Ação ex empto
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Acórdão nº 1.0878.14.002476-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMOVEL - MODALIDADE AD CORPUS - MEDIDAS REAIS INFERIORES ÀQUELA INDICADA NO CONTRATO - INDENIZAÇAO - INVIABILIDADE. Nos termos do § 3º do artigo 500 do CC/02, "não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às...
... STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AO EX EMPTO - PRETENSO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREO PELA METRAGEM INADEQUADA DO ... -
Acórdão nº 1.0878.14.002476-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMOVEL - MODALIDADE AD CORPUS - MEDIDAS REAIS INFERIORES ÀQUELA INDICADA NO CONTRATO - INDENIZAÇAO - INVIABILIDADE. Nos termos do § 3º do artigo 500 do CC/02, "não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às...
... STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AO EX EMPTO - PRETENSO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREO PELA METRAGEM INADEQUADA DO ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0184386-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 253, e-STJ): ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EX EMPTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ERRO NA METRAGEM DO ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0010322-09.2003.8.08.0024), 25/05/2021
... EMENTA ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EX EMPTO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO CONFORME ... CC/1916 ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0176053-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO EX EMPTO ... DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PACTA SUNT SERVANDA ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0113782-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2 - As ações ex empto tem seu prazo prescricional regulado pela regra geral vintenária ... "O ajuizamento da ação somente após quase seis anos da celebração do contrato reforça tal ...
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Acórdão nº 1000444-59.2016.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 02-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C NULIDADE PARCIAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS – IMÓVEL RURAL COM ÁREA INFERIOR À EXPRESSA NO CONTRATO - AÇÃO INTENTADA PELA COMPRADORA – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO PREÇO – NÃO CABIMENTO – VENDA AD CORPUS – REFERÊNCIA ÀS MEDIDAS DE FORMA ENUNCIATIVA E ABRANGÊNCIA
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C NULIDADE PARCIAL DE CONTRATO C/C ... feita ad corpus, não têm lugar nem a pretensão real (ação ex empto), nem as pretensões pessoais (ação redibitória e/ou ação de ... -
Acórdão Nº 0009758-07.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-08-2022
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL AO ... PREÇO – SENTENÇA DE PARCIAL ... HIPÓTESE DE ... AÇÃO EX EMPTO. PREVISÃO NO ART. 500 DA LEI N. 10.406/2002. VÍCIO DE ... QUANTIDADE QUE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.460141-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PELO RÉU - PRECLUSÃO - AÇÃO DE ADJUCAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDOR JÁ FALECIDO - INVENTÁRIO EM CURSO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - LITISCONSÓRCIO DO ESPÓLIO COM OS HERDEIROS - DESCABIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - NEGÓCIO INEFICAZ - DEMANDA IMPROCEDENTE.- A
... Art. 535 do CPC. Venda a non domino. Ineficcia do negcio. Ao ex empto. Irregularidade das dimenses do imvel. Lucros cessantes. Necessidade de ... -
Acórdãos nº 1034786-47.2018.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... mensuram ou por medida de extensão), “por meio da ação ex empto ou ex vendito , de natureza pessoal, porque o que nela ...
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Acórdão Nº 0302934-28.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
... , o comprador tem direito de exigir a complementao da rea (ao ex empto) por inadimplemento contratual. No sendo possvel a complementao da rea, ...
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Acórdão Nº 0015268-98.2013.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
... venda, o comprador tem direito de exigir a complementao da rea (aoex empto) por inadimplemento contratual. No sendo possvel a complementao da rea, ...
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Acórdão Nº 0303376-66.2014.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
... venda, o comprador tem direito de exigir a complementao da rea (aoex empto) por inadimplemento contratual. No sendo possvel a complementao da rea, ...
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Acórdão Nº 0302222-81.2017.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... venda, o comprador tem direito de exigir a complementao da rea (aoex empto) por inadimplemento contratual. No sendo possvel a complementao da rea, ...
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Acórdão Nº 0301761-12.2017.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
... sentença (ev. 66 do primeiro grau):"Jocondo Santer ajuizou ação redibitória cumulada com perdas e danos e dano moral contra Mário Thiago ... tem direito de exigir a complementação da área (ação ex empto) por inadimplemento contratual. Não sendo possível a complementação da ...
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Acórdão nº 1.0372.09.044984-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - VERIFICAÇÃO - NEGÓCIO INEFICAZ - QUANTIA PAGA PELO COMPRADOR - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A venda a non domino consiste na alienação empreendida por aquele que não é o proprietário da coisa,
... ART. 535 DO CPC. VENDA A NON DOMINO. INEFICCIA DO NEGCIO. AO EX EMPTO. IRREGULARIDADE DAS DIMENSES DO IMVEL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0116639-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 402): ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. INSTRUMENTO ... êm estes o direito de exigir a complementação da área (ação ex empto"), ou a rescisão do contrato por inadimplemento contratual ... II- Não h\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.12.001939-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 2021
... sentença proferida nos autos da "Ação ex empto" ajuizada por JOSÉ CARLOS DE CARVALHO em face do ora recorrente ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0104150-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EX EMPTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ...
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Decisão Monocrática nº 5021089-88.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Septiembre de 2013
... 15/06/2011, sublinhou-se) ... Ao ex empto. Compra e venda de reas rurais. Natureza da operao. Venda ad corpus ou ad ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.471969-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS ... PRINCÍPIOS DA ... -
Acórdão nº 1.0295.12.001825-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DOLO DO COMPRADOR - TRANSMISSÃO DE IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR À PRETENDIDA - AÇÃO ANULATÓRIA - SUJEIÇÃO A PRAZO DECADENCIAL - MARCO INICIAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM ESPECIFICAÇÃO DA ÁREA APROXIMADA - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -
... A pretenso do complemento de rea se exerce pela ao ex empto, que no se confunde com a redibitria, nem com a quanti minoris. Se a rea ... -
Acórdão Nº 0301572-32.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... 501 do Cdigo Civil, a ao ex empto deve ser proposta noprazoimprorrogvel de 1 (um) ano a contar da efetiva ...
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nº 1998.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 28 de Octubre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSA DECISÃO DA LIDE EM DESCONFORMIDADE COM O PEDIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Foi expressamente decidido no julgamento dos embargos infringentes, que é possível ao autor cumular pedidos em uma só demanda, ainda que os mesmos não tenham conexão imediata. 2. O acórdão
... ência de área, com a consideração de que não se está propondo ação "quanti minoris" ou estimatória, que estariam prescritas, como inclusive ... ção "quanti minoris" ou redibitória, mas da denominada ação "ex empto", que consiste na providência do comprador para exigir do vendedor a ... -
Acórdão Nº 0024352-27.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 07-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA ... DE IMÓVEL NA PLANTA. DIFERENÇA NA ... I - "COMPRA E VENDA. Quantidade menor. Ação ex empto" ... Diferença da ação redibitória e da ação quanti minoris. Prescri\xC3" ...