Ação de reparação de dano

PRESCRIÇÃO. ATO NULO. A prescrição é a extinção de uma ação ajuizáveis, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso (Câmara Leal). Assim, a prescrição extingue a ação, fazendo desaparecer, por via oblíqua, o direito por ela tutelado. O ato nulo não está sujeito ao crivo do prazo prescricional, porque a prescrição atinge a açã

ENUNCIADOS NºS 126 E 297 DO TST - DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No acórdão, a Turma reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de reparação de dano moral com fulcro no artigo 114 da CF e em precedente do STF, sem enfocar a tese, sustentada na revista, de que referida indenização está vinculada à moléstia profissional (acidente do trabalho), razão pela qual

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL COM CAMINHÃO-TANQUE. MORTE DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA DEMANDADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 168, 458, III, e 535, I e II, do Código de ...

Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO OCORRIDO EM HOTEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBERTURA SECURITÁRIA PARA BENS DE HÓSPEDES SOMENTE COM RELAÇÃO AOS QUE ESTIVEREM DEPOSITADOS NO COFRE CENTRAL DO HOTEL. EXCLUSÃO EXPRESSA DOS BENS QUE...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA UNA. EFEITOS DA APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO PRINCIPAL. DUPLO EFEITO. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA EM FACE DA COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELO DANO SOFRIDO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A ATOS NORMATIVOS QUE NÃO SE AMOLDAM AO CONCEITO DE LEI FEDERAL

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. DEMORA NA ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INDEFERIDO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Cuida-

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICE. PREVISÃO DE COBERTURA PARA AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A REPARAÇÃO À COBERTURA SECURITÁRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE INDEXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - INSURGÊNCIA...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO QUE APENAS OPERACIONALIZA O CADASTRO. 1.- O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA (PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Pretensão do consumidor voltada à condenação da concessionária e da montadora ao...

Petição. Interpelação Judicial. Caráter preparatório. Arts. 726 a 729 do CPC/ Natureza civil. Ação de reparação de dano. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. 1. A competência originária prevista no art. 102, I, n, da Lei Maior, pressupõe hipótese em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados ou aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de...