Ação dos confinantes
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Acórdãos nº 0019131-21.2014.8.26.0664 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... : Votuporanga Juiz prolator: Sérgio Martins Barbatto Junior AÇÃO DE USUCAPIÃO Improcedência Inépcia da exordial Não descrição/identificação correta da área, confinantes, da parte ré, domicílios Não preenchimento dos ...
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Acórdãos nº 2266622-19.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
... Ação de usucapião. Determinação para que a autora providencie ... descritivo do imóvel com qualificação dos confinantes e certidões possessórias, sob pena de indeferimento ...
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Acórdão nº 2.0000.00.335540-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2001
EMENTA: DECLARATÓRIA DE NULIDADE - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO REAL POSSUIDOR DOS TERRENOS CONFINANTES E LOCADOR DO IMÓVEL USUCAPIDO - NULIDADE. É nula a sentença proferida em ação de usucapião em que não se realizou a citação do possuidor dos terrenos confinantes e locador do imóvel usucapido.
EMENTA: DECLARATÓRIA DE NULIDADE - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO REAL POSSUIDOR DOS TERRENOS CONFINANTES E LOCADOR DO IMÓVEL USUCAPIDO - NULIDADE ... É nula a sentença ... -
Acórdão nº 1.0024.12.161919-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO RECURSO - ART. 1.018 § 2º CPC - AFASTADA - NULIDADES - NUMERAÇÃO EQUIVOCADA FOLHAS - AUSÊNCIA PROVA PREJUÍZO - CITAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES - NECESSIDADE - EXCLUSÃO LITISCONSORTES - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO - DEPOIMENTO PESSOAL DO CORRÉU - IMPOSSIBILIDADE - MESMO POLO RELAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0024.12.161919-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO RECURSO - ART. 1.018 § 2º CPC - AFASTADA - NULIDADES - NUMERAÇÃO EQUIVOCADA FOLHAS - AUSÊNCIA PROVA PREJUÍZO - CITAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES - NECESSIDADE - EXCLUSÃO LITISCONSORTES - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO - DEPOIMENTO PESSOAL DO CORRÉU - IMPOSSIBILIDADE - MESMO POLO RELAÇÃO...
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Acórdãos nº 1000589-29.2015.8.26.0493 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
... 730 do CPC), com aquele previsto para ação de usucapião Ação de usucapião que exige além da ... confinantes (art. 246, § 3º, do CPC), de terceiros por edital ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o índice dos juros ... usucapiendo de modo a que se pudesse localizar os imóveis dos confinantes. Também se fundamentou no fato de que com a vigência do novo Código de ...
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Acordao N° 1342042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação possessória. Reconvenção. Usucapião. Mandado proibitório. Terceiro ocupante de parte do imóvel. Citação. Determinação judicial. Inércia da parte reconvinte. Impossibilidade de processamento da reconvenção. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse em que a requerente afirma ser a legítima...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ... RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. MANDADO PROIBITÓRIO ... haver a citação pessoal dos confinantes. Nessa linha, se o ordenamento exige a citação pessoal dos ... - Acórdão nº0016934-41.2020.8.17.2990 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 25-10-2023
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Acórdão nº 2.0000.00.290063-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 290.063-8 - CAMPO BELO - 21.06.2001 ... EMENTA: ... ÓRIA - USUCAPIÃO - FALTA DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E CONFINANTES DO IMÓVEL - NULIDADE IPSO JURE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE COISA ...
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Acórdão nº 1.0223.11.008900-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO PARCIAL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DO FEITO - CITAÇÃO DOS CONFINANTES - NECESSIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL DO ESPÓLIO - ART. 232, I DO CPC - NÃO OBSERVÂNCIA. O benefício de justiça gratuita é cabível àqueles que comprovadamente não
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Acórdão nº 1.0142.15.003500-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO DESIGNADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - INUTILIDADE DO ATO PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA -REQUISITOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS - AUSÊNCIA DO REGISTRO DO IMÓVEL USUCAPIENDO - PROPRIETÁRIO NÃO IDENTIFICADO - CONFINANTES NÃO CITADOS - AUSÊ
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Processo nº 0120149-47.2005.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... DECISÃO MONOCRÁTICA ... PROCESSO CIVIL. ... AÇÃO ... confinantes ...
