Ação de locupletamento
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Acórdão nº 1.0000.16.033362-1/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE IPATINGA - SERVIDOR PÚBLICO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PAGAMENTO - PERTINÊNCIA - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - VEDAÇÃO. O Órgão Especial deste Tribunal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.052544-0/000, julgou inconstitucional dispositivo da legislação do...
... obrigao de ressarcimento dos valores no pagos, sob pena de locupletamento ilcito da Administrao em detrimento do particular, o que vedado pelo ... -
Relatório e Voto com número 5218781-02.2023.8.09.0088 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2023
... DIREITO CIVIL, ... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... CHEQUE POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE NÃO ...
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Acórdão Nº 0306850-12.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
... Juiz Alexandre Karazawa Takaschima ... INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... ARTIGO 61 DA LEI DO CHEQUE (LEI Nº ...
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Acordao N° 1833717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Apelação cível. Processo civil. Ação de locupletamento de nota promissória (prescrita). Decreto n. 2044/1908. Código civil, art. 206, § 3º, iv. Termo inicial. Prescrição não consumada. Recurso provido. I. A matéria impugnada devolvida ao tribunal centra-se na análise da ocorrência (ou não) da prescrição da pretensão da ação de locupletamento à cobrança de título extrajudicial (execução prescrita).
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO DE NOTA ... PROMISSÓRIA (PRESCRITA). DECRETO N ... -
Acórdãos nº 1000354-04.2018.8.26.0543 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2022
... Ação de locupletamento ilícito Nota promissória prescrita ...
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Acórdãos nº 1135979-78.2018.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... : ÂNGELO MIGUEL OLIVEIRA *Ação de locupletamento ilícito Nota promissória ...
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Acórdão Nº 0300561-42.2018.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-02-2021
AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA EM RELAÇÃO A CHEQUES NOMINADOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS. ENDOSSO ADEQUADO CONSTANTE NO VERSO DE 3 (TRÊS) DESSAS CÁRTULAS. AUTORA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL FAVORECIDA EM UMA DOS TÍTULOS. LEGITIMIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
... COSTA - ME (RU) EMENTAAO DE LOCUPLETAMENTO ILCITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA EM RELAO ACHEQUES NOMINADOS S ... -
Acórdão Nº 0000870-48.2019.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DEMANDA JULGADA ... PROCEDENTE. INSURGÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1134888-50.2018.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019
... ÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apel ação Cível nº 1134888-50.2018.8.26.0100 , da Comarca de São ... Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA Sentença que julgou liminarmente ...
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Acórdão Nº 0000241-51.2021.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ... APARELHADA EM CHEQUES. COBRANÇA DE CHEQUES NÃO ...
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Processo nº 0032153-28.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 18 de Enero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE ... LOCUPLETAMENTO ... ENRIQUECIMENTO ...
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Acórdão nº 1000982-97.2021.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – PROTESTO DE TITULO EXECUTIVO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL – TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DO PROTESTO – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Nos termos do art.
... ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – ... -
Acórdão Nº 0300569-81.2014.8.24.0069 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
... Valmir Cechinel Boteon ajuizou "ação ordinária de locupletamento ilícito" contra Etel Martins ...
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Acórdão Nº 5039785-69.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... da deciso interlocutriaproferida nos autos da ao de locupletamento ilcitomovida em face de Joel Arruda da Luz, em curso no Juzo da 2 Vara ...
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Acórdão nº 0014612-75.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO - DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NULIDADE DE ALGIBEIRA – PRECLUSÃO – 1º APELO - NÃO CONHECIDO – 2º APELO -...
... AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO ... -
Acordao N° 1362880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação cível. Processual civil. Ação de locupletamento ilícito. Revelia. Citação por edital. Regularidade. Ilegitimidade passiva. Afastada. Cheque prescrito. Devolução pelo motivo 35. Causa debendi. Negócio jurídico. Existência. Ausência de provas. Apelação provida. 1. Para fazer jus ao benefício, deve a parte requerê-la, atribuindo-se ao § 3º do art. 99 do cpc/15 uma presunção relativa à alegaç
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL ... -
Acórdão nº 1.0024.10.213412-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO/INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS ADESIVOS - REJEIÇÃO - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - SUBORDINAÇÃO DE TEMAS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE CONCORRENTE DO ADVOGADO E DA PARTE EM RECORRER - RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO...
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO/INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - ... -
Acórdão Nº 0300186-98.2017.8.24.0069 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... AO DE LOCUPLETAMENTO ILCITO. SENTENA QUE RECONHECEU A PRESCRIO DE TODAS AS NOTAS PROMISSRIAS ...
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Acórdão Nº 0300426-34.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO NO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS EM CARTÓRIO QUE CONSUBSTANCIA ADIMPLEMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ALÉM DE AUTORIZAR O PRÓPRIO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO PROCESSO CIVIL À LUZ DOS VALORES FUNDAMENTAIS E...
... recurso de apelação em face da sentença proferida na ação de locupletamento n. 0300426-34.2019.8.24.0064, ajuizada contra CHIRLEI ... -
Acórdão nº 71010504280 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 30-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL IMPLEMENTADA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO PROPOSTA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PLEMENTADA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO PROPOSTA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO INTERROMPE A ... -
Acórdãos nº 0003214-58.2011.8.26.0278 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Xavier Brito Apelação Cobrança de Cheques Ação de Locupletamento Ilícito - Cerceamento de Defesa pelo julgamento ...
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Acórdão Nº 0804671-06.2022.8.12.0017 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DESNECESSÁRIA - ÔNUS DA PARTE DEMANDADA - ART. 373,II, DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em ação de locupletamento ilícito, não é necessária a demonstração da causa debendi do título, sendo ônus do demandado a prova da inexistência do débito representado pelo cheque ou outra causa
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE CAUSA DEBENDI - DESNECESSÁRIA - ÔNUS DA PARTE ... MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ... Em ação de locupletamento ilícito, não é necessária a demonstração da causa ... -
Processo nº 0062710-61.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Locupletamento. Decisão Agravada que Indeferiu a Gratuidade de Justiça. Pessoa Jurídica. Necessidade de Comprovação Da Miserabilidade Jurídica. Súmula Nº 121 Do Tjrj e 481 Do Stj. Recolhimento Das Despesas Processuais Ao Final que Deve Ser Deferido Ante a Momentânea Situação Financeira Da Agravante, Facilitando Seu Acesso À Justiça para Reaver Seus Créditos.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... LOCUPLETAMENTO. DECISÃO AGRAVADA ... INDEFERIU ... -
Acórdão nº 1009184-77.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1009184-77.2023.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – COBRANÇA – CHEQUE – ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32/2001 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHAÇA DO DIREITO ALEGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO...
... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – COBRANÇA – CHEQUE – ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2005/0077173-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA ... , impõe-se sua adequação, evitando assim o injustificado locupletamento da parte vencedora; ... 2. Recurso especial conhecido em parte e, na ...