ação de prestação de contas contra advogado

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  • Advogado - Ação de prestação de contas-Prazo prescricional
  • Acórdão nº 70052534492 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... rt. 34, XXI, da Lei nº 8.906/94. Primeira fase da prestação de contas na qual o julgador declara a existência do dever prestá-las; na segunda, devem as contas ser prestadas na forma mercantil. (art. 917 do CPC). Caso em que, o mandante pretende a prestação das contas decorrentes de crédito oriundo de ação de cobrança de seguro DPVAT, na qual o mandatário descontou verba honorária contratual e sucumbencial do montante principal que lhe era devido.

  • Acórdão nº 70050418607 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    ... apelante na origem. Mérito. Na segunda fase da ação de prestação de contas, apura-se o crédito/débito existente entre as partes. Advogado constituído pela autora, para a defesa em ação previdenciária. Ausente demonstração de levantamento de valores superiores aos contratados. Admitidas algumas provas acostadas ao feito após a sentença, por constituírem documentos novos. Inteligência do art. 397, do CPC. Sucumbência redistribuída. APELAÇÃO...

  • Acórdão nº 70043906221 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO. ADVOGADO. SEGUNDA FASE. Na segunda fase da ação de prestação de contas, apura-se o crédito/débito existente entre as partes. Caso em que, intimado o réu para prestar as contas, apresentou documento demonstrando efetivamente nada dever à parte autora, pois apresentou um recibo, autenticado, em que a parte autora anui com o recebimento do valor integral do...

  • Acórdãos nº 117531 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Julho de 2013

    Ação de prestação de contas contra advogado. Prova pericial. Incidente de falsidade documental julgado procedente. Interposição de apelação. Cabimento, embora seja a questão polêmica. Precedentes do C. STJ. Recurso do advogado réu provido, com observação.

  • Acórdão nº 70054979158 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. A ação de prestação de contas decorre do mandato e pelo exercício dos poderes através deste conferidos ao advogado, incumbindo-lhe a prestação das contas dos atos praticados no seu cumprimento. O dever de prestar contas pelo réu aos autores tem cabimento, sobretudo pelos valores levantados na Justiça Estadual APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054

  • Acórdão nº 70040907529 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    ... DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. A ação de prestação de contas compete a quem tiver direito de exigi-las e a quem tiver obrigação de prestá-las. (art. 914, CPC). Tem dever de prestar contas o advogado, nos termos do art. 668 do CC e art. 34, XXI, da Lei nº 8.906/94. É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de prestação de contas o advogado que recebeu substabelecimento com amplos poderes. Primeira fase da prestação de contas...

  • Acórdão nº 70053018586 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 02 de Outubro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. PRIMEIRA FASE. A ação de prestação de contas desenvolve-se em duas fases, se o réu contesta a obrigação de prestá-las: - na primeira, versa a decisão sobre a obrigação a essa prestação. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS AO SEU ACOLHIMENTO. Não se enquadrando a decisão embargada em qualquer das hipóteses alinhadas no art. 535 do CPC,...

  • Acórdão nº 70044511517 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    ... nal, que estabelece o prazo para a propositura da ação de prestação de contas pelo mandante relativamente a valores recebidos em seu nome pelo mandatário advogado, somente veio a integrar a redação da Lei nº 8.906/94 em 13 de janeiro de 2009. Caso em que surgiu a pretensão à prestação de contas, no caso concreto, no momento em que levantados valores pelo mandatário, em nome do mandante, ocorrido em momento anterior à vigência do dispositivo...

  • Acórdão nº 70056243009 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    ... O. 1. Não há que se falar em prescrição, quando a ação de prestação de contas foi proposta antes de expirar o prazo de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil. 2. A autora, na qualidade de herdeira da interdita, e a ré, como curadora, tem legitimidade para figurar nos pólos ativo e passivo da ação. 3. A ação de prestação de contas visa apurar existência de crédito ou débito, e pode sempre ser exigida de quem administra bem de outra pessoa,...

  • Acórdãos nº 080494 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    Mandato específico. Ação de prestação de contas, contra advogado, em primeira fase. Procuração outorgada tão só para venda de imóvel, pelo preço e condições que livremente convencionar. "Suposta simulação" de escritura pública de compra e venda, com anuência dos autores, fiadores locatícios em outra ação. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao apelo dos mandantes/autores.

  • Acórdão nº 70037758695 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. O Advogado constituído para patrocinar a causa, ou duas, em favor da demandante, deve prestar as contas dos valores recebidos através de alvarás e somente com a anuência da representada poderia reter os valores que, como afirma, foram avençados através de contratos. Dever de prestar as contas. Superada a primeira fase porque o demandado optou alegar que se apropriara...

