ação declaratória inexistência débitos
- Acórdão nº 2008/0272890-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão Nº 0011557-93.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... razão da sentença proferida nos autos da AÇÃO" DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUT\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0097703-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS ... ação declaratória de inexistência de débitos promovida por Francisco Helder Barreto de Arruda ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ... ão responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua ...
- Em vigor Código Civil
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. VALOR DAS ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Pode ser revisto, a qualquer tempo, o valor atribuído às astreintes, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... ARTIGO 495 ... Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o ... ÍTULO VII-A Da prova de inexistência de débitos trabalhistas ... #Incluído pela Lei nº ... ência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; ...
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Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E NULIDADE DE DUPLICATAS C/CCANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.1. Ação declaratória de inexistência de débitos e nulidade deduplicatas c/c cancelamento de protesto c/c compensaç
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Acórdão Nº 0009476-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... º 0003251-44.2019.8.27.2714, para julgar a Ação de Obrigação de Fazer nº ... autora pretende a declaração de inexistência de débitos tributários (multa do DETRAN/TO), em ... declaratória de inexistência de débitos, que versa sobre a ...
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Acórdão Nº 0804614-23.2013.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NEGADA PELO AUTOR. INÉRCIA DA RÉ. FALHA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DA VÍTIMA PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. ACOLHIMENTO. VALOR READEQUADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS....
- Acórdão Nº 0300916-53.2015.8.24.0078 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.021183-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - LEGITIMIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. A existência de restrição creditícia anterior àquela que foi considerada irregular, cuja legitimidade não foi desconstituída, afasta a configuração do dano moral, consoante o que dispõe...
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Acórdão Nº 0006715-36.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... VOTO ... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO" DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUT\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0056.11.003807-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VEDAÇÃO. Para arbitrar os danos morais deve o Julgador se atentar aos critérios punitivo e compensatório da reparação, bem como à proibição do enriquecimento sem causa e aos princípios da proporcionalidade e da...
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Acórdão Nº 0177731-45.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DE VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. VALOR DA MULTA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ... -
Acórdão Nº 0045568-75.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... face da sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos ...
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Decisão Monocrática Nº 0870307-13.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO GENÉRICO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. POSTERIOR INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO
... E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E ... -
Acórdão Nº 0002013-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ça de valores face à suposta inexistência da relação contratual ... 2. A delimitação ... a exibição de documentos para uma futura ação declaratória de inexistência de débitos ...
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Acórdão Nº 0001764-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... pretensão almejada com o ajuizamento da ação (art. 291 do CPC/2015) ... Portanto, tendo em ... , para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos Tributários com ...
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Acórdão Nº 0001725-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... , em particular, da vestibular da ação originária, verifico presente relevante ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 0003030-48.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ...
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Acórdão Nº 0001628-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS , nos autos da Ação" Declaratória de Inexistência de Débitos Tribut\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007188-83.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... de Colinas do Tocantins nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ...
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Acórdão Nº 0008901-46.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTOS DE ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO LIMINAR ...