ação de impugnação do mandato eletivo
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Análise da competência da justiça eleitoral para julgar ações que objetivam a perda de mandato político
... Na esfera criminal depende de ação penal pública, tendo como titular o Ministério ... no Direito Eleitoral é: (a) impugnação de registro de candidatura (LC nº 64/90, art. eletivo (art. 14, § 10, da CF); (c) investigação ...
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Acordão nº 37631 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Junio de 2010
... de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é decadencial, e, portanto, não se ...
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Direito constitucional
... legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental. 3 ... Por outro lado, tratando-se ... que concede ou indefere medida liminar em mandato de segurança. O referido verbete foi criado em ... Os prazos para a impugnação administrativa ou judicial também não começam ... pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição ... A Súmula ...
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Acordão nº 18696 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Febrero de 2004
... , E ADMITE HIATO PROBATÓRIO) E IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. RECURSO IMPROVIDO ... de recurso contra expedição de diploma e ação de impugnação de mandato eletivo, Recurso ...
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Da instituição sindical
... 13) Ação cautelar. Autonomia sindical. Relação entre ... Oficial da União para apresentar impugnação. Julgado procedente essa impugnação, o ... b) duração de 3 (três) anos para o mandato da diretoria; ... c) ( Obs. do Autor: ... b) proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo ...
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Direito Constitucional
... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... sobre a manutenção ou revogação de um mandato político. (A) impeachment (B) referendo ... , a ADPF tanto pode dar ensejo à impugnação ou questionamento direto de lei ou ato normativo ... editada no mesmo ano de um pleito eletivo, ainda que em vigor, será aplicada no ano ...
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Acordão nº 21381 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Diciembre de 2003
RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO. CONTAGEM. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. - O prazo para ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo, mesmo sendo de natureza decadencial, submete-se às regras do art. 184, CPC.
... ELEIÇÃO IMPUGNAÇÃO DE MANDATO PRAZO. CONTAGEM. DECADÊNCIA ... - O prazo para ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo, mesmo sendo ... -
Acordão nº 524 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2005
AGRAVO REGIMENTAL. Habeas Corpus. Eleições 2004. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Fundamentos da decisão agravada não invalidados. Habeas Corpus não é instrumento apropriado para trancar Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, pois não há iminência de cerceio à liberdade individual.
... AGRAVO REGIMENTAL ... Eleições 2004. Ação de ... 1-labeas Co. ;.ius ... Impugnação de ... Mandato Eletivo. Fundamentos da decisão agravada não ... - Acórdão nº 307446 de Tribunal Pleno, 5 de Abril de 2002
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Agentes Públicos
... comumente são estudadas as teorias do mandato , da representação e da presentação ... possível que a vítima ingresse com ação diretamente em face do agente público, devendo ... cargo em comissão ou se detiver mandato eletivo, respeitando, na somatória do que receber, o ... c) sejam passíveis de recurso e impugnação , sob pena de violação aos princípios ... do ...
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Acordão nº 1495 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. LIMITE DE DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. POTENCIAL LESIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização de recursos financeiros na campanha eleitoral em desconformidade com o que determina a Lei das Eleições não é suficiente, por si só, à caracterização de abuso, sendo necessária a comprovação do potencial...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO" DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. LIMITE DE DOA\xC3" ... -
Acordão nº 24806 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Mayo de 2005
Agravo Regimental. Recurso Especial. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Descabimento. Fraude na transferência de domicílio eleitoral. - A possível fraude ocorrida por ocasião da transferência de domicílio eleitoral não enseja a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, prevista no art. 14, § 10, da Constituição Federal.
... Agravo Regimental. Recurso Especial. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Descabimento ... -
Acordão nº 1495 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. LIMITE DE DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. POTENCIAL LESIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização de recursos financeiros na campanha eleitoral em desconformidade com o que determina a Lei das Eleições não é suficiente, por si só, à caracterização de abuso, sendo necessária a comprovação do potencial...
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. LIMITE DE DOAÃÃO. CAMPANHA ... -
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições ... Em 1990 foi ... Visa a afastar da participação do processo eletivo todo aquele que não preencher uma das condições de elegibilidade, ...
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Acordão nº 21508 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Septiembre de 2005
... CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA OU DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ...
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Acordão nº 21341 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Octubre de 2003
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO. CONTAGEM. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO RECEBIDO COMO ORDINÁRIO. PROVIDO. - O prazo para ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo, mesmo sendo de natureza decadencial, submete-se às regras do art. 184 do CPC.
... RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO ... -
O direito partidário
... EDSON DE RESENDE CASTRO ... mandato certo (a comissão é PROVISÓRIA), é comum a ... º Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que ... atividade normativa, regulamentar a dita ação de perdimento, como recomendado pelo Supremo, ... 64/90, da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), ampliando, ...
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Acórdão nº 1398995 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Febrero de 2012
... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ... MANDATO ELETIVO ...
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Direito Constitucional
... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... sobre a manutenção ou revogação de um mandato político. (A) impeachment (B) referendo ... (A) A impugnação judicial a respeito da inconstitucionalidade da ... Poliana, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição ... (C) poderá se ...
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Da Escolha e do Registro de Candidatos
... âncias, de referência a tal cargo eletivo, não há falar em coligação; esta estaria ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA EC ... ção e o termo final do prazo para a impugnação de candidaturas ... @@2.5 Outras regras ... alguma vantagem, como a titularidade de mandato de deputado federal, deputado estadual ou ...
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Das inelegibilidades
... , os de menor potencial ofensivo e à ação penal privada, além de colocar em pauta a ... institutos negam ao postulante a cargo eletivo, havendo incidência nas situações objetivas ... , possibilitou que o detentor de mandato eletivo pudesse deixar o partido pelo qual foi ... ao Ministério Público Eleitoral, a impugnação do pedido de registro de candidatura, tudo nos ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... SUMÁRIO: 3.1 Ação penal pública e representação – 3.2 ... exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação; ... c) suspensão dos ... -se que não se trata de cassação de mandato, pois o Poder Judiciário não tem competência ... arguição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro ... 11 Sobre improbidade ...
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Acordão nº 162 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Mayo de 2011
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime). Sentença de Improcedência. Alegação de Condutas Vedadas, Bem Como de Abuso de Poder Econômico, Politico e de Autoridade. Preliminares de Cerceamento de Acusação, de Revelia e de Litisconsórcio Necessário Rejeitadas. Prática de Condutas Vedadas a Agentes Públicos Não Autorizam o Ajuizamento de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo....
... EMENTA: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDA1D ~ - ELETIVO (Aff~1E) ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO, DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE ` PODER ... -
Acórdão nº 31284 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Mayo de 2014
ELEIÇÕES 2010. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ARTIGO 262, INCISO IV, DO CÓDIGO ELEITORAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO RECEPÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. RECEBIMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FUNGIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. 1. Na compreensão deste Tribunal Superior, ao julgar o RCED nº 8-84/PI, a redação original do inciso IV do artigo 262
... RECEBIMENTO. AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO. FUNGIBILIDADE. SEGURANA JURDICA ... -
Acordão nº 2369 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Mayo de 2010
Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. 1. O partido político não detém a condição de litisconsorte passivo necessário nos processos que resultem na perda de diploma ou de mandato pela prática de ilícito eleitoral. 2. Se a testemunha, deputado estadual, não se valeu da prerrogativa do art. 411 do Código de Processo Civil, não há que se cogitar de...
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. 1. O ...