ação declaratória nulidade débito
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Acórdão nº 1.0000.15.027936-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO VENCIDA NO CURSO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA - ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DO CONSIGNANTE ATUALMENTE DISCUTIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUIZAMENTO ANTERIOR AO...
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Acórdão nº 1.0352.11.003871-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SERASA/SPC CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - INLCUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO, ... -
Acórdão Nº 0700486-40.2014.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-12-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESVIO DE ENERGIA COMPROVADA ATRAVÉS DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE – TOI, ELABORADO NA PRESENÇA DE PREPOSTO DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. APURAÇÃO DO DÉBITO COM BASE NA MÉDIA DOS TRÊS MAIORES FATURAMENTOS DOS ÚLTIMOS DOZE meses ANTERIORES AO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE DÉBITO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.082424-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO SPC. SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA NEGATIVA. BOA-FÉ. CONSUMIDOR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Havendo discussão a respeito da própria existência da dívida,...
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Decisão Monocrática nº 50135506420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DETERMINADA. MULTA COMINATÓRIA. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO,...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ócios jurídicos bancário. AÇÃO DECLARATÓRIA" DE NULIDADE, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51912835120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 16-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada a quo que, nos autos da ação declaratória de nulidade de débito, cumulada com indenização por danos morais, indeferiu o
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO declaratória de inexistência de débito COM PEDIDO DE ... , nos autos da ação declaratória de nulidade de débito, cumulada com indenização por danos ... -
Acórdão nº 1.0671.17.001417-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR.- A vontade manifestada por analfabeto por meio de sua impressão digital em contrato particular é insuficiente
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Acórdão nº 1.0671.17.001417-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR.- A vontade manifestada por analfabeto por meio de sua impressão digital em contrato particular é insuficiente
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Acórdão Nº 5020596-42.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV E XXXV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO.
... Gonçalves Costi, que, nos autos da "ação declaratória de nulidade e de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.086699-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - AUSENTE REQUISITOS AUTORIZADORES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. A inversão do ônus probatório não é decorrência lógica da aplicabilidade do CDC à...
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Acórdão Nº 0631002-62.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-03-2022
... AGRAVO ... INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ... provoca, inevitavelmente a nulidade da cobrança e vicia o ato que ... resultou no ...
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Acórdão Nº 0631002-62.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-03-2022
... AGRAVO ... INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ... provoca, inevitavelmente a nulidade da cobrança e vicia o ato que ... resultou no ...
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Acórdão nº 51193857520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES. 1. Satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, suspendendo os descontos referentes ao cartão de crédito RMC, no benefício previdenciário do agravante,...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... de urgência antecipada, na ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito ... de margem consignável e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e ... -
Acórdão nº 1.0342.16.007606-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE E RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CONTINÊNCIA - AUSÊNCIA - PARTES DISTINTAS. Não há falar em continência quando não há identidade de partes entre as ações.
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Acórdão nº 1.0342.16.007606-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE E RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CONTINÊNCIA - AUSÊNCIA - PARTES DISTINTAS. Não há falar em continência quando não há identidade de partes entre as ações.
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Acórdão nº 1.0000.22.068034-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DO DEBITO C/C NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DESCONTOS EM FOLHA - VALOR DESCONTADO - QUANTIA INFERIOR A 30% - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - NÃO CABIMENTO. - A Lei nº 10.820/2003 limitou a margem consignatória para a realização de descontos diretamente em folha de pagamento para 35%
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Acórdão Nº 5002285-25.2019.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO TOCANTE AOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA PARTE EMBARGADA ACERCA DA MODALIDADE
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Acórdão nº 1.0000.21.078100-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO FIRMADO PELO CONSUMIDOR. PROVA NEGATIVA. CAUÇÃO. EXIGENCIA. GARANTIA JURISDICIONAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.- Ainda que a relação seja regida pelo Código de...
- Acórdão Nº 5003449-34.2020.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
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Acórdão Nº 0200104-05.2022.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA CAPAZ DE EVIDENCIAR A OPERAÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO ART. 487, I DO CPC/15. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... INDÉBITO E ... Declaratória de Inexistência de Débito ou Nulidade de Negócio ... ESTADO DO CEARÁ ... -
Acórdão Nº 0050998-27.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ... REPETIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0200349-40.2022.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
... EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0051304-69.2021.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA DO BENEFÍCIODA AUTORA/APELADA. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE PELO JUÍZO A QUO PORQUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA. DANO
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ... REPETIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0201191-77.2022.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA CAPAZ DE EVIDENCIAR A OPERAÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO. INOCORRÊNCIA DE DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO ART. 487, I DO CPC/15. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM,
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... INDÉBITO E ... Débito c/c Indenização proposta por José ... Pereira ... nulidade de empréstimo consignado objeto do ... Contrato ... -
Acórdão Nº 0250689-87.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA CAPAZ DE EVIDENCIAR A OPERAÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO. INOCORRÊNCIA DE DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO ART. 487, I DO CPC/15. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM, DESPROVIDA.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... INDÉBITO E ... ídica entre as partes e a regularidade do débito e das ... cobranças em discussão, não havendo ... procedente o pedido de declaração de nulidade ... de empréstimo consignado objeto do Contrato ...