ação declaratória de constitucionalidade 12
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Acórdãos nº 0000397-05.2012.8.26.0369 de 36ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... -spacing:11.616000px;}.ls25{letter-spacing:12 ... EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ... DE 12% AO ANO CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, CAPUT, DA MEDIDA ... ção em pagamento c/c declaratória, julgada parcialmente procedente pela ...
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Acórdão nº 1.0024.06.930934-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2006
Administrativo e Processo Civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico. Suspensão do processo. Decisão liminar do Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Constitucionalidade. Não-aplicabilidade. A suspensão do julgamento de processos prevista na decisão liminar proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, pelo Supremo Tribunal Federal, é devida somente...
... Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico. Suspensão do ... Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Constitucionalidade. Não-aplicabilidade. A ... ção Declaratória de Constitucionalidade nº 12, pelo Supremo Tribunal Federal, é devida somente ... -
Acórdão nº 1.0024.06.930780-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
Administrativo e Processo Civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico. Suspensão do processo. Decisão liminar do Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Constitucionalidade. Não-aplicabilidade. A suspensão do julgamento de processos prevista na decisão liminar proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, pelo Supremo Tribunal Federal, é devida somente...
... Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico. Suspensão do ... Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Constitucionalidade. Não-aplicabilidade. A ... ção Declaratória de Constitucionalidade nº 12, pelo Supremo Tribunal Federal, é devida somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-122600-13.2008.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... 12 X 36 horas) e, nesse contexto, também permitiu ...
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Acórdão nº 1.0024.06.930908-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
Administrativo e Processo Civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico. Suspensão do processo. Decisão liminar do Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Constitucionalidade. Não-aplicabilidade. A suspensão do julgamento de processos prevista na decisão liminar proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, pelo Supremo Tribunal Federal, é devida somente...
... Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico. Suspensão do ... Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Constitucionalidade. Não-aplicabilidade. A ... ção Declaratória de Constitucionalidade nº 12, pelo Supremo Tribunal Federal, é devida somente ... -
Acórdão nº 1.0024.06.930828-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
Administrativo e Processo Civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico. Suspensão do processo. Decisão liminar do Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Constitucionalidade. Não-aplicabilidade. A suspensão do julgamento de processos prevista na decisão liminar proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, pelo Supremo Tribunal Federal, é devida somente...
... Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico. Suspensão do ... Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Constitucionalidade. Não-aplicabilidade. A ... ção Declaratória de Constitucionalidade nº 12, pelo Supremo Tribunal Federal, é devida somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001413-59.2019.5.06.0141), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Ultimado o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº. 58, restou decidido que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a...
... Ultimado o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº. 58, ... 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" ... -
Acórdão Nº 49 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 49 RIO ... dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que ... para outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-799700-03.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... ário, determina, na alínea "a" do seu artigo 12, que, mesmo na hipótese da terceirização ...
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Acórdão nº 1.0000.06.434078-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2006
... - RESOLUÇÃO Nº 07/2005 - ADC Nº 12 - CONSTITUCIONALIDADE - DISPENSA - VÍNCULO ... Federal a medida cautelar pleiteada na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, ...
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Decisões Monocráticas nº 36221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Enero de 2019
... MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 12/DF ...
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Decisão da Presidência nº 36221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Enero de 2019
... MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 12/DF ...
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Sentença nº 1000470-60.2023.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... J. S. ajuizou, em 14/03/2023, Ação Trabalhista em face de CARSO INSTALAÇÕES DO ... no pagamento do dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)” ... Entretanto, ... STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de ...
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Organização dos poderes
... Judiciário deva examinar a constitucionalidade das leis e atos normativos votados pelo Poder ... destinado ao processo legislativo (Capítulo 12), referidas matérias são disciplinadas pelos ... Confere, ainda, a prerrogativa de ter a ação penal sustada , por decisão da maioria dos ... (AMB) propôs uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 12), para que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 159-21.2014.5.21.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 477. VIOLAÇÃO COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE....
... No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, o ... Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, DJe-063 de 7/4/2021) (item 9 da Ementa do ... -
A proibição do nepotismo no Poder Judiciário brasileiro
A proibição do nepotismo no Poder Judiciário brasileiro
... Tribunal Federal, ao julgar procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 12, ... -
Decisão monocrática Nº 38839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... reclamantes era o controle de constitucionalidade, o que, em razão do julgamento das Reclamações ... pela REDE Sustentabilidade e distribuída, em 12/8/2022, ao Ministro Ricardo Lewandowski, sem ... ação ... Embora se aponte como coator acórdão ... MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 12/DF. INCOMPETÊNCIA ...
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Sentença nº 1000193-20.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art ... ção Federal, prevê que o prazo da ação para postular pagamento de créditos trabalhistas ... érsia jurídica sobre a constitucionalidade dos arts. 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, com a ... Tribunal Federal no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, integrada pela ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... ações, como o mandado de segurança e a ação civil pública, ou defesas oferecidas em ... inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e arguição de ... 12, § 2º); d) Constituição de 1937: a ...
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Decisão da Presidência nº 7952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2015
... 13 e a decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12-MC ...
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Decisões Monocráticas nº 35678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... ão permite concluir pelo enquadramento da ação em um dos casos versados no artigo 102, inciso I, ... MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 12/DF ...
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Decisão da Presidência nº 35392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
... MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 12/DF ...
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Decisão da Presidência nº 35318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... pela ora impetrante nos autos da ação nº 0703133-14.2011.8.24 ... A impetrante requer ... MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 12/DF ...
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Decisão da Presidência nº 34856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... A impetrante requer a procedência da ação e concessão em definitivo da segurança em ... MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 12/DF ...
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Acórdão Nº 68 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
Ementa. Direito Constitucional. Agravo regimental em ação declaratória de constitucionalidade. Código Brasileiro de Trânsito. Ausência de controvérsia judicial relevante. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao pedido de declaração de constitucionalidade do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. O dispositivo fixa o prazo de trinta dias para a...
... 12 ... 27/04/2022 ... AG.REG. NA AÇÃO A DE CONSTITUCIONALIDADE 68 ... DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CÓDIGO BRASILEIRO DE ...