ação de nulidade de ato administrativo
-
Acórdão nº 2009/0164805-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IPTU, TIP E TCLLP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE ... de ação para que se declare a nulidade do título ou inexistência da obrigação ... da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento. Precedentes ... 3. Recurso ...
-
Acórdão nº MS 18047 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DO ... 61-e) ... 2. Defende o impetrante a nulidade do processo administrativo disciplinar que ... a conduta atribuída ao impetrante na ação penal (inserção de dados falsos, art. 313-A do ...
-
Acórdão Nº 0028548-13.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.053874-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - INSCRIÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO.Em atenção ao princípio da causalidade e tendo em vista que o Estado de Minas Gerais se opôs à pretensão inicial e que o autor apenas teve a...
... de Belo Horizonte que, no mbito da ao de nulidade de ato administrativo proposta em face do ESTADO ... -
Processo nº 0052155-19.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... AÇÃO DECLATÓRIA ... DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO NA FASE ...
-
Acórdão Nº 0005451-32.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-09-2020
... em face de decisão proferida nos Autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ...
- Acórdão nº 2016/0071401-3 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 0005579-47.2010.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ...
-
Acórdão nº 1.0408.14.000215-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO COLOCADO À DISPONIBILIDADE - POSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo o entendimento firmado
... 246/248, que nos autos da ao ordinria de nulidade de ato administrativo c/c pedido de obrigao de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.207665-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIO CITRA PETITA INEXISTENTE. ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO PRESENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Ocorre o vício citra petita quando o órgão julgador deixa de examinar todas as questões debatidas. Observados os limites da lide, inexiste o vício.2. A prescrição é instituto de direito material e...
... aforaram esta ao declaratria de nulidade de processo administrativo disciplinar contra o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009831820224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800983-18.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELEN NUNES DE LIMA ADVOGADO: Pedro Victor Machado AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO. MILITAR. VALOR INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO....
... : Reforma da decisão que, nos autos de ação ordinária (ação de nulidade de ato ... ária (ação de nulidade de ato administrativo), indeferiu pedido de assistência judiciária ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095814-05.2021.8.19.0000 (Cível), 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADO EM 2014. CANDIDATA ELIMINADA POR AUSÊNCIA A UMA DAS ETAPAS DO CONCURSO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A JURISPRUDÊNCIA...
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... ATO ... -
Acórdão Nº 0005279-40.2016.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. AFASTAMENTO PARA CAPACITAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. NOTA MÍNIMA OBTIDA PELO CURSO PRETENDIDO NÃO ATENDIDA. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA À
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL ... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM O ORDINÁRIA DECLARATÓRIA ... DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... Aurora/CE que, nos autos de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c ... -
Acórdão nº 2016/0073963-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ...
-
Acórdão nº 2008/0265092-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ação ... lar o ato administrativo do INPI que indeferiu ... nulidade ...
-
Acórdão nº EREsp 1151639 / GO de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PROPOSTA POR ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A interpretação do art. 82, II, do CPC, à luz dos arts. 129, incisos III e IX, da Constituição da República, revela que o "interesse público" que...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VERGÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PROPOSTA POR ENTE ... DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA ... 1. A interpretação do ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DE ATO DE DELEGAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA ...
... ADMINISTRATIVO ... VERIFICAÇÃO DA CARÊNCIA DE AÇÃO ... desconstituída por nulidade ... -
Acórdão Nº 0189054-86.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-10-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APELAÇÃO – EX–POLICIAL MILITAR – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E CERCEAMENTO DE DEFESA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO– NULIDADES INEXISTENTES – INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO LIMITADA AOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE –
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA DE ... NULIDADE DE ATO ... -
Acórdão nº 1.0433.13.010772-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - EMBASAMENTO LEGAL - NULIDADE NÃO CONSTATADA - RESTABELECIMENTO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Constatado pelo órgão ambiental autuante, e apontado no auto de infração, o funcionamento da empresa acima da...
... , em sntese: que nulo a o ato administrativo disciplinar que culminou na revogao do seu ... da sentena que indeferiu o pedido de nulidade do Auto de Infrao n 50505/2012 e restabelecimento ... -
Acórdão nº 2014/0256207-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... declaração de nulidade ...
-
Decisão Monocrática Nº 0125482-49.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO DECON-CE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. VIA JUDICIAL INADEQUADA PARA EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. QUANTUM FIXADO DENTRO DE
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... ATO ... -
Acórdão Nº 0191145-86.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO DECON-CE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. VIA JUDICIAL INADEQUADA PARA EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. QUANTUM FIXADO DENTRO DE PARÂMETROS DA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... ATO ... -
Acórdão Nº 0014800-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ...
-
Acórdão nº 1.0352.19.003143-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO POPULAR - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - A ação popular é um instituto previsto na Constituição Federal, à disposição de qualquer cidadão, que visa a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio público.- A Constituição Federal, em seu artigo 37,...
... Cdigo de Processo Civil, reconhecendo a nulidade do despacho n 054/2005, de 28/12/2005, na parte ... que lesam o patrimnio econmico administrativo, artstico, ambiental ou histrico da comunidade ... -
Acórdão nº 71010418275 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DO CORPO DE BOMBEIROS. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE CASA NOTURNA NO SEGUNDO ANDAR DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNC
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ... E MATERIAIS EM RAZÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DO COO DE BOMBEIROS. INTERDIÇÃO DE ...