  • Acórdão nº 70055447320 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    ... lores, o que guarda relação com a segunda fase da ação de prestação de contas. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. A ação de prestação de contas decorre do mandato e pelo exercício dos poderes através deste conferidos ao advogado, incumbindo-lhe a prestação das contas dos atos praticados no seu cumprimento. O dever de prestar contas pelo réu aos autores tem cabime...

  • Acórdão nº 70047464003 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 18 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE RESSARCIMENTO. Não há como fugir da conclusão de que o advogado tem o dever de ressarcir os valores indevidamente apropriados de seu cliente. DANO MORAL. ocorrência de lesão aos direitos da personalidade. Decisão por maioria. AJG INDEFERIDA. Não comprovada de maneira inequívoca a necessidade da concessão do benefício. POR MAIORIA,...

  • Acórdão nº 70055638571 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. MÉRITO. PRIMEIRA FASE. A ação de prestação de contas decorre do mandato e pelo exercício dos poderes através deste conferidos ao advogado, incumbindo-lhe a prestação das contas dos atos praticados no seu cumprimento. O dever de prestar contas pelo réu aos autores tem cabimento, sobretudo pelos valores levantados na Justiça...

  • Acórdão nº 70054228325 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    ... DE VALOR RELATIVO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ADVOGADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA O MESMO ADVOGADO, PROPOSTA POR MANDANTE VENCEDOR NA AÇÃO, POR TER O MANDATÁRIO SACADO INTEGRALMENTE O VALOR DE SEU CRÉDITO, APROPRIANDO-SE INDEVIDAMENTE DO TOTAL SACADO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DO VALOR ATRAVÉS DO BLOQUEIO PARA ASSEGURAR RESULTADO ÚTIL AO MANDANTE PREJUDICADO PELO ILÍCITO PRATICADO PELO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PÉNHORA A...

  • Acórdão nº 70057331175 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO. ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA ATUAR EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO. DESENTRANHAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. Não é possibilitada às partes a juntada de novos documentos, via de regra, após a instrução do feito, não se tratando de documento novo, de acordo com

  • Acórdão nº 70058139247 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 19 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. A ação de prestação de contas decorre do mandato e pelo exercício dos poderes através deste conferidos ao advogado, incumbindo-lhe a prestação das contas dos atos praticados no seu cumprimento. O dever de prestar contas pelo réu à autora decorre do mandato outorgado e da atuação em juízo, sobretudo pela alegação de retenção indevida de...

  • Acórdão nº 70055065965 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 20 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ADVOGADO. ABSOLVIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE COBRANÇA. DÚVIDA QUANTO AO DOLO. SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. Absolvição que se impõe quando há dúvida acerca do dolo do acusado e a questão podeser resolvida com êxito na esfera cível. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055065965, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da...

  • Acórdão nº 70051907046 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO. PRIMEIRA FASE. CONTAS APRESENTADAS. A ação de prestação de contas compete a quem tiver direito de exigi-las e a quem tiver obrigação de prestá-las. (art. 914, CPC). Tem dever de prestar contas o advogado, nos termos do art. 668 do CC e art. 34, XXI, da Lei nº 8.906/94. Em tendo havido reconhecimento do dever de prestação de contas pelos réus, e já as tendo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113040-47.2008.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    ... CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA - TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR - DEVOLUÇÃO DE VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de...

  • Acórdão nº 70029830395 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... morais decorrentes do ajuizamento de ação de prestação de contas em desfavor do autor, julgada improcedente na origem. A obrigação de indenizar ocorre quando alguém pratica ato ilícito. O artigo 927 do Código Civil refere expressamente que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No mesmo sentido, o artigo 186 do precitado Diploma Legal menciona que "aquele que, por ação

  • Acórdão nº 70044828382 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. A ação de prestação de contas compete a quem tiver direito de exigi-las e a quem tiver obrigação de prestá-las. (art. 914, CPC). Tem dever de prestar contas o advogado, nos termos do art. 668 do CC e art. 34, XXI, da Lei nº 8.906/94. Primeira fase da prestação de contas na qual o julgador declara a existência do dever prestá-las. PREQUESTIONAMENTO. Não...

  • Acórdão nº 70035816776 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. A ação de prestação de contas não é a via adequada para que aquele que afirma ter outorgado mandato a advogado, busque obter informações sobre o andamento de processos. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (ApelaçãoCível Nº 70035816776, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 13/12/2012)

  • Acórdão nº 1.0707.11.028661-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTAS. 1ª FASE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. INTERESSE DO ADVOGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE. NÃO EXTENSÃO AO CAUSÍDICO. DESERÇÃO. JUNTADA DO COMPROVANTE EM CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, §2º DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº. 15/2010. O benefício da assistência judiciária trata-se de favor personalíssimo concedido apenas as partes que o advogado