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Atos processuais
... próprio direito material que se discute e que se pretende obter na ação de inventário, impediria novo exame do valor a ser destinado ao herdeiro ... 10.12.11.11 Citação dos Confinantes na Ação de Usucapião ... Na ação de usucapião de imóvel, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08003315320154058307), 28-02-2023
EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR RURAL C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE TERRENO INVADIDO POR CONFINANTES E INDENIZAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES. IMÓVEL RURAL SEM LIMITES E LOCALIZAÇÃO CLARAMENTE DELIMITADOS E NÃO REGISTRADO NO INCRA. OBRIGATORIEDADE LEGAL. PRAZO REGULAMENTAR, PREVISTO EM DECRETO, PARA CADASTRO JÁ EXPIRADO. CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (C
... em face de sentença que, em sede de ação de demarcação c/c retificação de registro imobiliário, julgou ... da lide que se originou de contenda possessória entre os confinantes. Destaca também que há documentação relativa aos confinantes, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000202620194058403), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0800020-26.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Magna Martins De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: RAIMUNDA GUILHERME DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO....
... 485, IV, e art. 319, IX, ação de usucapião ajuizada por HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS, requerendo ... nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados" ... -
Acórdão nº 1.0694.16.002442-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ÁREA RURAL - CONFINANTES - ROMPIMENTO DE CERCA - INVASÃO DE GADO - CONSUMO DE UREIA - DANO MATERIAL E MORAL - PRESSUPOSTOS DO DEVER INDENIZATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- Os intervalos, muros e cercas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes, como regra, obrigados, de...
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Acórdão nº 1.0694.16.002442-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ÁREA RURAL - CONFINANTES - ROMPIMENTO DE CERCA - INVASÃO DE GADO - CONSUMO DE UREIA - DANO MATERIAL E MORAL - PRESSUPOSTOS DO DEVER INDENIZATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- Os intervalos, muros e cercas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes, como regra, obrigados, de...
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Acórdão nº 50029620720198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. CONFORME ART. 574 DO CPC, É REQUISITO ESSENCIAL PARA AÇÃO DEMARCATÓRIA A INDICAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES DO IMÓVEL. CASO EM QUE O AUTOR AJUIZOU AÇÃO APENAS CONTRA OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. MANIFESTA, ASSIM, A ILEGITIMIDADE
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... ... por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda.Verifica-se, pois, ser requisito essencial da ação ... -
Acórdão nº 1.0518.15.006806-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA FUNDAMENTADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFINANTES - LINHA DEMARCANDA - PRELIMINARES REJEITADAS - DISCREPÂNCIA ENTRE OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DEFINIDOS NOS TÍTULOS DOMINIAIS E A REALIDADE - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - INOCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO...
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Acórdão nº 1.0071.14.001588-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CITAÇÃO - PROPRITÁRIOS E CONFINANTES - SENTENÇA NULA.A pessoa em nome de quem está registrado o imóvel objeto de usucapião deve ser citada para a ação de usucapião a ele referente, assim como os confinantes, sob pena de nulidade insanável do processo. Certificado que parte dos proprietários e confinantes foram citados, é nula a sentença de usucapião...
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Acórdão nº 1.0071.14.001588-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CITAÇÃO - PROPRITÁRIOS E CONFINANTES - SENTENÇA NULA.A pessoa em nome de quem está registrado o imóvel objeto de usucapião deve ser citada para a ação de usucapião a ele referente, assim como os confinantes, sob pena de nulidade insanável do processo. Certificado que parte dos proprietários e confinantes foram citados, é nula a sentença de usucapião...
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Acórdão nº 1.0352.12.005025-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERTIDÃO ATUALIZADA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REQUISITO DO ART. 942 DO CPC DE 1973. CUMPRIMENTO. RÉUS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. PREVISÃO LEGAL. QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS. CONVENIÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. I - A descrição detalhada do imóvel usucapiendo e de seus confinantes, a indicação dos réus, em nome de quem o imóvel está
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Acórdão nº 1.0352.12.005025-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERTIDÃO ATUALIZADA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REQUISITO DO ART. 942 DO CPC DE 1973. CUMPRIMENTO. RÉUS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. PREVISÃO LEGAL. QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS. CONVENIÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. I - A descrição detalhada do imóvel usucapiendo e de seus confinantes, a indicação dos réus, em nome de quem o imóvel está
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO NPC. CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFINANTE. ALIENAÇÃODO IMÓVEL CONFRONTANTE NO CURSO DA LIDE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DALIDE. HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO ART. 42 DO CPC/73 (ART. 109DO NCPC). AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO AUTOR COM A SUCESSÃOPROCESSUAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO.