Ação de locupletamento
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Acórdão nº 1.0000.22.228654-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES DEVOLVIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. EMITENTE. PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA PELO SÓCIO E PROPRIETÁRIO. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA SEM ESPECIFICAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE ENDOSSO COM A CIRCULAÇÃO NARRADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE À PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO....
... , ALESSANDRA TAVARES RESENDE ajuizou "AO DE COBRANA POR LOCUPLETAMENTO ILCITO" em desfavor de HUGO LEMES FORESTI e NA BRASA BAR E RESTAURANTE ... -
Acórdão Nº 0628987-86.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AÇÃO DE ORIGEM QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO PREVISTA NO ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL FIRMADA A PARTIR DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA REGRA DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECUSO CONHECIDO E
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO ... DE PRESCRIÇÃO ... ORIGEM QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AÇÃO DE ... LOCUPLETAMENTO PREVISTA NO ART. 61 DA LEI DO ... CHEQUE. PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL ... -
Acórdão N° 0758912-60.2020.8.04.0001 do 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 27-07-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ... NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE DEVE ...
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Acórdão Nº 0312682-83.2015.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
... 3 Vara Cvel da comarca de Cricima que, nos autos da ao de locupletamento ilcito ajuizada por Nereu de Mattia, julgou procedentes os pedidos ...
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Acórdãos nº 1019799-64.2014.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... PEIXOTO Voto nº 10412 TÍTULOS DE CRÉDITO Cheques Ação de locupletamento ilícito - Procedência - Ocorrência de ...
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Acórdão Nº 0004579-64.2014.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
... Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo ... INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0042.17.000512-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Em princípio, para a pessoa física obter o benefício da justiça gratuita, basta a simples alegação de insuficiência. Entretanto, referida presunção não é absoluta, pois,...
... 27-TJ, proferida nos autos da "ao de locupletamento ilcito", ajuizada contra ERALDO VILAS BOA - ME, por meio da qual o MM ... -
Acórdão nº 2005/0202126-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO ... Ao lado do locupletamento indevido, injusto seria para os co-réus impor-lhes a devolução dos ...
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Acórdão Nº 0301257-30.2015.8.24.0062 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO". EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA, ESTA COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO MAIS RECENTEMENTE OUTORGADOS PELA APELANTE, E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIORMENTE OUTORGADO. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO....
... RELATRIOBanco Bradesco S/A ajuizou "ao ordinria de locupletamento" contra DePaula Comrcio deTecidos Ltda.sob o argumento de que credor da ... -
Acórdão Nº 5001668-48.2020.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
... EPP ajuizou "ao ordinria de locupletamento ilcito" contra Gilmar Rieth sob o argumento de que credora da quantia ...
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Acordao N° 1690139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Insatisfação com o resultado do julgamento. Ação de locupletamento ilícito. Cheque. Discussão do negócio jurídico subjacente. Impossibilidade. Princípios da autonomia e da abstração. Inoponibilidade. Exceções pessoais. Decisão mantida. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo...
... INEXISTÊNCIA ... INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ... ILÍCITO. CHEQUE. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Acórdão Nº 0000390-42.2023.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-04-2024
... Relator: Manuela Tallão Benke ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PROPOSITURA ... DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO ... 7.357/1985. AÇÃO CAMBIAL POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE ... DEMONSTRAÇÃO DA ... SENTENÇA MANTIDA POR ...
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Acórdão Nº 0802923-21.2013.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-02-2018
... 2º DA LEI 9.099/1995 E 282, § 2º DO CPC/2015 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE NÃO COMPENSADO - MOTIVO 28 - ...
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Acórdão nº 0004845-40.2012.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORED Nº 0004845-40.2012.8.11.0045 EMBARGANTE: NOELI PEREIRA DE SIQUEIRA EMBARGADO: PARANA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDAE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – EXTINÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC/15 – PRESCRIÇÃO – HONORARIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INVERSÃO – ALEGADA CONTRADIÇÃO –...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – EXTINÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO ... -
Acórdão Nº 0005102-81.2018.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-12-2023
... RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – ... DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES ...
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Acórdão Nº 0301590-92.2015.8.24.0090 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO QUANDO A ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0015298-05.2011.8.19.0208 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE CHEQUE EM 1999. PROTESTO REALIZADO EM 2008 POR EMPRESA DE COBRANÇA. TÍTULO PRESCRITO. ARTIGO 47 E 59 DA LEI 7.357/85. VERBETE SUMULAR 503 DO STJ. ARTIGO 206 § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE SE IMPÕE. CONFIGURADO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Cheque emitido em 23/03/1999 para...
... - Lapso prescricional para a propositura de ação ... de execução é de seis meses após o prazo de ... apresentação ... o ajuizamento da ação de locupletamento. Artigo ... 61 da lei nº. 7.357/85 ... - Prazo prescricional para a ... -
Acórdão Nº 0002704-43.2019.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 09-11-2022
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE ... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE NÃO OBJETO DE ... CIRCULAÇÃO ...
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Relatório e Voto com número 5463302-60.2019.8.09.0000 da 1ª Seção Cível, 12-07-2023
... Desembargador Fernando de Castro Mesquita ... AÇÃO RESCISÓRIA N° 5463302-60.2019.8.09.0000 ... AUTORAS : MANOELA BELIZÁRIA ... proferida nos autos da ação de locupletamento (proc. 200302412772) contra si ... intentada pelos ora requeridos ...
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Acórdão Nº 0303967-88.2015.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA ... DA EMITENTE DO CHEQUE ... AÇÃO ... CAMBIAL DO ART. 61 DA LEI N. 7.357/85. RELAÇÃO CAUSAL ... COM A ...
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Acórdão nº 46259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 1966
AÇÃO CAMBIAL. LOCUPLETAMENTO. PRESCRIÇÃO.
PRESCRIÇÃO, LOCUPLETAMENTO, AÇÃO ... DIREITO CIVIL ... PRESCRIÇÃO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão Nº 0500800-42.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. É FACULTADO AO CONSUMIDOR OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO, DE ELEIÇÃO OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELA PARTE RÉ...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0001004-30.2022.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 25-09-2023
... Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ... ILÍCITO. DEVOLVIDOS COM BASE NO MOTIVO ... 22 ...
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Acórdão Nº 0302851-51.2014.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA A IMPEDIR A EFICÁCIA DO SEGUNDO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELAS FILHAS. ACORDO HOMOLOGADO NA VARA DE FAMÍLIA. TRÂNSITO EM JULGADO. OBEDIÊNCIA. DESPESAS COM IPTU. OBRIGAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. DESPESA COM A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS...
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. APRESENTAÇÃO DE DOIS ... RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE ... No ... entanto, os autos nº 018.01.002458-9, que tratam da ação ... de conversão de separação judicial em divórcio, ... constaram que ... -
Acórdão nº 1.0528.17.002830-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COBRANÇA DE CHEQUES. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO PORTADOR DOS TÍTULOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar à parte requerida a realização das provas necessárias para...
... interposta por FRONTINO ESIO SANTANA nos autos da Ao de Locupletamento Ilcito ajuizada por NIKSON MARTINS OLIVEIRA, pretendendo a reforma da r ...