Ação ex empto
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Acórdãos nº 2156084-05.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
... Aparecido Lima e outros VOTO DO RELATOR EMENTA AÇÃO EX EMPTO CC. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS (fase ...
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Acórdão nº 99982 de 2ª Turma, 11 de Noviembre de 1983
... CONTRATUAL ... VEJA R04279 AÇÃO EX EMPTO, ABATIMENTO DO PREÇO ... ANO: ...
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Acórdão nº 99982 de 2ª Turma, 11 de Noviembre de 1983
... CONTRATUAL ... VEJA R04279 AÇÃO EX EMPTO, ABATIMENTO DO PREÇO ... ANO: ...
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Acórdão nº 1.0481.03.023408-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2009
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO 'EX EMPTO' - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE ALGUNS PROMITENTES VENDEDORES - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DA ESCRITURA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Deve-se manter a sentença que julgou improcedente a ação 'ex empto' em razão da ausência dos requisitos legais, em especial da manifestação de vontade expressa de...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO 'EX EMPTO' - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0347824-10.2019.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
Recurso Inominado nº 0347824-10.2019.8.19.0001 Recorrente: ALINE MARIA MACEDO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVI. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA EXTINÇÃO E ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO "DELEGACIA LEGAL" PELA LEI ESTADUAL/RJ Nº 6.833/14. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE...
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Acórdão nº 97861 de Primeira Turma, 17 de Junio de 1983
AÇÃO 'EX EMPTO'. ALEGAÇÃO INDEMONSTRADA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-1136 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PREQUESTIONADO. DECISÃO COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATORIOS (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 66965 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 1969
COMPRA E VENDA. AÇÃO EX EMPTO. IMPROCEDENCIA. SE O JULGADO RECORRIDO CONCLUIU PELA IMPROCEDENCIA DA DEMANDA, PELA INTERPRETAÇÃO QUE ATRIBUIU AO CONTRATO E AOS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS, OS QUAIS PERMITIRAM DEDUZIR QUE A VENDA ERA AD CORPUS, DESCABE O EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA NS. 454 E RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 97861 de Primeira Turma, 17 de Junio de 1983
AÇÃO 'EX EMPTO'. ALEGAÇÃO INDEMONSTRADA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-1136 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PREQUESTIONADO. DECISÃO COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATORIOS (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 66965 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 1969
COMPRA E VENDA. AÇÃO EX EMPTO. IMPROCEDENCIA. SE O JULGADO RECORRIDO CONCLUIU PELA IMPROCEDENCIA DA DEMANDA, PELA INTERPRETAÇÃO QUE ATRIBUIU AO CONTRATO E AOS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS, OS QUAIS PERMITIRAM DEDUZIR QUE A VENDA ERA AD CORPUS, DESCABE O EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA NS. 454 E RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 21343 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 1953
NÃO HÁ CONFUNDIR FALTA DE QUANTIDADE COM VÍCIOS DE QUALIDADE. OS DANOS DESTES DEFLUENTES CORRIGEM-SE PELA AÇÃO REDIBITORIA OU PELA QUANTI MINORIS. OS DE FALTA DE QUANTIDADE PELA AÇÃO EX-EMPTO.
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Acórdão nº 2.0000.00.400636-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2003
... ÇÃO - COMPRA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO OBJETO - AÇÃO QUANTI MINORIS E AÇÃO EX EMPTO - PRESCRIÇÃO ... A ação ex ...
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Acórdão nº 100932 de Primeira Turma, 12 de Abril de 1985
... CV0005, COMPRA E VENDA DE IMVEL, AD MENSURAM ... PC0427, AO EX EMPTO, ABATIMENTO DO PREO ... DJ 12-04-1985 PP-04936 EMENT VOL-01373-03 PP-00549 ...
