Ação de interdito proibitório

Ação possessória. Interdito proibitório. Requisitos legais. Exercício da posse. Ameaça de esbulho ou turbação. Prova. Considerando que o interdito proibitório visa a proteção preventiva da posse, uma vez comprovado pelo autor da ação o seu efetivo exercício possessório sobre o imóvel assim como a ameaça de sofrer esbulho ou turbação, há que se garantir o mandado proibitório.

Ação possessória. Interdito proibitório. Requisitos legais. Exercício da posse. Ameaça de esbulho ou turbação. Prova. Considerando que o interdito proibitório visa a proteção preventiva da posse, uma vez comprovado pelo autor da ação o seu efetivo exercício possessório sobre o imóvel assim como a ameaça de sofrer esbulho ou turbação, há que se garantir o mandado proibitório.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.- A finalidade do interdito proibitório é proteger o possuidor do justo receio de ser molestado em sua posse, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, para a hipótese de transgressão ao preceito cominatório. - Ausentes os requisitos legais, deve...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE A MERECER PROTEÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Para a concessão de liminar visando a proteção da posse em ação de interdito proibitório, cumpre ao autor do pleito comprovar o exercício da sua posse a merecer a proteção buscada. - Ausente a...

EMENTA: CIVIL - DIREITOS REAIS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO - CAUSAS CONEXAS - JULGAMENTO CONJUNTO - JUÍZOS PETITÓRIO E POESSÓRIO - SEPARAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - POSSE - PROVA- Na forma do art. 1.210, §2º, CC e do art. 557, CPC/2015, a alegação de propriedade não pode ser deduzida nas ações possessórias típicas, tampouco como defesa em ação de...

EMENTA: CIVIL - DIREITOS REAIS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO - CAUSAS CONEXAS - JULGAMENTO CONJUNTO - JUÍZOS PETITÓRIO E POESSÓRIO - SEPARAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - POSSE - PROVA- Na forma do art. 1.210, §2º, CC e do art. 557, CPC/2015, a alegação de propriedade não pode ser deduzida nas ações possessórias típicas, tampouco como defesa em ação de...

EMENTA: CIVIL - DIREITOS REAIS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO - CAUSAS CONEXAS - JULGAMENTO CONJUNTO - JUÍZOS PETITÓRIO E POESSÓRIO - SEPARAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - POSSE - PROVA- Na forma do art. 1.210, §2º, CC e do art. 557, CPC/2015, a alegação de propriedade não pode ser deduzida nas ações possessórias típicas, tampouco como defesa em ação de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - HÁ INDÍCIOS DE QUE A POSSE FOI ADQUIRIDA DE MÁ-FÉ - A finalidade do interdito proibitório é proteger o possuidor do justo receio de ser molestado em sua posse, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, para a hipótese de transgressão ao preceito cominatório.- Deve

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Apelação cível. Civil. Ação de interdito proibitório. Melhor posse. Situação fática. Ausência de comprovação pelo réu 1. Na ação de interdito proibitório se discute apenas a posse, e não a propriedade, que deve ser objeto de ação própria. 2. A documentação colacionada comprova os requisitos necessários para a proteção possessória pleiteada pelo autor, que demonstrou ter a melhor posse, nos termos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. DEMAIS REÚS DA AÇÃO CUJOS ATOS SE PRETENDE ANULAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO.- Havendo vários réus sob os efeitos da sentença proferida na ação de interdito proibitório, que se pretende a nulidade, por meio de querela nullitatis, devem necessária integrar a lide, em litisconsórcio passivo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. DEMAIS REÚS DA AÇÃO CUJOS ATOS SE PRETENDE ANULAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO.- Havendo vários réus sob os efeitos da sentença proferida na ação de interdito proibitório, que se pretende a nulidade, por meio de querela nullitatis, devem necessária integrar a lide, em litisconsórcio passivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA. É vedada a inovação recursal e, em respeito ao duplo grau de jurisdição, não é cabível a apreciação por este tribunal de matéria não suscitada anteriormente e sequer apreciada pelo Magistrado a quo. Nos termos do art. 114, do CPC, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA. É vedada a inovação recursal e, em respeito ao duplo grau de jurisdição, não é cabível a apreciação por este tribunal de matéria não suscitada anteriormente e sequer apreciada pelo Magistrado a quo. Nos termos do art. 114, do CPC, o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS INDICADOS NO ART.567, DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, de caráter inibitório, que poderá ser proposta pelo possuidor que comprovar sua posse anterior e o justo receio de ser molestado na posse, requerendo ao juiz que o segure da sua turbação ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. - POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO LIMINAR. A AÇÃO POSSESSÓRIA DE INTERDITO PROIBITÓRIO PREVISTA NO ART. 567 DO CPC/15 VISA IMPEDIR OFENSA À POSSE DIRETA OU INDIRETA ANTE A SUA PROVA E A DO JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE, O QUE IMPLICA EM AMEAÇA REAL, NÃO PODENDO SE BASEAR EM ELEMENTOS SUBJETIVOS, MORMENTE PARA CONCESSÃO DE LIMINAR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR DEFERIDA - MANUTENÇÃO DO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - MANUTENÇÃO. 1. A ação de proteção possessória denominada interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho. 2. Para a concessão da liminar de proteç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.561, 567 E 568 DO NCPC. - A ação de proteção possessória denominada interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho. - Para a concessão da liminar de proteção possessória,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.561, 567 E 568 DO NCPC. - A ação de proteção possessória denominada interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho. - Para a concessão da liminar de proteção possessória,...

Apelação. Ação de interdito proibitório. Posse. Prova de ameaça. Demonstração. I - a ação de interdito proibitório é uma tutela possessória preventiva, destinada a inibir atos de turbação ou esbulho à posse, art. 567 do cpc. Ii - comprovada a posse do autor sobre a gleba rural e a iminente turbação e esbulho dos réus, é de ser deferido o interdito. Reformada a r. Sentença para julgar procedente o

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MUNICÍPIO DE ROMARIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. I - Para o deferimento da tutela antecipada se exige que o direito reclamado seja juridicamente plausível e que haja periclitação para sua efetivação, bem como que seus efeitos não sejam irreversíveis. II - Considerando a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MUNICÍPIO DE ROMARIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. I - Para o deferimento da tutela antecipada se exige que o direito reclamado seja juridicamente plausível e que haja periclitação para sua efetivação, bem como que seus efeitos não sejam irreversíveis. II - Considerando a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MUNICÍPIO DE ROMARIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. I - Para o deferimento da tutela antecipada se exige que o direito reclamado seja juridicamente plausível e que haja periclitação para sua efetivação, bem como que seus efeitos não sejam irreversíveis. II - Considerando a...