ação declaratória inexistência débitos
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Acórdão Nº 0700691-60.2021.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUEM DO PATAMAR FIXADOS POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRINCIPIO DO NON REPORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTEAPELAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ... -
Acórdão Nº 0006691-35.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... improcedentes os pedidos formulados na ação em epígrafe, ajuizada em desfavor do BANCO ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão nº 1039425-65.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2023
RECURSO INOMINADO - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – TELAS SISTÊMICAS E FATURAS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA – IMPROCEDÊNCIA DO...
... - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ... -
Acórdão nº 1.0143.18.000425-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - DANOS MORAIS -MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. O estabelecimento bancário que apresenta o título a protesto agindo na qualidade de endossatário mandatário atua em nome do credor da cártula e, por isso, não deve
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Acórdão nº 1.0000.20.481998-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - FRAUDE EM COMPRA DE MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CONSTATAÇÃO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE COMPENSAR RECONHECIDO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.481998-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - FRAUDE EM COMPRA DE MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CONSTATAÇÃO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE COMPENSAR RECONHECIDO -...
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Acórdão nº 50015491920208210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 31-08-2022
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. LINHA PÓS-PAGA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. COBRANÇA INDEVIDA QUE POR SI SÓ NÃO GERA DANO MORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Telefonia ... ... Pediu que os débitos referentes às faturas fosse declarado ... - declarar a inexistência/inexigibilidade dos valores (R$ 33,10 e R$ ... TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA" DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.16.077988-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, NCPC 2015 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O próprio autor alega que tais empréstimos foram contratados mediante operação realizada diretamente no caixa eletrônico, com sua senha...
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Acórdão nº 1.0347.16.000546-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - Para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano, e o nexo de causalidade entre uma e outra,...
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Acórdão nº 1.0347.16.000546-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - Para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano, e o nexo de causalidade entre uma e outra,...
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Acórdão Nº 0305798-26.2016.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-12-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE DO DÉBITO COBRADO APÓS O PEDIDO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA - NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - RECURSO PROVIDO.
... INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ... -
Acórdão nº 1.0142.17.003555-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na fixação da indenização pelos danos morais, as circunstâncias dos fatos e das partes devem ser consideradas. A extensão do dano e a conduta das partes rés justificam, no caso, a majoração do valor fixado na sentença.
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Acórdão nº 1.0142.17.003555-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na fixação da indenização pelos danos morais, as circunstâncias dos fatos e das partes devem ser consideradas. A extensão do dano e a conduta das partes rés justificam, no caso, a majoração do valor fixado na sentença.
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Acórdão nº 1.0000.21.080903-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - AVARIAS NO IMÓVEL - SEGURO HABITACIONAL - SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E IMPEDIMENTO INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO. Para a...
- Acórdão Nº 0301489-44.2019.8.24.0113 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
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Acórdão Nº 5001422-32.2020.8.24.0081 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... ação declaratória de inexistência de débitos c/c ...
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Acórdão nº 1016643-80.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
EMENTA:ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS – IPVA – FRAUDE DEMONSTRADA – COBRANÇA INDEVIDA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não é devida a cobrança de IPVA ante a demonstração de que o veículo que originou os débitos foi adquirido de modo fraudulento em nome da parte apelada.2. Dada a ausência de elemento de prova que...
... ÁRIO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS – ... -
Acórdão Nº 5050163-84.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINAVA A JUNTADA DE DOCUMENTOS, OS QUAIS NÃO FORAM ACOSTADOS. ÔNUS QUE INCUMBE À AGRAVANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.078486-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO SEM RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ASSINATURA FALSA COMPROVADA POR PERÍCIA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Nos termos do artigo 1.010,...
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Acórdão nº 1.0000.22.078486-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO SEM RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ASSINATURA FALSA COMPROVADA POR PERÍCIA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Nos termos do artigo 1.010,...
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Acórdão nº 1065791-44.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-05-2023
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – TELAS SISTÊMICAS, SELFIE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONTENDO ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS – INSCRIÇÕES DEVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA
... RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ... -
Acórdão nº 71010380632 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. COMUNICAÇÃO TARDIA À RÉ. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA REGULAR. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... 2022/Cível ... ação declaratória de inexistência de débitos e ... -
Acórdão Nº 5000826-71.2021.8.24.0159 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, EM DOBRO. APELO NÃO ACOLHIDO. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. MENÇÃO...
... Michele Vargas, que na "Ação" declaratória de inexistência de débitos/relaç\xC3" ... -
Acórdão nº 50027704420188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO. - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO TEM POR PRESSUPOSTO A COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA OU QUITADA. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE DA COBRANÇA LEGITIMA INSCRIÇÃO NEGATIVA E AFASTA PRETENSÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Franquia ... ... ça proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.278778-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO PREVIA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREVIA. LESÃO INEXISTENTE. É vedado a parte, em sede recursal, trazer a discussão questões que não foram apresentas ao Magistrado primevo, exceto se...