ação de prestação de contas contra advogado

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  • Classificação vLex
  • Advogado - Ação de prestação de contas-Prazo prescricional
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. ...III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja ...Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos ...b) o lugar de prestação do serviço;. #Redação dada pela Lei ... do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. #Redação dada pela Lei ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- ... expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das ... ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a ... dêles será escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministério ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 5. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será ... fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. ... III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril ...�ão, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros ... Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que ...

  • Acórdão nº 2004/0016918-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Fevereiro de 2008

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO. MANDATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a correção monetária tem aplicação tanto na prestação de contas quanto nos saldos a serem cobrados em execução forçada. A correção monetária deve incidir a partir da data em que devida a importância apurada na prestação de contas. Recurso...

  • Acórdão nº 0003065-78.2003.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Janeiro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO-CLIENTE. OBRIGAÇÃO. PROCESSO. FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO, COM AQUIESCÊNCIA DO PATRONO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. RETENÇÃO A MAIOR INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. É dever do advogado prestar contas ao seu cliente. Havendo acordo, com aquiescência e conhecimento do patrono, ainda que na fase de execução

  • Acórdãos nº 117531 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Julho de 2013

    Ação de prestação de contas contra advogado. Prova pericial. Incidente de falsidade documental julgado procedente. Interposição de apelação. Cabimento, embora seja a questão polêmica. Precedentes do C. STJ. Recurso do advogado réu provido, com observação.

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A ... classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus ... boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ..., administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113040-47.2008.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    ... CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA - TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR - DEVOLUÇÃO DE VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do ... juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao aplicar o ordenamento ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é ...I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento ... do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. IV - o procurador-geral da ...

  • Acórdãos nº 080494 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    Mandato específico. Ação de prestação de contas, contra advogado, em primeira fase. Procuração outorgada tão só para venda de imóvel, pelo preço e condições que livremente convencionar. "Suposta simulação" de escritura pública de compra e venda, com anuência dos autores, fiadores locatícios em outra ação. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao apelo dos mandantes/autores.

  • Em vigor Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

    ...§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de ... podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada ... pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem ... em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu ...

  • Acórdão nº 2006/0240171-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 26 de Setembro de 2007

    ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR CLIENTE EM FACE DE SEU ANTIGO ADVOGADO. NATUREZA CONTRATUAL DO VÍNCULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Ação de prestação de contas ajuizada por cliente em face de seu antigo patrono, decorrente de alegada ausência de repasse de verbas relativas a condenação e acordo firmados em ações judiciais pretéritas. A Segunda Seção desta Corte tem entendimento...

  • Da advocacia

    ... de advocacia, que somente os advogados legalmente habilitados perante a OAB ... jurídico na elaboração de contratos e estatutos de sociedades civis e ... fiscais, tomadas de contas, tributários, de outorga, etc. ...Ação julgada improcedente. " (STF, Pleno, ... implantação de sistema de prestação de serviços de consultoria jurídica ...

  • Acórdãos nº 105976 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Fevereiro de 2011

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADVOGADO QUE PROMOVE O LEVANTAMENTO DE VALORES EM NOME DO CLIENTE TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS - A RETENÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO SÓ É POSSÍVEL SE HOUVER CONTRATO ESCRITO - CONTAS QUE DEVEM SER PRESTADAS EM FORMA MERCANTIL - ARTIGO 917 DO CPC - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA CORRETA. - Recurso desprovido.

  • Acórdãos nº 039686 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

    Apelação - Ação de prestação de contas - Primeira fase - Advogado - Inequívoca obrigação de prestação de contas ao constituinte de valores deste recebidos a título de pagamento de honorários e de despesas processuais - Contas não prestadas adequadamente no âmbito extrajudicial - Elementos dos autos suficientes para a resolução da primeira etapa procedimental do processo - Sentença de procedência confirmada -

  • nº 1033132007 de 36ª Câmara de Direito Privado, 05 de Fevereiro de 2009

    Ação de prestação de contas. Controvérsia sobre as contas prestadas por advogado. Ação ajuizada pelo devedor. Revelia. Contas boas. Recurso provido.

  • Acórdãos nº 081295 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

    ... partes parla o ajuizamento daquela demanda - Ação de prestação de contas que pressupõe a existência de crédito líquido - Dúvidas so fre o valor dos honorários avençados que I se elucidaria com a propositura de ação \de arbitramento de honorários - Iliquidez ãue implica na ausência de interesse de agir para a propositura da ação de prestação de contas - Carência da ação...

  • Acórdãos nº 112433 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    ... efetuados a favor de cliente - Segunda fase da ação - Designação de perícia - Honorários periciais - Fixação um pouco elevada, tendo em conta o interesse em litígio - Agravo retido acolhido para reduzi-los a valor adequado. - Diante da impossibilidade de se ampliar o objeto do litígio da ação de prestação de contas, é desnecessária a dilação probatória para comprovar o valor da verba honorária contratada verbalmente entre as partes e,...

  • Acórdãos nº 081078 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

    MANDATO (advogado) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Prestação de serviços de advocacia - Levantamento de quantia em Juízo pelo advogado, em nome do mandante -Ausência de repasse pelo mandatário ao mandante, cujo fato é incontroverso -Liquidação - Incidência dos consectários da mora após o levantamento, isto é, juros de mora e atualização monetária - Prestação de contas do...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. IV- ...b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, ..., Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União:. #Incluído pelo ...XIII- entrega de contas e documentos;. XIV- ligação e leitura ... não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ...

  • Acórdão nº 36243 de 2ª Turma, 26 de Julho de 1957

    HONORARIOS DE ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DE SUA INCLUSAO NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SE INSERIR VALIDAMENTE ENTRE AS FINALIDADES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS OBJETO DO JULGAMENTO, - A COBRANÇA DE HONORARIOS DE ADVOGADO. VERBA ILIQUIDA, DISCUTIVEL QUER COMO RELAÇÃO DE DÉBITO, QUER QUANTITATIVAMENTE.

  • Acórdãos nº 992070309646 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

    Apelação. Ação de prestação de contas ajuizada por advogado. Pretensão de cobrança de honorários por serviços contratados verbalmente, com pleito de abatimento de quantia recebida durante a relação profissional. Inicial não apresentada em forma contábil, desprovida de documentos comprobatórios da contratação. Ausência de demonstração inicial do "an debeatur" e do "quantum debeatur",...