ação declaratoria inexistencia debito
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Acordão do Terceira Turma, 14-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INÉPCIA.1. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada comrepetição de indébito e compensação por danos morais.2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisãodenegatória de processamento de recurso especial, que não impugna,especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve serconhecido.3. Agravo...
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Acordão do Quarta Turma, 04-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é livre a estipulação do critério de rateio das despesas comuns devidamente aprovada pela convenção de ...
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Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERROMATERIAL.1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada comcancelamento de protesto e compensação por danos morais.2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.3. Embargos de declaração...
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Acórdão nº 1.0000.22.058772-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO -CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO DA IMPORTÂNCIA COMPROVADO -- INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - O dever de indenizar, em se tratando de responsabilidade objetiva, depende da consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito...
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Acórdão nº 1.0000.22.058772-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO -CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO DA IMPORTÂNCIA COMPROVADO -- INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - O dever de indenizar, em se tratando de responsabilidade objetiva, depende da consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito...
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Acórdão nº 1.0000.21.069353-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Em ação declaratória de inexistência de débito deve ser deferido requerimento liminar de tutela provisória para excluir a inscrição do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, por se tratar de pretensão...
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Acórdão Nº 0815040-75.2020.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/02/2023
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ...
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Acórdão Nº 0045281-20.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.281055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO.- Como cediço, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC).- Contas atrasadas não se...
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Acórdão nº 1.0000.22.281055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO.- Como cediço, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC).- Contas atrasadas não se...
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Acórdão nº 1.0707.15.007540-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA E REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADAS - REFORMA DA SENTENÇA. - Revela-se impositiva a declaração de inexistência do débito, com a determinação de cancelamento da inscrição do nome da parte Autora nos Cadastros de Proteção ao Crédito, quando não comprovada a origem da dívida.
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Acórdão nº 1.0707.15.018827-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA E REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADAS - REFORMA DA SENTENÇA. - Revela-se impositiva a declaração de inexistência do débito, com a determinação de cancelamento da inscrição do nome da parte Autora nos Cadastros de Proteção ao Crédito, quando não comprovada a origem da dívida.
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Acórdão nº 1.0707.15.018827-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA E REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADAS - REFORMA DA SENTENÇA. - Revela-se impositiva a declaração de inexistência do débito, com a determinação de cancelamento da inscrição do nome da parte Autora nos Cadastros de Proteção ao Crédito, quando não comprovada a origem da dívida.
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Acórdão Nº 0000807-22.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... ª Vara Cível de Palmas que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c ...
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Acórdão nº 1.0474.16.003889-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO --AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL- TUTELA PROVISÓRIA- REQUISITOS PRESENTES- RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0000.22.292271-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - OPERADORA TELEFÔNICA - TELAS SISTÊMICAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CONTRATO - DANOS MORAIS. I. Na ação declaratória de inexistência de débito, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência da dívida. Hipótese em que a ré/apelante não se desincumbiu do ônus probatório.II. A inscrição indevida do nome do suposto devedor em cadastro...
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Acórdão nº 1.0000.22.292271-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - OPERADORA TELEFÔNICA - TELAS SISTÊMICAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CONTRATO - DANOS MORAIS. I. Na ação declaratória de inexistência de débito, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência da dívida. Hipótese em que a ré/apelante não se desincumbiu do ônus probatório.II. A inscrição indevida do nome do suposto devedor em cadastro...
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Acórdão Nº 0001944-08.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... VOTO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ...
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Acórdão nº 0022012-64.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO E ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOC/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTOE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.REEXAME....
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Acórdão nº 1.0693.16.003072-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVAÇÃO DO NOME - RETIRADA - PROVIDÊNCIA REALIZADA PELO CREDOR - APLICAÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - ARTIGO 85, §2 DO CPC - POSSIBILIDADE. 1- Não há de se falar em aumento do valor da multa, bem como do prazo limite para a aplicação da penalidade, quando o nome da...
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Acórdão nº 1.0693.16.003072-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVAÇÃO DO NOME - RETIRADA - PROVIDÊNCIA REALIZADA PELO CREDOR - APLICAÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - ARTIGO 85, §2 DO CPC - POSSIBILIDADE. 1- Não há de se falar em aumento do valor da multa, bem como do prazo limite para a aplicação da penalidade, quando o nome da...
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Decisão Monocrática Nº 4027422-09.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-04-2019
... ação declaratória de inexistência de débito ...
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Acórdão nº 1.0332.18.000251-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto não são válidos se os elementos de convicção presentes nos autos não demonstram que o...
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Acórdão nº 1.0521.10.003043-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DÉBITO -PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - PROVA - REJEIÇÃO - CHEQUE SEM FUNDOS - AUSENCIA RELAÇÃO JURIDICA - ATO ILICITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. - Se as provas existentes nos autos são suficientes e que as requeridas pela parte não se mostram necessárias para a finalidade apontada, não há falar em cerceamento de defesa por...