ação declaratoria inexistencia debito

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INDEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tendo a ré/agravada comprovado a contratação e a existência da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - MULTA - LIMITAÇÃO DO VALOR - VALOR NÃO EXORBITANTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONHECIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES. - Para deferir-se a tutela de urgência, liminarmente, pressupõe-se a existência de elementos que...

AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - PLANO TELEFONIA MÓVEL - TRANSPARÊNCIA - INFORMAÇÃO -NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1. Há preclusão lógica do direito da parte que pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas promove o preparo recursal, praticando ato incompatível com a gratuidade perseguida. 2. O Código de Defesa do...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - PRELIMINAR - FALTA INTERESSE DE AGIR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATO QUITADO - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. A responsabilidade civil do prestador

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO FORMULADO PELA CONTADORIA JUDICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR O TRABALHO DO EXPERT - HOMOLOGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE. Se o autor alega a inexigibilidade da dívida, requerendo a exclusão de seu nome dos órgãos desabonadores, mas confirma ter mantido relação jurídica com a parte, deve ser indeferido o pedido de tutela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RAZÕES DISSOCIADAS. As razões recursais devem guardar estrita relação de pertinência com a matéria enfrentada pela sentença hostilizada. Quando as razões do apelo se encontram inteiramente dissociadas do fundamento do decisum, o recurso não pode ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RAZÕES DISSOCIADAS. As razões recursais devem guardar estrita relação de pertinência com a matéria enfrentada pela sentença hostilizada. Quando as razões do apelo se encontram inteiramente dissociadas do fundamento do decisum, o recurso não pode ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - JUSTIÇA GRATUITA - PARCIALMENTE DEFERIDA - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - POSSBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A exigência do preparo para o conhecimento de recurso interposto pela Defensoria Pública, na condição de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RAZÕES DISSOCIADAS. As razões recursais devem guardar estrita relação de pertinência com a matéria enfrentada pela sentença hostilizada. Quando as razões do apelo se encontram inteiramente dissociadas do fundamento do decisum, o recurso não pode ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - CERTEZA E LIQUIDEZ - AUSÊNCIA- CONSTITUIÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.- A sentença declaratória que não constitui obrigação líquida e certa não tem aptidão para formar título executivo judicial em favor do réu.

• Códigos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. - Deferida a justiça gratuita ao autor, é inexigível a prestação de caução na ação declaratória de inexistência de débito no pleito de retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. - Deferida a justiça gratuita ao autor, é inexigível a prestação de caução na ação declaratória de inexistência de débito no pleito de retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA. VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APONTADA IRREGULARIDADE NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. N. 7/STJ. 1. Trata-se na origem de ação declaratória intentada pelo recorrente com pedido de inexistência de débito e compensação deste com danos morais....

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. COBRANÇA DE DÉBITO E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. CULPA OBJETIVA DO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EMCADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA7/STJ.1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação pordano moral.2. O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial.3. Agravo interno no agravo em recurso especial não...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CPEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA.ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DASALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANOMORAL CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido decompensação por dano moral ajuizada em 17/02/2016

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. NÃOCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURS O ESPECIAL QUE NÃO ATACA OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a condenação daparte ora recorrente em indenização e na obrigação de retirar o nomeda parte autora de cadastro de inadimplentes

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - RESERVA DE MARGEM EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DESCONTOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTA DE ÁGUA RETIDA PARA ANÁLISE. INTIMAÇÃO DE PROTESTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, SÚMULA 7/STJ....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA E REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADAS - REFORMA DA SENTENÇA. - Revela-se impositiva a declaração de inexistência do débito, com a determinação de cancelamento da inscrição do nome do Autor nos Cadastros de Proteção ao Crédito, quando não comprovada a origem da dívida.