ação declaratória inexistência débitos
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Acórdão nº 1.0514.15.004253-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Quando a parte alega que a assinatura aposta em documento particular não é de seu próprio punho, o ônus de provar a...
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Acórdão nº 1.0348.18.000118-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. ANOTAÇÃO JÁ EXISTENTE. REFORMATIO IN PEJUS. Manifesta ilegalidade da inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, restando caracterizado ato ilícito a ensejar a exclusão da anotação em órgãos de proteçã
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Acórdão nº 1.0000.19.056490-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE DÉBITO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes se não comprovada a origem da dívida inscrita. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a inscrição irregular em
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Acórdão nº 1.0079.14.003880-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PAGA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- É indevida a negativação do nome do consumidor por dívida efetivamente paga, caracterizando o dever de indenizar.- Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do Julgador, levando-se em conta as circunstâncias do...
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Acórdão nº 1.0000.22.069666-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA. Descabido se mostra o indeferimento da petição inicial se devidamente preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC.
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Acórdão Nº 0001180-76.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... autora, ora apelante, propôs a presente ação visando a declaração de inexistência do ... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. COM ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ...
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Acórdão nº 1.0140.18.000649-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS DE VALORES ATRELADOS A EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS PELA AUTORA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - TEMAS INCONTROVERSOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDANTE - CARACTERIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA NO PRIMEIRO GRAU - REDUÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO.- Constatando-se que a Autora...
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Acórdão Nº 0002534-26.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUT\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006704-68.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ...
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Acórdão Nº 0000106-43.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ...
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Acórdão Nº 0003807-33.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ...
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Acórdão nº 1.0000.21.049941-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAI - REGULARIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. A angariação ou captação de causas configura mera infração disciplinar do advogado (art. 34, IV, da Lei nº 8.906/94), podendo, ensejar, quando muito, a aplicação das sanções previstas na...
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Acórdão Nº 0012440-17.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ...
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Acórdão Nº 0001330-03.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ...
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Acórdão Nº 5046570-18.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... , que, no evento 60 dos autos da ação declaratória de inexistência de débitos nº ...
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Acórdão nº 1.0707.14.003096-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.- Para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano, e o nexo de causalidade...
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Acórdão Nº 5009676-82.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE INCONTROVERSA....
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Acórdão Nº 5001576-61.2021.8.24.0163 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 29-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. RETORNO DO STATUS QUO ANTE. APELO NÃO ACOLHIDO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO. IMAGEM DO...
... Antonio Marcos Decker, que na "Ação" declaratória de inexistência de débitos/relaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000464-71.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ...
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Acórdão Nº 0003177-40.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... 1ª Escrivania Cível de Araguatins na Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c ...
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Acórdão Nº 0046489-68.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... KONYA, contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c ...
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Acórdão Nº 0006017-75.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... face de Sentença prolatada nos Autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c ...
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Acórdão Nº 0001040-64.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ...
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Acórdão Nº 0005253-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ...
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Acórdão Nº 5014493-56.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENESSE CONCEDIDA. CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO OBSTADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS QUE...