Ação ex empto
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Acórdão nº 1.0000.20.505121-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUCAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDOR JÁ FALECIDO - INVENTÁRIO EM CURSO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - LITISCONSÓRCIO DO ESPÓLIO COM OS HERDEIROS - DESCABIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - NEGÓCIO PARCIALMENTE INEFICAZ - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE
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Acórdão nº 1.0069.17.000986-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL AFASTADA - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - NEGÓCIO INEFICAZ - DEMANDA PROCEDENTE.- Não há transcurso do prazo decadencial da pretensão de reconhecimento da nulidade de negócio jurídico, na forma do art. 178, do Código Civil,...
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Acórdão nº 1.0069.17.000986-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL AFASTADA - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - NEGÓCIO INEFICAZ - DEMANDA PROCEDENTE.- Não há transcurso do prazo decadencial da pretensão de reconhecimento da nulidade de negócio jurídico, na forma do art. 178, do Código Civil,...
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Acórdão nº 1.0000.23.024634-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECUSAL - CONSTATAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - NÃO VERIFICAÇÃO. Viola o princípio da dialeticidade recursal a apelação interposta que não ataca especificamente os fundamentos da sentença. Não havendo como presumir a deliberada intenção de...
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Acórdão nº 1.0024.14.168154-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DA NORMALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.
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Acórdão nº 1.0000.21.117384-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CRITÉRIO AD CORPUS - COMPROVAÇÃO - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 500 DO CÓDIGO CIVIL. Diante das provas produzidas nos autos, é de se concluir que se deu com base no critério ad corpus a aquisição do imóvel, o que afasta o abatimento proporcional do preço pretendido pelo...
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Acórdão nº 1.0000.21.117384-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CRITÉRIO AD CORPUS - COMPROVAÇÃO - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 500 DO CÓDIGO CIVIL. Diante das provas produzidas nos autos, é de se concluir que se deu com base no critério ad corpus a aquisição do imóvel, o que afasta o abatimento proporcional do preço pretendido pelo...
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Acórdão nº 1.0009.12.000456-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO NULO - VENDEDOR NÃO PROPRIETÁRIO - VENDA "NON DOMINO" - NULIDADE - RESTABELECIMENTO DO "STATUS QUO ANTE" - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. A venda "a non domino" constitui negócio jurídico eivado de nulidade absoluta, a qual, uma vez evidenciada e provada nos autos, deve ser...
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Acórdão nº 1.0009.12.000456-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO NULO - VENDEDOR NÃO PROPRIETÁRIO - VENDA "NON DOMINO" - NULIDADE - RESTABELECIMENTO DO "STATUS QUO ANTE" - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. A venda "a non domino" constitui negócio jurídico eivado de nulidade absoluta, a qual, uma vez evidenciada e provada nos autos, deve ser...
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Acórdão nº 1.0317.10.011869-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VERIFICAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - VENDA AD CORPUS - CONTRATO - ESPECIFICAÇÃO - AUSÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0000.18.118465-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - PESSOA JURÍDICA - RESTITUIÇÃO DO BEM - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - MULTA CONTRATUAL - REVISÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Embora esteja prevista a possibilidade de uma pessoa jurídica figurar em determinada relação como consumidora, conforme prevê o art. 2º do CDC, é necessário que ela seja destinatária final do produto ou serviço adquirido, que não o...
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Acórdão nº 1.0878.14.002476-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMOVEL - MODALIDADE AD CORPUS - MEDIDAS REAIS INFERIORES ÀQUELA INDICADA NO CONTRATO - INDENIZAÇAO - INVIABILIDADE. Nos termos do § 3º do artigo 500 do CC/02, "não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às...
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Acórdão nº 1.0878.14.002476-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMOVEL - MODALIDADE AD CORPUS - MEDIDAS REAIS INFERIORES ÀQUELA INDICADA NO CONTRATO - INDENIZAÇAO - INVIABILIDADE. Nos termos do § 3º do artigo 500 do CC/02, "não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às...
