Ação de nulidade de registro
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Acórdão nº 1.0000.20.503473-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - VERDADEIRA INTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM PACTO COMISSÓRIO, DISFARÇADO DE COMPRA E VENDA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO, DA ESCRITURA E DO...
... 130) que, nos autos de ao declaratria de nulidade de registro c/c reintegrao de posse e indenizao ... -
Acórdão Nº 0808429-91.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. AFASTADA. INDISPONIBILIDADE DO BEM. ACOLHIDA. VENDA DO IMÓVEL POR MEIO DE PROCURADOR NÃO RECONHECIDA. CARTÓRIO QUE INFORMOU QUE NÃO LOCALIZOU EM SEUS REGISTROS A PROCURAÇÃO CITADA NAAGRAVO
... Agravado ... : 1º Ofício de Notas, Registro de Imóveis e Títulos e ... Documentos de São ... Monteiro) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO ... IMOBILIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0700156-91.2016.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-04-2021
... 0700156-91.2016.8.02.0021 ... Nulidade" e Anulação de Partilha e Adjudicação de Heran\xC3" ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. CESSÃO ... DE ...
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Acordão do Terceira Turma, 08-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ABSTENÇÃO DE USO. NULIDADE DE REGISTRO. MATÉRIA DE DEFESA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA AÇÃO AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E PARTICIPAÇÃO DO INPI. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU...
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Acórdão nº 1.0000.20.031218-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - INCLUSÃO DO INPI NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.527.232/SP. Como na presente demanda, tratando-se de ação em que a parte autora pretende preservar a exclusividade do uso de sua marca registrada, impedindo que a parte requerida utilize nome de fantasia semelhante à
... no mercado, j que titular do registro de marca formada pelo elemento CHEF, para ... , compete Justia Federal, em ao de nulidade de registro de marca, com a participao do INPI, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031218-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - INCLUSÃO DO INPI NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.527.232/SP. Como na presente demanda, tratando-se de ação em que a parte autora pretende preservar a exclusividade do uso de sua marca registrada, impedindo que a parte requerida utilize nome de fantasia semelhante à
... no mercado, j que titular do registro de marca formada pelo elemento CHEF, para ... , compete Justia Federal, em ao de nulidade de registro de marca, com a participao do INPI, ... - Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 1.0479.12.012757-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA CITAÇÃO - PROPRIETÁRIOS - HERDEIROS - REGISTRO DO IMÓVEL - NULIDADE DA SENTENÇA. Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil de 1973, diploma legal vigente à época de ajuizamento do feito, na ação de usucapião, o autor deve promover a citação daquele em nome de quem se encontra registrado o imóvel e dos...
... , foi ajuizada ao declaratria de nulidade por Antnio Augusto vila e Jos Alves de Lima ... , devidamente identificados no respectivo registro imobilirio. Pois bem. Como se ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de ... § 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista ... jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2786-72.2010.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CONCLUSÃO DA FASE CONCILIATÓRIA ... 1.1 ... , o inquérito que instruiu a presente ação civil não se esgotou no momento em que ... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REGISTRO EM CTPS, CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ...
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Acórdãos nº AIRR-176/2011-0143-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... AÇÃO ... jornada por meio de registro manual, ...
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Acórdão Nº 0800979-08.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-10-2018
... Frederico Andrade Siegel ... INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... REGISTRO C/C ...
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Decisão Monocrática nº 50950031820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E DE VEÍCULOS COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE MORADIA E DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DE POSSE. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE ENTRE AQUELAS DE ATRIBUIÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “SUCESSÕES”. APRECIAÇÃO DE RECURSO EM PROCESSO CONEXO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. ...
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E DE VEÍCULOS COM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208600-28.2009.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2°, do CPC. 2. ESTABILIDADE SINDICAL. DESCONSTITUIÇÃO DE SINDICATO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. SUBSISTÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA. A estabilidade sindical (art. 8°, VIII, da CF) existe desde a inscrição do...
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... ÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA. A estabilidade sindical (art. 8°, ... no Cartório Civil e independe do registro no Ministério do Trabalho e Emprego, restando ... -
Acórdão Nº 5012774-28.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO /C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CODETINS ...
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Decisão Monocrática Nº 0622285-66.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-06-2019
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE MATRÍCULA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL E EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO DE URGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS PRESENTES DE QUE O IMÓVEL SE TRATA DE BEM PÚBLICO. AGRAVO DE
... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ... IMOBILIÁRIO ... MEDIDA ... registro imobiliário. Interpretação do § 3º do art ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DEESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO. OUTORGADE PODERES EXPRESSOS PARA ALIENAÇÃO DE TODOS OS BENS DO OUTORGANTE.NECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS.1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra evenda de imóvel cumulada com cancelamento de registro, tendo emvista suposta extrapolação de
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Acórdão nº 1.0106.17.001350-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - DECADÊNCIA AFASTADA -DOAÇÃO INOFICIOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contado do dia em que se...
... que, nos autos da "ao declaratria de nulidade de registro de doao de imvel" ajuizada em face de ... -
Acórdão nº 1.0106.17.001350-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - DECADÊNCIA AFASTADA -DOAÇÃO INOFICIOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contado do dia em que se...
... que, nos autos da "ao declaratria de nulidade de registro de doao de imvel" ajuizada em face de ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
RECURSOS ESPECIAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATOADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCATRIDIMENSIONAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS APÓS A PROLAÇÃO DESENTENÇA. ASSISTÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. INGRESSO NALIDE INDEFERIDO.1. Ação ajuizada em 16/7/2018. Recursos especiais interpostos em22/10/2018 e 24/10/2018. Autos conclusos à Relatora em 6/6/2019.2. O...
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Acórdão nº 1.0000.21.108115-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO E INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE VALORES MENSAIS - REQUISITOS AUSENTES. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (ar
... de Uberlndia, que em ao declaratria de nulidade de doao c/c cancelamento de registro pblico e ... -
Acórdão Nº 0002908-57.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ... do Autor não é indenizatória, mas de nulidade, devendo o Apelante ingressar com a ação ... AÇÃO DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... , análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica ... a) possa ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ...
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Acórdão nº 50442249320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM TELA, DENOTA-SE QUE NÃO RESTA...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... , nos autos da ação declaratória de registro público cumulada com pedido indenizatório e ... seja recebido, vindo a decretar a nulidade da decisão atacada por falta de fundamentação, ... -
Acórdão Nº 0000093-81.2024.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-03-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL POR DUPLICIDADE DE MATRÍCULA. RESOLUÇÃO 07/2020 E PORTARIA 1724/2020, DO TJCE, QUE PROMOVEU A REESTRUTURAÇÃO DAS VARAS DA COMARCA DE EUSÉBIO. AFASTAMENTO DA ATRIBUIÇÃO DA 1ª VARA CÍVEL PRIVATIVA. ART. 57 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... DUPLICIDADE ... MATRÍCULA ... final almejar anulação de Registro do Imóvel, a causa de pedir ... registral, ...