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Acórdão nº 100932 de Primeira Turma, 12 de Abril de 1985
PC0810, AÇÃO REIVINDICATÓRIA, IMÓVEL EM CONDOMINIO ... CV0469, CONDOMINIO, IMÓVEL, ... PC0427, AÇÃO EX EMPTO, ABATIMENTO DO PREÇO ... Publicação ... DJ 12-04-1985 PP-04936 EMENT ...
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Acórdão Nº 0301118-52.2016.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... , devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente ao ex empto cumulada com pedido de indenizao por danos morais em face de Shilton ...
- Acórdão nº 101612 de Primeira Turma, 11 de Mayo de 1984
- Acórdão nº 101612 de Primeira Turma, 11 de Mayo de 1984
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Contratos em Espécie
... Consta ainda do art. 1.481, §4º, que disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente que ficar privado do imóvel em ... : exigir o complemento da área por meio da ação ordinária ex empto ou ex vendito ou, ... Direito Imobiliário - 6ª edição ...
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Processo nº 2001.061.007192-2 de Primeira Câmara Cível, 21 de Julio de 2011
... Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière Ação Ex Empto â Compra e venda de imóvel rural â Venda ad mensuram â ...
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Acórdão Nº 0301118-52.2016.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA OU RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA (EX EMPTO) ...
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Acórdão nº 1.0035.06.075034-2/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2008
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Levantamento de dinheiro penhorado. Penhora formalizada. Intimação dos Executados. Ausência de efeito suspensivo a recurso ou de ação apta a obstaculizar o prosseguimento regular da fase executiva. A simples existência de ação ex empto sobre o negócio que originou a dívida, sem deferimento de liminar, não impede o...
... Ausência de efeito suspensivo a recurso ou de ação apta a obstaculizar o prosseguimento regular da fase executiva. A simples existência de ação ex empto sobre o negócio que originou a dívida, sem deferimento de liminar, não ... -
Acórdão nº 1.0693.15.001899-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE CONTESTAÇÃO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - AD CORPUS. A tempestividade das manifestações da parte, quando interpostas através do serviço de protocolo postal, deve ser aferida pela data da entrega da peça nos Correios, a qual é comprovada através do Certificado de Postagem. Se não existe qualquer referência no contrato de...
... A actio ex empto uma ao real que segue o rito comum.[ ... ]Prosseguindo, o 3 trata da venda ... -
Acórdão Nº 0022262-71.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-05-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL ... CONTRATADA. AÇÃO DE NATUREZA EX EMPTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO ... CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ...
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Acórdãos nº 9000001-63.2010.8.26.0426 de 4ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... DOS SANTOS JUIZ PROLATOR: FERNANDO DA FONSECA GAJARDONI AÇÃO EX EMPTO cc DANOS MORAIS E MATERIAIS Adquirente de gleba ...
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Acórdão nº 97254 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1984
- AÇÃO ORDINARIA 'EX EMPTO', COM BASE NO ART-1136 DO CÓDIGO CIVIL, OBJETIVANDO O ABATIMENTO PROPORCIONAL NO PREÇO DA COMPRA E VENDA. RECONVENÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA, OU A SUA ANULAÇÃO, COM APOIO NO ART-1296 C/C OS ARTS. 145 A 147 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO EXIBITORIA CONTRA A TABELIA RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DA ESCRITURA. AS DECISÕES PROFERIDAS NA INSTÂNCIA...
PC0427,AÇÃO EX EMPTO ... ABATIMENTO ... Publicação ... DJ 19-12-1984 PP-11917 EMENT ... -
Acórdão nº 1.0024.03.149600-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2007
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA - NÃO OCORRÊNCIA - DIFERENÇA DA ÁREA - RESTITUIÇÃO DE PREÇO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO - COMPROMETIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Se o juiz explicita as razões de seu...
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE DA ... de diferença existente na área de imóvel, cabível é a ação ex empto, regulada pelo art. 205 do vigente Código Civil. Não enseja a anulação ...