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Decisão Monocrática nº 2010/0184386-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 253, e-STJ): ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EX EMPTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ERRO NA METRAGEM DO ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0010322-09.2003.8.08.0024), 25/05/2021
... EMENTA ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EX EMPTO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO CONFORME ... CC/1916 ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0176053-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO EX EMPTO ... DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PACTA SUNT SERVANDA ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0113782-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2 - As ações ex empto tem seu prazo prescricional regulado pela regra geral vintenária ... "O ajuizamento da ação somente após quase seis anos da celebração do contrato reforça tal ...
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Acórdão nº 1000444-59.2016.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 02-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C NULIDADE PARCIAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS – IMÓVEL RURAL COM ÁREA INFERIOR À EXPRESSA NO CONTRATO - AÇÃO INTENTADA PELA COMPRADORA – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO PREÇO – NÃO CABIMENTO – VENDA AD CORPUS – REFERÊNCIA ÀS MEDIDAS DE FORMA ENUNCIATIVA E ABRANGÊNCIA
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C NULIDADE PARCIAL DE CONTRATO C/C ... feita ad corpus, não têm lugar nem a pretensão real (ação ex empto), nem as pretensões pessoais (ação redibitória e/ou ação de ... -
Acórdão Nº 0009758-07.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-08-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL AO PREÇO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DOS REQUERIDOS – PREJUDICIAL DA DECADÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA EM QUE EFETIVAMENTE HOUVE A IMISSÃO NA POSSE – TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REQUERER ABATIMENTO DO PREÇO QUE CONTA DA DATA DO REGISTRO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO CIVIL – MÉRITO – ALEGAÇÃO
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL AO ... PREÇO – SENTENÇA DE PARCIAL ... HIPÓTESE DE ... AÇÃO EX EMPTO. PREVISÃO NO ART. 500 DA LEI N. 10.406/2002. VÍCIO DE ... QUANTIDADE QUE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.460141-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PELO RÉU - PRECLUSÃO - AÇÃO DE ADJUCAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDOR JÁ FALECIDO - INVENTÁRIO EM CURSO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - LITISCONSÓRCIO DO ESPÓLIO COM OS HERDEIROS - DESCABIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - NEGÓCIO INEFICAZ - DEMANDA IMPROCEDENTE.- A
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Acórdãos nº 1034786-47.2018.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. VAGA DE GARAGEM. DIFERENÇA DE METRAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Compra e venda de imóvel. Vaga de garagem. Diferença de metragem. Indenização por danos materiais. Decadência afastada. Prazo prescricional. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1034786-47.2018.8.26.0576; Relator (a): J.B. Paula...
... mensuram ou por medida de extensão), “por meio da ação ex empto ou ex vendito , de natureza pessoal, porque o que nela ... -
Acórdão Nº 0302934-28.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUANTI MINORIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. APELO DO AUTOR. DECISUM QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO ACIONANTE. PRAZO QUE FLUI DO REGISTRO DO TÍTULO, NOS TERMOS DO ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL E NÃO DO CONHECIMENTO DO DEFEITO OCULTO INCIDENTE SOBRE O BEM. REFORMA NO PONTO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO...
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Acórdão Nº 0015268-98.2013.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA CONSTRUTORA RÉ. ATRASO NA ENTREGA DE ALGUNS DOS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. PRETENSO RECONHECIMENTO DA MORA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS ESTAVAM À...
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Acórdão Nº 0303376-66.2014.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS E DE ACOLHIMENTO EM PARTE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS.RECURSO DA PARTE AUTORA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. ATRASO QUANTO À ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DOS REQUERIDOS, POR QUASE 4 ANOS, O QUAL OBSTOU A AUTORA DE PROMOVER...
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Acórdão Nº 0302222-81.2017.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ESTIMATÓRIA (QUANTI MINORIS). COMPRA E VENDA DE TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE VENDA AD MENSURAM. PRETENDIDO ABATIMENTO DO PREÇO, COM A RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ÁREA VENDIDA (5.000M²) E A REAL DIMENSÃO DO IMÓVEL (4.371M²). INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE O TERRENO FOI VENDIDO...