Ação de locupletamento
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Acordao N° 1301354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Direito civil. Ação de locupletamento ilícito. Notas promissórias. Prescrição trienal. Termo inicial. Prescrição da pretensão executória. I. Finda a aptidão executória da nota promissória vencida e não paga, remanesce para o tomador, destinatário da promessa de pagamento, pretensão de ressarcimento fundada no locupletamento ilícito do emitente, consoante a inteligência dos artigos 48 e 56 do...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTAS PROMISSÓRIAS ... PRESCRIÇÃO TRIENAL ... -
Acordao N° 1282467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Direito empresarial. I - recurso interposto pela defensoria pública no desempenho da curadoria especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Capacidade financeira da ré revel. Ausência de provas. Ii - ação de locupletamento ilícito. Cheques prescritos. Circulação. Menção à causa debendi. Desnecessidade. Princípios da autonomia e abstração. Fato impeditivo, modificativo ou...
... FINANCEIRA DA RÉ REVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ... II – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES PRESCRITOS. CIRCULAÇÃO ... MENÇÃO ... -
Acórdão Nº 5001331-44.2020.8.24.0144 do Primeira Turma Recursal, 15-06-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO NA HIPÓTESE. AFORAMENTO DA DEMANDA NO PRAZO DA LEI DE REGÊNCIA. PROVA SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DEMANDA QUE OSTENTA NATUREZA CAMBIAL. PRESCINDIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA "CAUSA...
... de necessidade de instrução do feito.Isso porque, trata-se de ação de locupletamento ilícito, interposta no prazo previsto na lei de ... -
Acórdão Nº 0000641-65.2020.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 27-06-2022
... Relator: Nestario da Silva Queiroz ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... CHEQUES PROPOSTA NO PRAZO PARA AJUIZAMENTO ... DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (ART. 61 DA ... LEI 7.357/1985). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1018313-22.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA PROMISSÓRIA – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – AUTONOMIA CAMBIAL – PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO – MÚTUO DE DINHEIRO ENTRE AS PARTES EVIDENCIADO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – DEMANDA IMPROCEDENTE – JUROS DE MORA –
... AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA PROMISSÓRIA – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA ... A ação cambiária de locupletamento (ação in rem verso), prevista no artigo 48, do Decreto 2044/1908, ... -
Acordao N° 1336150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizados especiais cíveis. Títulos de crédito. Cheque. Prescrito. Definição da ação com base no pedido e na causa de pedir. Demonstração da causa debendi é requisito da ação de cobrança. Prescrição da ação de locupletamento mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. A parte autora narra ser credora de um cheque no valor de r$ 3. 000,00 (três mil reais), emitido em 12/07/2016. Afirma que a...
... TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. PRESCRITO ... DEFINIÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR ... DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA ... PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO ... 1. A parte autora narra ... -
Acórdão Nº 0004408-88.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-03-2024
... Relator: Manuela Tallão Benke ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA ... PROMISSÓRIA. ADUÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0000021-10.2014.8.24.0141 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 13-06-2017
... BIENAL PREVISTO NO ART. 61 DA LEI N.º 7.357/85 -- AÇÃO ... DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, DE NATUREZA CAMBIAL, DESNECESSÁRIA ... A ...
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Acórdão Nº 0008113-74.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-11-2023
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CHEQUE ... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DISCUSSÃO ACERCA ... DA CAUSA DEBENDI ...
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Relatório e Voto com número 5079177-80.2020.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-08-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. DESACORDO ... COMERCIAL ...
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Acórdãos nº 1135733-82.2018.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... E INVESTIMENTO APDO.: MAXWELL MOREIRA DE OLIVEIRA Apelação Ação de locupletamento sem causa Nota promissória - Extinção ...
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Acórdão nº 1.0313.09.294355-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXPOSIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. PROVA DA INEXIGIBILIDADE. INEXISTENCIA. ÔNUS DO RÉU.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À ... -
Acórdãos nº 1136187-62.2018.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... 0123 AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA NOTA PROMISSÓRIA ...
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Decisão Monocrática nº 51948578220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE ... O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ...
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Acórdão Nº 0301585-55.2017.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
... José Carlos Carstens Köhler ... APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO CAMBIÁRIA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0135106-35.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-07-2022
... Apelado: Eugênio Rabelo ... EMENTA: APELAÇÃO. CHEQUE. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... PROPOSTA DENTRO DO PRAZO BIENAL. CAUSA ...
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Decisão Monocrática N° 07169373820248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2024
EDIANE GOMES DA SILVA CORTES interpôs o agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara de Cível de Brasília, que no cumprimento de sentença nº 0748905-20.2023.8.07.0001, movido por RACHEL PEREIRA MELLO, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e manteve a penhora realizada da quantia de R$ 451,68 de sua conta corrente. Inicialmente, a empresa da agravante, EDIFLEX...
... SADE E BEM ESTAR EIRELI, ajuizou a ao indenizatria por locupletamento ilcito n 0730689-16.2020.8.07.00001, em desfavor de Compras Mais Comrcio ... -
Acórdão Nº 0020746-04.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-05-2022
... Relator: Desembargador Luiz Lopes ... APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MATERIAIS E MORAIS COM DECLARAÇÃO DA ... DA “AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO” AJUIZADA ... PELA RÉ EM DESFAVOR DO AUTOR – CERCEAMENTO DE ...
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Acórdãos nº 2199226-59.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... : BANCO RENDIMENTO S/A. Agravo de instrumento Ação de locupletamento ilícito c/c ação de indenização por ...
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Acórdão nº 1.0372.16.004930-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA APRESENTAÇÃO- Se o cheque é apresentado ao sacado, mas seu pagamento se frustra por fato imputável ao emitente, a mora deste se constitui na mesma data da apresentação, atraindo a incidência dos juros moratórios de que trata o artigo 52, II, da Lei do Cheque (Lei n. 7357/85). - Sobre a...
... parcialmente procedentes os pedidos formulados em "ao de locupletamento ilcito" ajuizada por HUGO CSAR DE CASTRO, condenou a r a pagar ao autor o ... -
Acórdão Nº 0001711-18.2019.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2022
... Relator: Manuela Tallão Benke ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA ... QUE JULGOU PRESCRITA A PRETENSÃO ... PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO ... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI Nº 7.357/1985 ...
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Acórdão nº 0005229-88.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. QUESTÃO DE ORDEM POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM AFASTADA. VÍCIO SANADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE PREVE A RETENÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA PARTE ADVERSA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA A DESTEMPO. NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PREVISTA NO CONTRATO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO....
... E M E N T A ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. QUESTÃO DE ORDEM POR AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.297788-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO PELO TITULAR - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. I - Em sendo o cometimento de ato ilícito um dos requisitos exigidos para se ter por configurada a...
... n 19) que, dirimindo "ao de cobrana por locupletamento indevido c/c danos morais" por ele ajuizada em face do Instituto de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.297788-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO PELO TITULAR - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. I - Em sendo o cometimento de ato ilícito um dos requisitos exigidos para se ter por configurada a...
... n 19) que, dirimindo "ao de cobrana por locupletamento indevido c/c danos morais" por ele ajuizada em face do Instituto de ... -
Acordao N° 1756495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Ação de locupletamento. Nota promissória. Ausência de assinatura do emitente. Não demonstrado. Excesso de cobrança. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA ... PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ...