acordão nº 6995 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Agosto de 2006
Ação de impugnação de mandato eletivo. Sentença. Extinção do feito. Fundamento. Litispendência. Investigação judicial. Recurso. Acórdão regional. Anulação da decisão. Recurso especial. Alegação. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Ausência. Prequestionamento. 1. Não há como se conhecer de questão associada à ofensa de dispositivos constitucionais, ante a ausência de prequestionamento da...
... Dispositivos ... Ação de impugnação de mandato eletivo ... -
Acordão nº 24653 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 08 de Noviembre de 2005
... importa no caso concreto à cassação do mandato em curso ... Assim sendo, para a aplicação de ... pela Constituição Federal, a ação de impugnação de mandato eletivo com a prova da ...
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Acordão nº 23627 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Febrero de 2005
Recurso Cível - Representação Judicial - Art. 41-a da Lei 9504/97 - Prova Insuficiente para Demonstrar a Ocorrência de Ilícito Eleitoral - Provimento do Recurso para Improcedência da Representação
... ível que o candidato seja o autor da ação ou dela tenha participado ou anuído. Nesse ... ção Federal autorizando a Ação de Impugnação do mandato eletivo ou o recurso contra a ... -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... que sejam passíveis de recurso e impugnação , sob pena de violação aos princípios do ... , do DF e dos Municípios, detentores de mandato eletivo e demais agentes políticos. Aplica-se ... Pública e esta, sim, podendo acionar em ação regressiva o servido que tiver agido com culpa ou ...
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Acordão nº 25652 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006
Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Não-cabimento. Recurso especial. Negativa de seguimento. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. 1. O desvirtuamento do poder político, embora pertencente ao gênero abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios. 2. Não é...
... Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do ... -
Acordão nº 5473 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Noviembre de 2006
Embargos declaratórios. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Governador. Fraude. Urna eletrônica. Provas e indícios.. Novo julgamento. Omissão. Ausência. Reexame. Causa. Pretensão. Impossibilidade. 1. Embora não se exija prova inconcussa e incontroversa para a propositura de ação de impugnação de mandato eletivo, faz-se necessário que ela seja instruída
... Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de impugnação de mandato eletivo ... -
Decisão monocrática Nº 180985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Cuidando-se de ação constitucional vocacionada à tutela do direito ... a partido político ou candidato a cargo eletivo). 14. O fato de a polícia judiciária ou o ... capitais, à época em que investido no mandato de Presidente da República ... A ... Impugnação da decisão em que se determinou a remessa à ...
- Acórdão nº 94192 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Marzo de 2011
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Acórdão Nº 0800266-25.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-05-2022
... impugnação à Comissão Eleitoral até o momento anterior à ... ação própria, consoante informado pelo próprio ... A assunção em cargo eletivo é por ... tempo certo e nem mesmo a impugnação ... mandato, que só se legitima com as eleições e a ...
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Acórdão Nº 0800266-25.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-05-2022
... impugnação à Comissão Eleitoral até o momento anterior à ... discussão, em ação própria, consoante informado pelo ... próprio ... A assunção em cargo eletivo é por ... tempo certo e nem mesmo a impugnação ... de mandato, que só se legitima com as eleições e a ...
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Acórdão nº 3592 de Tribunal Pleno, 2 de Febrero de 2007
... , à unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a ... DESNECESSIDADE, RECURSO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... OBJETIVAÇÃO, ...
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Acórdão nº 69477 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Noviembre de 2011
Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Corrupção eleitoral. 1. O fato de juiz não ter participado da sessão na qual se iniciou o julgamento do recurso eleitoral não impede que ele profira voto, caso entenda estar apto a julgar a causa. 2. Para modificar o entendimento do Tribunal de origem, de que as provas apresentadas não são suficientes para demonstrar a prática dos...
... : Carlos Alberto Cruz de Araújo e outros Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do ... -
Acordão nº 36370 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Junio de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. MANIFESTAÇÃO. TOTALIDADE. FUNDAMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 515, §§ 1º e 2º, DO CPC. PROFUNDIDADE. 1. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, o recurso devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. In casu, as matérias atinentes ao abuso do
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 515, § 1 0 e ... -
Acordão nº 2338 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. GASTOS COM JANTARES. DESPESAS NÃO DECLARADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual, tenha, ou não, sido...
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÃMICO ... -
Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... 14, § 3º, II, da CF) e, portanto, não pode ocupar nenhum cargo eletivo enquanto perdurarem os efeitos de sua condenação. (Agravo Regimental nº ... desqualifica a legitimidade para o exercício do futuro mandato público-eletivo ... Manual de Prática Eleitoral - 3ª Edição ...
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Direito Constitucional
... passível de declaração pela via da ação direta ... (C) A não recepção de uma ... ça transitada em julgado perderá o mandato: (A) se assim for decidido pela Câmara dos ... de o candidato já estar ocupando mandato eletivo e independe de desincompatibilização ... (E) ... (C) é passível de impugnação por qualquer cidadão, por meio de ação ...
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Acórdão nº 1.0000.08.477386-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2009
AGRAVO REGIMENTAL - PCO - NÃO ELEIÇÃO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - IRRELEVÂNCIA. Não se mostra necessário aguardar virtual decisão do Tribunal Regional Eleitoral a respeito do mandado de impugnação de mandado eletivo, bastando, para o declínio da competência, que o investigado não mais ostente o cargo de Prefeito Municipal em função da diplomação e posse do novo prefeito.
... - PCO - NÃO ELEIÇÃO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033232-31.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-02-2022
Recurso Inominado Nº 0033232-31.2019.8.19.0002 RECORRENTE: RAFAELLY DA SILVA GUIMARÃES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SE SUBMETE AO TETO. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO...
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Direito Constitucional
... à legitimação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, a ... de nova ação direta para a impugnação de norma cuja constitucionalidade já é ... ão inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, ... eletivo do governador poderá ser impugnado judicialmente ...