Ação de reparação de dano

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO. VALOR DE REPARAÇÃO. CONTROLE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 05/10/2004. Recurso especial interposto em 14/11/2014 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O valor da indenização por dano moral está sujeito ao controle do Superior Tribunal de Justiç

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO CONFIGURADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Consiste o assédio moral no ambiente de trabalho na prática de ofensas de forma reiterada e prolongada ao trabalhador ou empregador, que é atingindo em sua honra e dignidade, expondo-o a situações humilhantes e constrangedoras, por meio de gestos, palavras,

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEFESA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE IRREGULAR. REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. 1. Interposto o recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, tendo a matéria objeto de irresignação sido debatida no Tribunal de origem, é...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ENTREGA DE IMÓVEL.ATRASO. DANO MORAL. AFASTAMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que omero descumprimento...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CATETERISMO. URGÊNCIA.NEGATIVA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Considera-se abusiva a cláusula contratual de plano de saúdeque, para...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. A Jurisprudência desta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de aplicar-se a prescrição civil para as ações de indenização de dano moral decorrente de acidente de trabalho quando a lesão for anterior à publicação da Emenda Constitucional n.º 45/2004. Assim, verificando-se na hipótese

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO. HARMONIAENTRE O ACÓRDÃO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INADMISSIBILIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO URBANODE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. COLISÃO. RESPONSABILIDADEOBJETIVA.1.

PROCESSO DO TRABALHO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assim como do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação que vise a reparação de dano moral decorrente da relação de emprego. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Declarando o signatário da petição do agravo de instrumento a autenticidade das cópias trasladadas, exigir que registre expressamente na declaração a sua responsabilidade pessoal trata-se de rigor excessivo, pois, embora não tenha sido praticado o ato estritamente na forma da lei,...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ARTIGO 542, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COTEMINAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. Não constitui cerceamento de defesa, mas correta aplicação dos artigos 765 da CLT e 130 do CPC, a dispensa de prova pericial, se os elementos dos autos já se mostravam suficientes para formação do...

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL, MATERIAL ELUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DA DÍVIDA. SOLIDARIEDADE. APROVEITAMENTOAOS CODEVEDORES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS.RECONVENÇÃO. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 282