ação declaratoria inexistencia debito
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Acórdão nº 1.0000.18.094376-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. - Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida por credor, quando demonstrada a existência do débito inadimplido.
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Acórdão nº 1.0035.17.009000-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO. DANO MORAL. PLANO TELEFONIA MÓVEL. TRANSPARÊNCIA. INFORMAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta ou de comportamento positivo de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza,
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Acórdão nº 1.0000.19.017098-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida pelo credor, quando demonstrada a existência do débito inadimplido.
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Acórdão nº 1.0194.15.004728-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida pelo credor, quando demonstrada a existência do débito inadimplido.
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Acórdão nº 1.0000.21.070577-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEFERIMENTO INDEVIDO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA CASSADA. Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial que não contém vícios e que preenche todos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.V.D.
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Acórdão nº 1.0000.21.070577-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEFERIMENTO INDEVIDO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA CASSADA. Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial que não contém vícios e que preenche todos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.V.D.
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Acórdão nº 1.0000.20.057284-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MORAL -INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESFECHO PREMATURO - INSUBSISTÊNCIAEm autos de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização moral, a regularidade da inicial não está condicionada à prova de prévia tentativa administrativa do conflito pela plataforma www.consumidor.gov.br ou qualquer...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o ...
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Acórdão nº 1.0707.14.017890-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DÉBITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. Quando o Autor alega a inexistência de débito que gera a cobrança, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao Requerido, pretenso credor, o ônus prova acerca da existência do inadimplemento.
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Acórdão nº 1.0347.14.001860-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DE DADOS - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida pelo credor, quando demonstrada à existência do débito inadimplido, devendo ser mantido o desfecho de improcedência nos moldes em que imprimido na origem.
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Acórdão nº 1.0347.14.001860-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DE DADOS - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida pelo credor, quando demonstrada à existência do débito inadimplido, devendo ser mantido o desfecho de improcedência nos moldes em que imprimido na origem.
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Acórdão Nº 0009464-85.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... “Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ...
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Acórdão nº 1.0363.13.004273-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também,
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Acórdão nº 1.0707.15.029422-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não comprovada a origem do débito que ensejou a inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito, deve ser declarada inexigível a dívida e excluída a anotação. 2. Apelo conhecido e...
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Acórdão nº 1.0707.15.029422-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não comprovada a origem do débito que ensejou a inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito, deve ser declarada inexigível a dívida e excluída a anotação. 2. Apelo conhecido e...
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Acórdão nº 1.0000.18.097930-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA PELO RÉU - PROVA DO PAGAMENTO - ÔNUS DO AUTOR.- Em ação declaratória de inexistência de débito incube ao réu provar a origem do débito reputado inexistente pelo autor, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo. Uma vez comprovada pelo réu a origem do débito, o ônu
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Acórdão nº 1.0000.18.097930-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA PELO RÉU - PROVA DO PAGAMENTO - ÔNUS DO AUTOR.- Em ação declaratória de inexistência de débito incube ao réu provar a origem do débito reputado inexistente pelo autor, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo. Uma vez comprovada pelo réu a origem do débito, o ônu
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Acórdão Nº 0003586-95.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ) S.A., contra Sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c ...
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Acórdão Nº 0010175-55.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ...
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Acórdão nº 1.0145.15.002816-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.- Segundo a regra geral da Responsabilidade Civil adotada no Brasil, para que surja o dever de indenizar é necessária a junção de um ato ilícito, de culpa, em sentido amplo, de um dano e de um nexo de causalidade entre o...
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Acórdão Nº 0008054-25.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-09-2022
... E MENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO COM ...
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Acórdão Nº 0002209-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... em face da Decisão prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ajuizados contra ROSICLEIDE PEREIRA ... ção em pagamento para satisfação do débito junto ao autor, e ainda, a parte autora comprovou ... CONTROVÉRSIA OBJETO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEPÓSITO EM JUÍZO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.487071-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Nas ações declaratórias é prescindível a apresentação de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir do requerente.
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Acordão do Terceira Turma, 22-06-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOSMORAIS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC.1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação pordanos morais. 2. Não merece conhecimento
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Acórdão nº 1.0000.22.097343-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - VÍNCULO CONTRATUAL VERIFICADO - PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE. O contrato celebrado com pessoa analfabeta deve observar forma prescrita no artigo 595 do CC, sendo válido quando tem assinatura a rogo por terceiro, e subscrito por duas testemunhas, pessoas devidamente identificadas....